Cumprimento de sentença 0059806-65.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0059806-65.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: DIVEPE - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180542728, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059806-65.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ABILIO DE SA BARRETO FILHO Vistos etc. Abílio de Sá Barreto Filho, qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente Ação De Repetição De Indébito Em Dobro C/C Reparação Por Danos Morais contra Ford Motor Company Brasil Ltda e Divepe – Distribuidora De Veículos E Peças Ltda, igualmente identificados. A parte autora aduz que trabalha negociando crustáceos e comprou o caminhão zero quilometro descrito na inicial visando implementar seu negócio, em 13/04/2018; que realizou todas as manutenções e revisões com a demandada Divepe, seguindo orientações da própria concessionária; que o veículo, com o tempo, passou a apresentar perda de força mecânica/elétrica nas estradas, tendo como consequência “baixa” velocidade, o que lhe impõe risco no transporte, tendo inclusive sofrido um assalto em virtude desse problema; que buscou a solução junto aos demandados, sendo informado que se tratava de problemas no “catalisador”, sendo solicitada a substituição, mas foi informado que a garantia não cobriria a peça; que em janeiro/2019 notificou as rés para cobertura da garantia pela peça com defeito, seguindo nova negativa; que, por não poder deixar o caminhão parado, posto que representa seu meio de subsistência, findou por paga os custos do reparo de R$ 10.551,25 (dez mil quinhentos cinquenta um reais e vinte cinco centavos). Ao final pugna pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, a devolução em dobro do valor pago no reparo efetuado, no montante de R$21.102,50 (vinte um mil, cento e dois reais e cinquenta centavos). Devidamente citada, a primeira ré Ford Motor Company Brasil Ltda ofertou contestação (Id nº 66745398) na qual alegou, em sede de preliminar, a ausência de interesse processual, uma vez ao realizar a substituição da peça, o demandante inviabilizou a comprovação de que não houve defeito de fabricação; a inépcia da inicial por ausência de documento essencial quanto à propriedade do veículo objeto dos autos. No mérito, que não deve se aplicar o CDC ao caso em tela em virtude de o demandante utilizar o veículo na exploração de atividade econômica; que a ausência de cobertura da garantia se deu em virtude da verificação da ocorrência de mau uso pelo demandante; que inexistem ato ilícito e o dever de indenizar e sendo devida a cobrança pelo serviço realizado. Devidamente citada, a ré Divepe – Distribuidora De Veículos E Peças Ltda ofereceu contestação (Id nº 66921210) na qual alegou, em sede de preliminar, a impugnação do benefício da justiça gratuita. No mérito, em síntese, que não deve se aplicar o CDC ao caso em tela em virtude de o demandante utilizar o veículo na exploração de atividade econômica; que o demandante adquiriu tão somente o caminhão “cavalo”, instalando, posteriormente, o “baú”, tendo em vista que a demandada não vende caminhões do tipo baú, e dessa maneira o demandante assumiu responsabilidade por eventuais problemas decorrentes de instalação incorreta; que quando o veículo apresentou defeitos e voltou a concessionaria para reparos, verificou-se que os problemas decorriam de mau uso; que o defeito no catalizador decorria de falha na instalação do baú frio, razão pela qual houve perda da garantia; que inexistem ato ilícito e o dever de indenizar e sendo devida a cobrança pelo serviço realizado. Não houve réplica. Foi deferida realização de prova pericial, tendo o laudo pericial (Id nº 146011194) concluído que o veículo se encontra em bom estado e a substituição da peça defeituosa foi necessária; após os esclarecimentos (Id nº 158419341), que não restou comprovada evidencia de mau uso. Após a intimação das partes para ciência dos esclarecimentos periciais, foi determinada a conclusão para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Antes de adentrar no mérito, deve-se analisar as preliminares suscitadas em contestação por ambas as rés. Quanto à impugnação do benefício da justiça gratuita, tenho que não assiste razão ao demandado, isso porque o documento Id nº 56728078 comprova que o demandante não poderia promover o pagamento das custas processuais sem prejudicar o próprio sustento ou de sua família. Razão pela qual, não acolho a preliminar. No que diz respeito à preliminar de ausência de interesse processual, haja vista a substituição da peça defeituosa, tenho que não assiste razão à parte ré, em virtude do próprio conteúdo da defesa de mérito apontando mau uso, e a posterior realização de perícia, de modo que houve interesse processual e possibilidade plena de análise, razão pela qual, não acolho a preliminar. Por último, quanto à preliminar de inépcia da inicial quanto à ausência de comprovação da propriedade do veículo, tenho que não assiste razão ao demandado. Consta dos autos, nos demais elementos de prova, como também da contestação da concessionária, de que o proprietário do veículo é o demandante. Some-se a isso que o perito atestou a propriedade do autor em seu laudo pericial, razão pela qual, não acolho a preliminar. Passo à análise do mérito. Trata-se de ação de indenização objetivando o pagamento de indenização por danos morais, e repetição de indébito. O autor alega que adquiriu dos réus automóvel eivado de defeitos e ao necessitar promover a substituição