Execução Fiscal 0000797-24.2001.8.17.0670 - TJPE

Execução Fiscal 0000797-24.2001.8.17.0670 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU EXECUTADO(A): EMPRESA AGUAS MINERAIS REAL SA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000797-24.2001.8.17.0670 Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL em que a parte executada, apesar de citada, não se manifestou, conforme certificado nos autos. Em 2001, foi realizada a penhora de bem imóvel ID – 160715513. Na petição de ID 160715494, o exequente requereu a reavaliação do bem penhorado e a penhora de ativos financeiros. É o que importa relatar. DECIDO. De acordo com o disposto no art. 10 da Lei nº 6.830/80: “Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.” É cediço que a penhora de dinheiro é preferencial, nos termos do art. 11 da LEF. Assim, em que pese já tenha sido realizada a penhora de bem imóvel é possível a sua substituição por dinheiro, em razão da ordem de preferência, razão pela qual defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros. Desse modo, delibero o seguinte: Expeça-se mandado de reavaliação do bem imóvel penhorado - ID 160715513; PROVIDENCIAREI o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, limitados ao valor indicado na execução. Desde logo, reputo como termo de penhora o eventual “detalhamento de ordem judicial” gerado da inscrição em tela. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada, por seu advogado, ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído, para se manifestar, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. Havendo ou não valores ou bens penhorados, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Providências necessárias, observando-se o disposto no art. 153 do CPC: “O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.” Gravatá, data da assinatura eletrônica registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito jjcr

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/12/2025 08:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá.

Decorrido prazo de EMPRESA AGUAS MINERAIS REAL SA em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/12/2025 08:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(44)