Cumprimento de sentença 0027260-25.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0027260-25.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: REDE BANORTE MATRIZ MULTISSERVICOS LTDA APELADO: DANILO FERREIRA LINO DOS SANTOS RELATOR SUBSTITUTO: JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO UNILATERAL PELA FRANQUEADORA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESCISÃO ABUSIVA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. I. Ação indenizatória ajuizada pelos franqueados em virtude de rescisão unilateral de contratos de franquia firmados com a ré. Sentença de parcial procedência, condenando a franqueadora ao pagamento de multa contratual referente à unidade localizada no bairro de Nova Descoberta. II. Em relação à unidade situada no bairro Engenho do Meio, restou comprovado o descumprimento contratual por parte dos autores, que não retomaram as atividades após a mudança de endereço, justificando a rescisão por justa causa. III. Quanto à loja de Nova Descoberta, a rescisão unilateral sem prévia notificação e sem comprovação de descumprimento das obrigações contratuais, como a contratação de seguro ou prestação de garantias, caracteriza abuso de direito por parte da franqueadora. IV. A cláusula penal contratual foi corretamente aplicada pelo Juízo de origem, impondo à ré a multa de R$ 100.000,00 em razão da rescisão arbitrária, conforme previsto no contrato, sendo indevida a pretensão de reforma da sentença quanto a este ponto. V. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Cível - Des Substituto José Raimundo dos Santos Costa 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0027260-25.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos desta apelação em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. José Raimundo Dos Santos Costa Relator substituto

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Decisão em 05/11/2025.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Despacho em 02/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(22)