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Procedimento Comum CívelEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

SERGIO ALVES CESAR

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

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Partes do Processo(50)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/10/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO ALVES CESAR em 07/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(49)