Procedimento Comum Cível 0000842-77.2018.8.17.2110 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000842-77.2018.8.17.2110 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. APELADO: Augusto Henrique Braga de Andrade JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira JUIZ SENTENCIANTE: João Paulo dos Santos Lima RELATOR: Des. Neves Baptista EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.O autor/recorrido adquiriu veículo financiado pelo réu/recorrente, o qual já havia sido objeto de ação de busca e apreensão anterior, resultando em restrição judicial sobre o bem. A demanda versa sobre o pedido de indenização por danos morais em razão da não regularização da restrição do bem vendido ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recorrente agiu com negligência ao manter a restrição judicial sobre o veículo, gerando constrangimento ao autor, e se o valor fixado para a indenização por danos morais na sentença de origem deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco não comprovou ter tomado as medidas necessárias para o imediato levantamento da restrição judicial sobre o veículo, após a consolidação da posse e a venda do bem ao recorrido. 4. A manutenção da restrição judicial, mesmo após o pagamento das parcelas pelo autor, caracteriza falha na prestação do serviço e ato ilícito, gerando o dever de indenizar, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. 5. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 10.000,00, está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo e pedagógico. 6. Majoração dos honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Correção monetária e juros de mora ajustados conforme a Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A instituição financeira tem o dever de proceder ao imediato levantamento de restrições judiciais sobre veículo alienado após a consolidação da posse em seu favor, sob pena de responder por danos morais." "A indenização por danos morais deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem se caracterizar fonte de enriquecimento ilícito." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 944, 389, § único, 406, 405; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 12.09.2019; STJ, EDcl no REsp 845.001/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe 24.09.2009. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0000842-77.2018.8.17.2110 Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação 0000842-77.2018.8.17.2110, acordam os Desembargadores da 5ª Turma da Câmara Cível Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, Des. Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Des. NEVES BAPTISTA Relator 14

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(202)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de HIAGO JOSE PERAZZO ALVES em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de HIAGO JOSE PERAZZO ALVES em 22/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/12/2024 23:59.

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