da peça defeituosa durante o período de garantia os demandados se recusaram a promover a cobertura. Os réus, por seu turno, aduzem que os defeitos suscitados pelo demandante surgiram em decorrência do mau uso do veículo quando da instalação do baú em oficina terceirizada, acarretando a perda da garantia. O ponto central da causa então seria a comprovação da existência do mau uso, isso porque restou incontroversa a existência do defeito e a substituição da peça. E por essa razão foi determinada a realização de prova pericial. Do exame pericial, o que emerge é contrário às alegações dos réus; isso porque a prova técnica realizada conclui que não restou comprovada evidência de mau uso. Convém destacar que a prova pericial revelou que de fato houve a instalação de acessórios por terceiros, baú a frio; no entanto, não se demonstrou qualquer falha na instalação ou qualquer influência no mal funcionamento do veículo. Tanto que nas considerações técnicas, assim versa o laudo: “5) A má instalação do baú frio pode acarretar problemas no catalisador? Foi o que ocorreu? Resposta afirmativa. Caso a instalação do baú seja malfeita e haja intervenção no sistema de tratamento de gases do veículo, pode sim acarretar problemas ao catalisador. Entretanto, não há evidências de que foi isso que aconteceu.” (Grifei) Apenas reforçado pelos esclarecimentos prestados, onde respondeu que: “Ocorre que o fato de o caminhão ter necessitado de reparo, ou seja, da troca de uma peça, que no caso foi o catalisador em um período inferior a 12 meses, onde ainda encontrava-se na garantia não seria suficiente para comprovar que a peça já veio com defeito de fábrica. Esclarecimento do Perito – Resposta afirmativa.” Ora, a prova técnica é contundente ao demonstrar que havia um vício, o qual foi resolvido, mas que demonstra defeito de fabricação e não houve comprovação de mau uso, nem no exame pericial, de forma que a cobertura da garantia deveria ser aplicada. Assim, considero que não houve quebra da garantia, uma vez que, além das razões já expostas, o demandado realizou os serviços e substituições de peças em garantia, de maneira incontroversa. Entendo, contudo, não ser possível a devolução em dobro do valor pago pelos reparos diante da ausência de má-fé; a análise técnica promovida pela concessionária concluiu, equivocadamente, por falha na instalação do baú, e seguiu de acordo com tal conclusão, de forma que não houve nenhum intuito de prejudicar o demandante, devendo a devolução ocorrer de forma simples. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não restam dúvidas que a situação enfrentada pelo autor gera danos de natureza moral a merecer reparação, em função da falha na prestação do serviço de cobertura da garantia em veículo. Some a isso a frustração de não poder utilizar de forma plena do veículo zero quilometro, sem nenhuma adversidade, como também o próprio medo de dirigir em baixa velocidade pelas estradas. O arbitramento do dano moral deverá atender ao caráter dúplice da reprimenda de forma a que o valor da condenação possa conferir um alento pelo sofrimento, pela angústia e pela privação suportadas pela parte autora e ao mesmo tempo tenha o condão de desestimular os responsáveis para que fatos idênticos não tornem a acontecer. Deve-se sopesar também a repercussão do dano em relação a terceiros, bem como a capacidade econômica do devedor e do credor. Inclusive, a jurisprudência pátria admite condenação em danos morais em casos semelhantes: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO DE QUALIDADE EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É cediço que compete ao juiz deliberar sobre a necessidade de produção de determinada prova para a formação do seu convencimento, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I do CPC. Hipótese em que a prova pericial e oral pretendidas não se revelavam necessárias ao deslinde do defeito, sendo satisfatória a prova documental produzida para a cognição plena. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMERCIANTE. É cediço que toda a cadeia de fornecedores, incluindo o comerciante, responde solidariamente pelos vícios de qualidade em produtos, consoante dicção do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. DECADÊNCIA NÃO OPERADA. RECLAMAÇÃO AO FORNECEDOR QUE OBSTA O PRAZO. Tratando-se de vício de qualidade me produto durável, o prazo decadencial é de 90 dias, nos termos do art. 26, II, do CDC. A fluência do prazo é obstada pela reclamação efetuada diretamente ao fornecedor, até que a resposta seja transmitida, nos termos do § 2º, I, do mesmo dispositivo. Hipótese em que os defeitos reclamados se manifestaram reiteradas vezes, com a respectiva reclamação à assistência técnica, dentro do prazo decadencial. Entre a última resposta negativa transmitida pela fornecedora e o ajuizamento da ação, não houve transcurso do prazo de 90 dias, não havendo falar em decadência. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. ART. 18, § 1º, I, DO CDC. Evidenciada a presença de vícios de qualidade no veículo adquirido pela autora, os quais não foram sanados pela fornecedora, no prazo legal de 30 dias, faz jus o adquirente à substituição do produto por um novo, em condições de uso, consoante dispõe no art. 18, § 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Condenação mantida. