Procedimento Comum Cível 0067906-04.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0067906-04.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186299793, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067906-04.2022.8.17.2001 AUTOR(A): GERALDO ROCHA DE OLIVEIRA Vistos, etc. Inobstante a decisão saneadora do feito, id 157502309, verifico que não constou apreciação quanto ao pedido contraposto formulado na contestação. Do pedido contraposto Uma vez citada na justiça comum e em procedimento ordinário, hipótese dos autos, a parte Ré tem a faculdade de oferecer contestação (artigo 335 do Código de Processo Civil), bem como de propor reconvenção (artigo 343 do Código de Processo Civil), ainda que no bojo da mesma peça processual. Todavia, no caso em exame, a demandada,, após citada, ofereceu contestação e nela apresentou pedido contraposto, id 171506566 pg-07.Trata-se de erro grosseiro a afastar o princípio da fungibilidade. Quanto ao tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos materiais. Insurgência contra decisão que negou seguimento ao pedido contraposto formulado no corpo da contestação. Erro grosseiro. Procedimento comum que prevê a possibilidade de ajuizamento de reconvenção, e não pedido contraposto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147173-33.2019.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 31/01/2020). (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO CONTRAPOSTO. INADMISSIBILIDADE. DEMANDA A SER PROPOSTA POR AÇÃO RECONVENCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 343 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Cuida-se de ação em trâmite pelo procedimento comum, de modo que uma vez citado (art. 338 do CPC/2015), o réu tem a faculdade de responder ao pedido do autor por meio de contestação (art. 335 do CPC/2015) e/ou reconvenção (art. 343 do CPC/2015). Assim, correta a decisão agravada, uma vez que não há amparo legal para conhecer a demanda inadequadamente proposta pelo réu por meio de pedidos contrapostos em sua contestação” (Agravo de Instrumento 2171161-83.2019.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2147173- 33.2019.8.26.0000 -Voto nº 4Vara Única; Data do Julgamento: 19/08/2019; Data de Registro: 19/08/2019). (grifei). Assim, nego seguimento ao pedido contraposto formulado pela parte demandada. Intimem-se. Ao final do prazo de irresignação, retornem os autos conclusos, haja vista pedido de produção de prova formulado pela Autora. Recife, 24 de outubro de 2024 Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito" RECIFE, 6 de novembro de 2024. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de ofício (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de ofício (outros).

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 14/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Ofício.

Publicado Sentença (Outras) em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Todas as movimentações(77)