Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002644-21.2018.8.17.1590 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002644-21.2018.8.17.1590 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AUTOR(A): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO DENUNCIADO(A): ÉWERTON JONH LIMA DA SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:( ) Processo nº 0002644-21.2018.8.17.1590 Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO, através de sua representante legal, no uso de suas atribuições constitucionais e respaldado em inquérito policial, denunciou perante este Juízo ÉWERTON JONH LIMA DA SILVA, RG n° 9.128.494 SDS/PE, brasileiro, natural de Recife/PE, nascido aos 16/05/1998, filho de Ednaldo Manoel da Silva e Joseane Oliveira de Lima como incurso nas sanções do art. 157, §2ºA, inciso I, do Código Penal. Consta da Denúncia de ID 146395297, que “No dia 12 de dezembro de 2018, por volta das 11h50min., em via pública, localizado na PE - 50, km 01, próximo a Fábrica da SADIA, nesta cidade, o acusado com vontade livre e consciente, mediante ameaça exercida com arma de fogo, SUBTRAIU, para si, coisas alheias móveis, consistente em um relógio; um aparelho de cor VERMELHA, ano 2018, pertencentes à vítima ELIEL JOSÉ DE LIMA” Inquérito Policial (ID´s 146395307, 146395308, 146395309 e 146395312). Denúncia recebida em 29/01/2019 (ID 146395324) com decretação da prisão preventiva. Pedido de revogação da prisão preventiva através de patrono constituído (ID 146395327). Resposta a acusação (ID 146396938). Informações de Habeas Corpus (ID 146396953). Edital de citação (ID 146396955). Informações de Habeas Corpus (ID 146396958). Carta precatória devolvida com oitiva da vítima (ID 146396962). Acórdão denegatório (ID 146396970). Pedido de revogação da prisão preventiva (ID´s 146396975 e 146396977). Parecer ministerial pelo indeferimento do pleito (ID 146396978). Decisão de indeferimento do pedido (ID 146396980). Audiência de instrução e julgamento onde foram ouvidas as testemunhas de acusação e interrogado o denunciado (ID 146396981). Alegações finais do Ministério Público pugnando pela condenação nos exatos termos da denúncia (ID 146398234). A defesa em suas razões derradeiras pugna por um decreto absolutório, com fulcro no art. 386, incisos II, IV e VI, do Código de Processo Penal. Autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A materialidade do crime está comprovada, através do Inquérito Policial, bem como através da prova testemunhal, que corrobora a subtração violenta dos bens, mediante grave ameaça consistente, no uso de arma de fogo. A autoria do crime, igualmente, resta sobejamente demonstrada, eis que a vítima ouvida em juízo, de forma firme e segura, reconheceram os Denunciados como sendo os Autores do roubo descrito na Inicial Acusatória, narrando com riqueza de detalhes como se deu o evento delituoso. A Vítima ELIEL DE LIMA, VÍTIMA, declarou em juízo que estava transitando com sua esposa pela estrada via PE-50, e nas proximidades da empresa SADIA fora interceptado pelo assaltante, que com uma arma de fogo, determinou que parasse, caso contrário, dispararia. Que atendeu a ordem. Que teve seu celular, relógio e motocicleta roubados. Que reconheceu o denunciado como sendo o responsável pelo roubo sofrido, pois, muito embora tenha praticado o assalto com capacete, a viseira estava levantada. Que o reconheceu através de fotografia retirada no dia seguinte ao assalto, e que esta fora retirada em sede policial. LEANDRO ARRUDA, testemunha de acusação, policial militar, declarou que no dia do fato foram informados que uma motocicleta havia sido tomada de assalto, tendo o veículo rastreador. Que foi repassada a informação pela seguradora. No local indicado pelo rastreador, localizaram o veículo com as mesmas características do veículo subtraído. Que o piloto da motocicleta ao avistar o policiamento, tentou evadir do local, e ao irem em seu encalço o mesmo perdeu o controle vindo a bater em uma parede. Que ao ser indagado informou que não tinha conhecimento do roubo e que havia comprado e eido buscar no matagal no distrito de Jussaral. Afirmou que desconhecia a origem. THIAGO BARROS, testemunha de acusação, policial militar, declarou em juízo que corroborou as declarações prestadas em sede policial. Que no momento da abordagem o acusado declarou que estava com a motocicleta pois havia ido buscar no matagal não distrito de Jussaral. Que na casa apontada como do comparsa e que não havia ninguém na residência indicada. FLÁVIO JOSÉ RIBEIRO, policial militar, testemunha de acusação, declarou em juízo que sua equipe foi acionada para averiguar a prática de um roubo de uma motocicleta. Que localizaram o veículo, contudo, o condutor fugiu do efetivo policial. Que realizaram o acompanhamento e nas proximidades da ponte do Areal, nesta Cidade, o denunciado perdeu o controle vindo a cair com a motocicleta. Que realizaram a abordagem e verificaram que se tratava da motocicleta roubada no dia anterior. Que o denunciado informou que tinha ido buscar a motocicleta em Jussaral. ÉWERTON JONH LIMA DA SILVA, denunciado, negou a prática delitiva, afirmando que no dia do assalto estava na casa de seu colega conhecido por Júnior. Que não possui motocicleta. Que foi buscar a motocicleta com a pessoa de Aleff, o qual lhe chamou para ir buscá-la. Que Allef pagou mil e cem reais pela motocicleta. Declarou que à época dos fatos estava magro, e que sua estatura é baixa. Que foi a casa de Júnior para acertar a pescaria, tendo ido a pé. Que passou cerca de dez minutos. Que residia na casa da avó no Mário Bezerra. Que no momento da abordagem se assustou