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. A aquisição de veículo zero-quilômetro que, já nos primeiros meses de uso, passa a apresentar problemas, não solucionados pela fornecedora, apesar de lhe haver sido confiado reiteradas vezes para conserto, não pode ser relegada ao plano do mero aborrecimento, caracterizando ilícito civil e dano moral passível de reparação. Precedentes jurisprudenciais. Condenação mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, conduz à manutenção do montante indenizatório em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios, in casu, devem ser fixados de acordo com a regra contida no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, consoante apreciação equitativa do julgador, atentando-se, sobretudo, às operadoras previstas nas alíneas do § 3º do respectivo comando normativo. A análise de tais circunstâncias induz à majoração da verba honorária para R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). Reforma da sentença, no ponto. APELAÇÕES DAS RÉS DESPROVIDAS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057584575, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 27/02/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C REPARAÇÃO CIVIL. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. REJEIÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. REPAROS INSATISFATÓRIOS. PERSISTÊNCIA DO PROBLEMA POR MAIS DE TRINTA DIAS. INCIDÊNCIA DO ART. 18, § 1º, I DO CDC. SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM AUMENTADO PARA R$ 15.000,00. Preliminar referente à falta de interesse processual: sustenta a 1ª apelante, que a autora/apelada vendeu o veículo objeto da ação após o ajuizamento da demanda e este não mais lhe pertence. Assim, restaria configurada a falta de interesse processual superveniente. Não há comprovação de tal assertiva nos autos. O apelante não comprovou tal alegação. Questão rejeitada. Preliminar referente a cerceamento de defesa: a matéria já havia sido submetida a julgamento em sede de agravo de instrumento interposto no curso da ação e a Corte decidiu pela desnecessidade da prova pericial pretendida, pois havia confissão da própria concessionária demandada acerca da existência do vício no veículo da autora e em outros da mesma marca e modelo. Questão rejeitada. MÉRITO: foi constatada a existência e persistência de vício no veículo zero quilômetro adquirido pela autora. Em sede de audiência, realizada após o oferecimento das contestações, onde as rés arguiram que o defeito fora reparado, o advogado da 1º ré admitiu a existência e a persistência do vício, chegando a propor um novo reparo com troca de peças.Evidenciado que o defeito não foi sanado no prazo de trinta dias a que alude o § 1 do art. 18 do CDC. Conforme consta na sentença: "O simples fato do vício de qualidade verificado no automóvel ter aparecido em um espaço tão curto de tempo, leva, por ilação lógica, à conclusão de que o problema é de fabricação. Ora, não é necessário ter nenhum conhecimento técnico acerca do tema para saber que um veículo novo, zero quilômetro, não deve apresentar problemas no motor e no ar-condicionado. Constatando-se, pois, o vício de fabricação, reconhecida está a responsabilidade solidária entre os fornecedores do produto, quais sejam: o imediato (DISNOVE Automóveis Ltda) e o originário (KIA Motors do Brasil Ltda)."Fixada a responsabilidade dos apelantes, tem-se que o inciso Ido § 1º do art. 18 da Lei Consumerista atribui à autora o direito de substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, na hipótese em tela. E tal providência foi determinada na sentença açoitada. Danos morais configurados. A Corte entendeu não ser razoável que a consumidora adquirente de veículo novo seja obrigada a levá-lo a reparos sem que o vício seja sanado e o problema persista por mais de um ano, até que se ajuíze ação judicial. Tal hipótese extrapola os meros dissabores corriqueiros e invade a esfera moral da autora, ora apelada. Precedente deste Tribunal na Apelação nº 0320319-6. Majoração da condenação pelo dano para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na sentença. (Processo: APL 3706172 PE; Orgão Julgador: 6ª Câmara Cível; Publicação14/08/2015; Julgamento16 de Junho de 2015; Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins) Na presente hipótese, levando-se em consideração esses critérios, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), solução que reputo mais justa e equânime para o caso. Isto posto, em razão dos fundamentos referidos, ao tempo em que não acolho as preliminares, e com base nos art. 186, 927 do CC e no art. 487, I, do CPC/2015, não acolho as preliminares e julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, para condenar, os réus, solidariamente: ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Incidirá sobre o valor total da indenização por danos morais, juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária calculada com base na tabela do Encoge IX, ambos contados a partir desta decisão; à devolução simples do valor de R$10.551,25 (dez mil quinhentos cinquenta um reais e vinte cinco centavos), com a incidência de atualização monetária desde o pagamento (22/03/2019), e de juros simples de 1% ao mês desde a citação (25/08/2020); ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito 34VC B 02" RECIFE, 5 de novembro de 2024. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau

06/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ABILIO DE SA BARRETO FILHO em 17/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 17/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIVEPE - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA em 17/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(134)