Monitória 0003999-31.2017.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0003999-31.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NT BOLSAS PROMOCIONAIS LTDA - EPP, CARLOS FREDERICO COSTA ANNUNCIACAO, FERNANDO HENRIQUE FERREIRA CUNHA RAMOS, LUCIANA COSTA ANUNCIAÇÃO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187048813, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0003999-31.2017.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial distribuída aos 26/01/2017 (id 16991076), promovida por BANCO DO BRASIL S/A em face de COSTA ANUNCIACAO PECAS E ACESSORIOS LTDA, CARLOS FREDERICO COSTA ANNUNCIAÇÃO, LUCIANA COSTA ANUNCIAÇÃO e FERNANDO HENRIQUE FERREIRA CUNHA RAMOS, tendo por objeto o Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 350.503.653, vencível em 03/04/2015, aduzindo que o contratante e fiadores são inadimplentes na quantia de R$201.186,00 (duzentos e um mil cento e oitenta e seis reais). Despacho de id 21991444 deu por citados os executados, em razão da apresentação de embargos à execução nº 0017779-38.2017.8.17.2001, distribuídos em 17/04/2017. Prosseguindo o trâmite da execução, sobreveio despacho intimando o exequente a falar sobre a possível extinção da execução (id 65330558). Foi postulada a conversão da ação de execução em ação de cobrança (id 68601271), sem aceitação dos executados, que requereram a extinção da execução (id 94988440). O exequente reiterou o pedido de conversão da execução para Ação Monitória (id 115937265), deferido por decisão de id 13251954. Reiterada a análise da petição de id 94986236, vide id 136948398; e apresentados embargos monitórios por COSTA ANUNCIACAO PECAS E ACESSORIOS LTDA e LUCIANA COSTA ANUNCIAÇÃO (id 154322415). Houve impugnação (id 160781659). Decisão determinando a redistribuição dos autos a esta 25ª Vara Cível da Capital – Seção B, por prevenção (id 169950012). Vieram conclusos para apreciação. Decido. Inicialmente, reconheço a continência deste feito com o processo nº 0039160-59.2015.8.17.0001, ambos tendo por objeto o contrato de crédito nº 350.503.653, assim como a prevenção desta 25ª Vara Cível da Capital – Seção B, para processar e julgar o feito (art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil). Ainda, em atenção ao certificado constante no ID 153914047, determino que a Diretoria Cível do 1º Grau proceda à regularização do cadastro das partes no sistema PJe, de modo a: i) Excluir a pessoa jurídica NT Bolsas Promocionais Ltda - EPP (CNPJ: 09.481.632/0001-99) e; ii) Incluir a requerida Costa Anunciação Peças e Acessórios Ltda (CNPJ: 05.748.743/0001-68). Há questões processuais pendentes de apreciação. Compulsando detidamente os autos, verifico que o pedido de conversão da execução em monitória foi realizado após os embargantes já terem sido citados e apresentado embargos à execução, estando aqueles, inclusive, prontos para julgamento de mérito (v. Id 58762482 dos EE 0017779-38.2017.8.17.2001). De acordo com o art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil, que exige a anuência dos réus para aditamentos após a apresentação de defesa, a conversão dependia do consentimento dos réus, o que não ocorreu. Apesar da recusa expressa ao pedido de conversão da execução apresentada pelos executados sob o id 94988440, este não foi apreciado, eivando de nulidade a presente demanda por violar o devido processo legal e os princípios da ampla defesa e do contraditório. Além disso, a questão encontra-se pacificada desde 28/09/2011, quando o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1129938/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 320), unificou o entendimento no sentido de ser inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após a citação. É dever do magistrado, conforme o art. 139 do CPC, revisar atos que contrariem normas vinculantes e comprometam o devido processo legal, zelando pela integridade do processo, garantindo o contraditório, a ampla defesa e a aplicação correta da jurisprudência obrigatória, como o Tema 320 do STJ. A inobservância dos requisitos legais e a omissão na análise da petição de ID 94988440 prejudicaram o direito de defesa dos réus, justificando a revogação da decisão, antes da sentença, para assegurar a legalidade e a regularidade processual. Nesse passo, CHAMO O FEITO À ORDEM para revogar a decisão de ID 13251954, tornando sem efeito