Execução de Título Extrajudicial 0023056-85.1998.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0023056-85.1998.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A APELADOS: JOSE RIBEIRO DE ASSIS e OUTRO COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital - Seção A JUIZ(a) SENTENCIANTE: ROGERIO LINS E SILVA RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0023056-85.1998.8.17.0001 Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente da pretensão executória, em razão da inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente se configura quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, o que atrai a aplicação do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 4. No caso, o prazo prescricional da ação executiva, fundada em duplicatas, é de três anos, conforme o art. 18, I, da Lei nº 5.474/68. 5. O exequente, intimado a se manifestar nos autos em 2013, permaneceu inerte por mais de três anos, vindo a se manifestar somente em 2019. 6. A inércia do exequente por prazo superior a três anos, sem qualquer justificativa, configura prescrição intercorrente, devendo ser extinto o processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: [1.] A prescrição intercorrente, na execução de título extrajudicial, se configura com a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 202, parágrafo único; Lei nº 5.474/68, art. 18, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO Nº 0023056-85.1998.8.17.0001, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JURANDIR FERREIRA DE MORAES em 04/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Expedição de Certidão.

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Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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