Execução de Título Extrajudicial 0007337-75.2015.8.17.1130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0007337-75.2015.8.17.1130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE ESPÓLIO - REQUERIDO: FRUTPAK EMBALAGENS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0007337-75.2015.8.17.1130 ESPÓLIO - Vistos, etc... Versam os autos acerca da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, em face VAGNO ANCELMO DE LIMA, alegando o inadimplemento de obrigação de pagar quantia certa. Instruem a inicial, os documentos acostados digitalmente. Em petição de Id 67000633, a parte exequente requereu a suspensão do feito, tendo em vista a celebração de transação extrajudicial, sendo deferido o prazo de 30 (trinta) dias (Id 170260309). Certidão de decurso de prazo em Id 185497106. Eis o relatório. Decido. A transação é negócio jurídico bilateral pelo qual, nos termos do artigo 840 do Código Civil, os interessados previnem ou extinguem litígio mediante concessões mútuas, sendo permitida somente quanto a direitos patrimoniais de caráter privado. Far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite. Recaindo a autocomposição sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Em razão de sua natureza jurídica, uma vez pactuada, a transação adquire o status de ato jurídico perfeito e acabado, sendo impossível o arrependimento unilateral, mesmo antes da homologação judicial, podendo, no entanto, ser rescindida por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa incontroversa. Assim, a sentença homologatória da transação visa dar força executiva ao negócio celebrado entre as partes e extinguir o processo, com resolução de mérito, não figurando, portanto, como condição de validade do ato jurídico. No bojo da presente execução, o exequente e o executado celebraram acordo, conforme informado em Id 168995385. Desta forma, considerando a satisfação do crédito por outros meios, declaro EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO, nos moldes do artigo 924, III, artigo 771, parágrafo único, c/c 487, inciso III, b, todos do Código de Processo Civil. Custas satisfeitas. Sem honorários conforme o pactuado em Id 168995385. Libere-se eventuais valores constritos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, adotando-se os procedimentos e cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. PETROLINA, 6 de novembro de 2024 Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRUTPAK EMBALAGENS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 03/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(61)