todos os atos processuais decorrentes dessa decisão. Retomo, portanto, o curso da execução imediatamente anterior à decisão revogada, para apreciar a manifestação das partes após o despacho de id 65330558. Pois bem. Com efeito, a demanda executiva está embasada em “CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX” (ID 16991114), que, segundo o próprio título, possui natureza de crédito rotativo, uma vez que envolve operação de disponibilização de limite de crédito em conta corrente, e não de crédito fixo. Ocorre que, segundo a Súmula nº 233 do STJ, “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. Note-se que, para o regular processamento de demanda executiva, nos termos do art. 783 do CPC, mostra-se imprescindível a apresentação de “título de obrigação certa, líquida e exigível”. Dependendo da situação concreta, desde que assinado por duas testemunhas e represente obrigação certa líquida e exigível, pode o contrato de abertura de crédito ser utilizado para fundamentar execução de título extrajudicial, nos moldes do art. 784, III, do CPC. No caso em apreço, entretanto, o título apresentado é um contrato de abertura de crédito que somente disponibilizou aos embargantes/executados um “limite” para ser utilizado como capital de giro, não possuindo os requisitos da certeza e liquidez necessários para a configuração de título executivo. Nesse sentido, recentes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB EMPRESA GIRO FLEX. CONTRATO DE CAPITAL ROTATIVO. EXISTÊNCIA DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 233 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.O contrato de abertura de crédito (em conta corrente, rotativo ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução. Inteligência da Súmula 233 do STJ. 2. Sabe-se que o nosso Estatuto de Ritos, exige, como requisitos necessários à propositura da Ação de Execução, o INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR e a existência de um TÍTULO EXECUTIVO, seja judicial ou extrajudicial, LÍQUIDO, CERTO e EXIGÍVEL na conformidade dos arts. 783, 784 786 do CPC, sendo certo que a ausência de título executivo consiste em questão vinculada às próprias condições da ação de execução, à luz do que nos estatui o nosso Códex de Ritos. 3.A ausência de executividade do contrato de abertura de crédito decorre do fato de que, quando da assinatura do instrumento pelo consumidor - ocasião em que a obrigação nasce para a instituição financeira, de disponibilizar determinada quantia ao seu cliente -, não há dívida líquida e certa, sendo que os valores eventualmente utilizados são documentados unilateralmente fornecido pela própria instituição. 4. Inexiste, pois, certeza e liquidez no próprio instrumento, exigências que não são alcançadas mediante a complementação unilateral do credor com a apresentação de extratos bancários,revelando-se que o contrato de abertura de crédito carece, realmente, de exequibilidade. 5. Precedentes. 6. Sentença mantida. Honorários majorados art. 85 § 11 NCPC. Não Provimento do recurso. 7. Decisão unânime. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0002081-22.2018.8.17.3370, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 07/12/2023, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ. VERIFICAÇÃO. CRÉDITO ROTATIVO. SÚMULA N.º 233, DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Nos termos da Súmula n.º 233, do Superior Tribunal de Justiça, “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-PR 00420291020248160000 Ivaiporã, Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 27/07/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) Deste modo, alternativa não resta senão reconhecer a nulidade da execução (art. 803, I, do CPC). Ante o exposto, extingo a execução sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, e artigo 803, I, ambos do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Maria do Carmo da Costa Soares Juíza de Direito " RECIFE, 6 de novembro de 2024. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NT BOLSAS PROMOCIONAIS LTDA - EPP em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Luciana Costa Anunciação em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO COSTA ANNUNCIACAO em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE FERREIRA CUNHA RAMOS em 05/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(22)