Execução de Título Extrajudicial 0030972-03.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0030972-03.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 14:29

Transitado em Julgado em 12/12/2024

16/12/2024, 14:28

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO DE MATOS SOARES em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 03:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BENFICA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 03:33

Publicado Sentença (Outras) em 27/11/2024.

27/11/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BENFICA EXECUTADO(A): MARIA SOCORRO DE MATOS SOARES SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0030972-03.2024.8.17.8201 Vistos. Trata-se de ação distribuída por CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BENFICA em face de MARIA SOCORRO DE MATOS SOARES. Registre-se que é dever do Magistrado conduzir e direcionar o processo consoante as disposições previstas no corpo legislativo do Diploma Processual Civil aplicado subsidiariamente à Lei nº 9.099/95, dentre as quais, assegurar às partes igualdade de tratamento, haja vista que tal princípio guarda relação e confere observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa elevados ao caráter de constitucionalidade. Assim, deve o Juiz proceder ex officio o exame dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em sede de ações ajuizadas perante os Juizados Especiais, consoante o rito procedimental estabelecido pela Lei nº 9.099/95. Pois bem, tenho que é o caso de indeferimento da petição inicial, na medida em que a parte autora não forneceu endereço válido para citação do réu, cumprindo registrar que a citação por hora certa não se afigura possível na sistemática dos Juizados Especiais, vez que em dita modalidade de citação, na hipótese de revelia, necessário se faz a nomeação de curador (art. 72, II do CPC), circunstância que não se coaduna com o rito da lei especial. Assim, como é cediço, se a parte demandante não sanar o defeito do qual padece a prefacial, consoante lhe fora ordenado, a peça inaugural não se verifica hábil a dar início à relação jurídica processual, devendo restar, à toda evidência, indeferida. Posto isso, com fundamento no art. 4º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, I e IV, e art. 321, ambos do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito. Sem condenação no ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença sem data de leitura. Intime-se. Recife, 25 de novembro de 2024. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito amcle

26/11/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/11/2024, 23:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2024, 23:00

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 17:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BENFICA em 18/11/2024 23:59.

21/11/2024, 00:07

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/11/2024.

19/11/2024, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

19/11/2024, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BENFICA EXECUTADO(A): MARIA SOCORRO DE MATOS SOARES INTIMAÇÃO (Fornecer endereço) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V.Sa. intimada a fornecer o endereço atualizado da parte EXECUTADO(A): MARIA SOCORRO DE MATOS SOARES para viabilizar a citação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. RECIFE, 6 de novembro de 2024. ROBERTA LANE MISSENO DE VASCONCELOS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BENFICA VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 3183-1706 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0030972-03.2024.8.17.8201

07/11/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•25/11/2024, 23:00

SENTENÇA

•25/11/2024, 23:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BENFICA EXECUTADO(A): MARIA SOCORRO DE MATOS SOARES SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0030972-03.2024.8.17.8201 Vistos. Trata-se de ação distribuída por CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BENFICA em face de MARIA SOCORRO DE MATOS SOARES. Registre-se que é dever do Magistrado conduzir e direcionar o processo consoante as disposições previstas no corpo legislativo do Diploma Processual Civil aplicado subsidiariamente à Lei nº 9.099/95, dentre as quais, assegurar às partes igualdade de tratamento, haja vista que tal princípio guarda relação e confere observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa elevados ao caráter de constitucionalidade. Assim, deve o Juiz proceder ex officio o exame dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em sede de ações ajuizadas perante os Juizados Especiais, consoante o rito procedimental estabelecido pela Lei nº 9.099/95. Pois bem, tenho que é o caso de indeferimento da petição inicial, na medida em que a parte autora não forneceu endereço válido para citação do réu, cumprindo registrar que a citação por hora certa não se afigura possível na sistemática dos Juizados Especiais, vez que em dita modalidade de citação, na hipótese de revelia, necessário se faz a nomeação de curador (art. 72, II do CPC), circunstância que não se coaduna com o rito da lei especial. Assim, como é cediço, se a parte demandante não sanar o defeito do qual padece a prefacial, consoante lhe fora ordenado, a peça inaugural não se verifica hábil a dar início à relação jurídica processual, devendo restar, à toda evidência, indeferida. Posto isso, com fundamento no art. 4º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, I e IV, e art. 321, ambos do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito. Sem condenação no ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença sem data de leitura. Intime-se. Recife, 25 de novembro de 2024. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito amcle

26/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO DE MATOS SOARES em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BENFICA em 11/12/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BENFICA em 18/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Todas as movimentações(30)