e caiu. Que Aleff lhe falou que a motocicleta era de leilão e que seria utilizada para fazer trilhas. Observa-se, diante do testemunho da vítima, o qual descreveu com detalhes como se deu a investida criminosa, bem como o reconhecimento do acusado, restando devidamente comprovada a autoria delitiva dos crimes de roubo consumado imputado ao acusado. A acusação se desincumbiu do ônus de comprovar ter o acusado efetuado o roubo, no dia e hora descritos na Inicial. Outrossim, restou evidenciado que o acusado foi encontrado de posse da motocicleta subtraída. Logo, o depoimento do acusado, encontra-se isolados e destoante do conjunto probatório acostado aos autos, não merecendo guarida as sustentações da Defesa no tocante a falta de provas. O denunciado não trouxe testemunhas de sua localização no momento do assalto, assim como, demonstrou ciência de que a motocicleta era de origem ilícita, tanto que tentou fugir do efetivo policial, não logrando êxito. Ainda, de acrescer que o depoimento em sede inquisitorial é totalmente diverso do prestado em juízo. O reconhecimento fotográfico realizado em alegada desobediência aos ditames do art. 226 do Código de Processo Penal não serviu para o convencimento do órgão julgador acerca da autoria delitiva. Outras provas, por si mesmas, conduzem de forma válida a convencer-se acerca da autoria delitiva. Em crimes patrimoniais, as palavras das vítimas, assumem especial relevância, sobretudo quando se mostram coerentes e harmônicas entre si e com as demais provas coligidas aos autos. Não há, pois, que se falar em absolvição. Ainda, a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo não afasta a aplicação da referida causa de aumento se existem elementos nos autos aptos a comprovar a sua efetiva utilização pelo agente na subtração patrimonial. Posto isso, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO Éwerton Jonh Lima da Silva, devidamente qualificados nos autos, às sanções previstas no art. 157, §2º-A, inciso I do Código Penal. Passo a dosar a pena privativa de Liberdade. Circunstâncias Judiciais do Art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: O réu agiu com a plena consciência da ilicitude da sua atuação, é imputável, deveria ter agido de modo diverso do que efetivamente logrou agir, atuando com dolo intenso, restando presentes, portanto, todos os requisitos da culpabilidade. Antecedentes: primário; Personalidade: A personalidade do réu a do homem comum; Conduta Social: não foi avaliada. Motivos: Os motivos dos crimes são os normais do tipo, visto que, busca-se a obtenção de dinheiro de forma fácil. Circunstâncias: As circunstâncias dos crimes foram as normais do tipo. Consequências: As consequências do crime não foram graves. Comportamento da Vítima: A vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito. A situação econômica do réu não foi avaliada. Dosimetria da Pena em relação ao primeiro roubo: Examinadas, minudentemente, as prefaladas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase vislumbro a presença da circunstância atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal, eis que á época dos fatos o agente era menor de vinte e uma anos de idade, contudo, em atenção à súmula 231 do Superior Tribunal de justiça, não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal. Na terceira fase, em razão de ter sido cometido mediante emprego de arma de fogo (§2º-A, inciso I, do art. 157) AUMENTO em 1/3 (um terço) a reprimenda em razão da majorante ao emprego de arma de fogo, passando a pena a ser de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias-multa. Considerando as circunstâncias judiciais, a pena cominada ao condenados deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, nos termos do art. 33, §3 º, do Código Penal, em Penitenciária a ser definida pelo Juízo das Execuções Penais. Para fins de detração penal o réu encontra-se recolhido desde 21/08/2024. Deixo de fixar o valor mínimo de indenização à vítima, como determina o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em virtude da ausência de pedido formal da vítima ou Ministério Público neste sentido a fim de viabilizar a ampla defesa e o contraditório. Considerando a situação do réu de foragido da justiça por longos 06 seis anos demonstra que a prisão preventiva se faz necessária para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos artigos 312, 313 e 282, § 6º, todos do Código de Processo Penal, não sendo cabível, ainda, quaisquer das medidas cautelares alternativas instituídas pela Lei n° 12.403 /11. A condição de foragido, evidencia, não de outra forma, clara intenção de se eximir de eventual responsabilidade criminal, colocando em sério risco a aplicação da lei penal, diante do claro descaso que demonstra para com a justiça. Com o trânsito em julgado desta decisão: • Expeça-se a competente carta de guia definitiva; • Remeta-se o boletim individual do Réu, devidamente preenchido, ao Instituto de Identificação Tavares Buril; • Informe ao TRE através do sistema INFODIPWEB; • Proceda-se com o cálculo do valor devido da pena de multa, encaminhando-se juntamente com a carta de guia para a vara de execução competente · Encaminhe-se cópia desta sentença, pela via postal, à Vítima, conforme preceitua o art. 201, § 2 º, do Código de Processo Penal. Cumpra, no mais, a Secretaria, o que for do seu regimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória de Santo Antão/PE, data conforme assinatura eletrônica. Anna Paula Borges Coutinho Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria. Cálculo realizado.

Realizado Cálculo de Liquidação

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(65)