Cumprimento de sentença 0095301-68.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0095301-68.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CRISTIANO GOMES DE PAULA, REBECA CORDEIRO DO NASCIMENTO DE PAULA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186547527, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0095301-68.2022.8.17.2001 AUTOR(A): PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA Vistos etc. Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda., devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou a presente ação de cobrança em face de Cristiano Gomes de Paula e Rebeca Cordeiro do Nascimento de Paula, também qualificados no exórdio, alegando em síntese que: 1. Celebrou com os Réus, em 05 de junho de 2019, o “Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda e Outros Pactos Adjetos” relativo à unidade imobiliária de nº 202, Bloco 02, do empreendimento Condomínio Pau-Brasil - Reserva São Lourenço, pelo valor de R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais), para aquisição do imóvel; 2. restou um saldo devedor na quantia de R$ 6.565,23 (seis mil, quinhentos e sessenta e cinco reais, e vinte e três centavos), conforme “Instrumento Particular de Confissão de Dívida”, ocasião na qual o Réu assumiu o compromisso de realizar o pagamento deste saldo em 36 (trinta e seis) parcelas; 3. o Réu tornou-se inadimplente, resultando um débito, até 31 julho de 2022, acrescido dos encargos de atraso e honorários advocatícios, de R$ 12.354,54 (doze mil, trezentos e cinquenta e quatro reais, e cinquenta e quatro centavos). Citados, os Réus quedaram-se inertes, conforme certificado. Decretada a revelia, o autor informou não possuir outras provas. Sendo isto o que importa relatar, decido. Sendo o caso de revelia, cabíveis, pois, a aplicação dos efeitos material e processual da revelia, além do julgamento antecipado do mérito, consoante artigos 344/346 e 355, inciso I, todos do CPC. A par da presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial – efeito material da revelia já decretada – verifico que o Autor coligiu aos autos cópia do contrato celebrado entre as partes (promessa de compra e venda e confissão de dívida), evidenciando, assim, a adesão ao negócio. Tratando-se de contrato regularmente celebrado pelas partes, com imposição de obrigações para ambas, estas devem ser fielmente cumpridas. É o que se extrai dos artigos 421/422 do Código Civil, que consagram o princípio pacta sunt servanda e o dever de probidade e boa-fé na execução do pacto. Evidenciado, pois, o cumprimento da obrigação contratada pelo Autor, com a entrega das chaves documentada nos autos, impõe-se a condenação do Réu ao pagamento da contraprestação avençada – no caso, o débito oriundo da compra do imóvel objeto de contrato firmado entre as partes e os encargos contratuais. Por fim, no tocante aos encargos incidentes sobre as parcelas do empréstimo, por considerar que, nesta data, encontram-se todas vencidas, devem ser acrescidas dos encargos de financiamento e multa previstos no contrato, além dos juros legais e correção monetária. Afasto, por conseguinte, a incidência de comissão de permanência, pela impossibilidade de cumulação com os demais encargos[1]. Posto isso, com arrimo nos dispositivos legais acima referidos e, ainda, no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA CONDENAR OS RÉUS A PAGAREM AO AUTOR A DÍVIDA GERADA PELO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E PELO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DE IDS 113761935 E 113761937 CELEBRADOS, COM OS ENCARGOS CONTRATUALMENTE PREVISTOS (DE FINANCIAMENTO E MULTA), ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A TABELA DO ENCOGE A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO[2] E DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO[3], A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO (ARTIGO 509, §2º, DO CPC). Condeno a Ré, ainda, a ressarcir as custas processuais adiantadas pelo Autor e a pagar honorários advocatícios à razão de 10% do valor da condenação (artigo 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se (artigo 346, do CPC). Após o trânsito em julgado, a ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa. [1] Súmulas nºs 296 e 472 do STJ. [2] Artigo 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/81. [3] Artigo 405 do Código Civil. RECIFE, 27 de outubro de 2024 " RECIFE, 5 de novembro de 2024. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de REBECA CORDEIRO DO NASCIMENTO DE PAULA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO GOMES DE PAULA em 03/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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