Execução de Título Extrajudicial 0109539-24.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0109539-24.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: WEC CABOS ESPECIAIS LTDA - EPP EXECUTADO(A): HIATUS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188386341, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO 1) Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, determino que o exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 dias. 2) Numa análise preliminar, o(s) título(s) que instruíram) a inicial atende(m) aos requisitos do artigo 783, do CPC. 3) Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 4) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) no endereço de id. 187950391 para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 5) Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. 6) Havendo o pagamento integral da obrigação, à conclusão. 7) Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda com a penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 8) Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s) em caso de penhora de imóveis, salvo se o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). 9) Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 10) Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos termos do art. 830, §3º do CPC). 11) Efetivada a penhora e avaliação que seja do auto intimado o executado e o exequente. 12) Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0109539-24.2024.8.17.2001 intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 13) Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as pesquisas requeridas. 14) No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão (art. 915): (a) opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou (b) reconhecer o crédito do exequente e requerer seu parcelamento, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. 15) Requerido o parcelamento do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se para os fins do art. 916. § 1º, do CPC. 16) Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente, caso requeira consulta de endereços, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 17) Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. Em sendo obtidos novos endereços, expeçam-se novos mandados de citação. 18) Caso negativo, proceda-se à suspensão do processo por um ano (art. 921, § 1º do CPC) e, não havendo impulso pela parte exequente a permitir o resultado útil do processo, proceda-se ao arquivamento provisório com fluência do prazo prescricional, consoante §§ 2º e 4º do mesmo dispositivo legal. 19) Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. Recife, 14 de novembro de 2024. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito" RECIFE, 22 de novembro de 2024. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WEC CABOS ESPECIAIS LTDA - EPP EXECUTADO(A): HIATUS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0109539-24.2024.8.17.2001 Vistos e etc., Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por WEC Cabos Especiais Ltda. em face de Hiatus Comércio de Equipamentos e Serviços Ltda., visando o cumprimento de obrigação de pagamento de valores decorrentes de transações comerciais. Ao compulsar os autos, verifico que a parte autora não efetuou o recolhimento das custas processuais devidas para o regular processamento da demanda. Além disso, observo que nenhum dos endereços apresentados na inicial pertence à cidade do Recife, sendo mencionados apenas endereços em Sorocaba/SP e Jacareí/SP. Tendo em vista a escolha do foro de Recife/PE para a propositura da presente ação, é imprescindível que a parte autora esclareça e justifique a fundamentação legal para essa eleição de foro, de modo a demonstrar a competência territorial deste Juízo para a análise do feito. Diante do exposto, determino: A intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo por abandono, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. A intimação da parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer e justificar a eleição do foro da Comarca de Recife/PE, visto que nenhum dos endereços declinados na inicial indica qualquer relação com esta localidade. A ausência de manifestação poderá implicar o declínio de competência para o foro competente, conforme dispõe o art. 64, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Intime-se a parte autora. Recife/PE, 05 de novembro de 2024. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WEC CABOS ESPECIAIS LTDA - EPP em 21/03/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WEC CABOS ESPECIAIS LTDA - EPP em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(36)