Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0005261-97.2022.8.17.2370 - TJPE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0005261-97.2022.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/04/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 14:08

Decorrido prazo de CINTHIA GOMES MACENA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:19

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

21/02/2025, 12:49

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/02/2025, 15:52

Juntada de Petição de apelação

29/11/2024, 17:02

Publicado Sentença (Outras) em 08/11/2024.

10/11/2024, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

10/11/2024, 14:11

Juntada de Petição de manifestação (outras)

08/11/2024, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0005261-97.2022.8.17.2370 AUTOR(A): EDINALVA GOMES DA SILVA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência ajuizada por EDINALVA GOMES DA SILVA, qualificada, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., também qualificada, na qual a autora pleiteia a condenação da ré a autorizar e custear o procedimento cirúrgico de artroplastia total do joelho com prótese importada, em decorrência de quadro de artrose grave. Requer a concessão de tutela de urgência para a realização da cirurgia com a prótese importada, sob pena de multa diária. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 e a inversão do ônus da prova. Determinada a intimação da ré para falar sobre o pedido de tutela de urgência. A ré apresentou contestação, argumentando que a junta médica da ré, após análise do caso, concluiu pela não indicação da artroplastia total do joelho com prótese importada, recomendando tratamento conservador com acompanhamento ortopédico e fisioterápico. Sustenta que a autora usufrui dos serviços médicos cobertos pelo plano sem restrições, não havendo negativa de procedimentos. Alega que o profissional que prescreveu a cirurgia não é credenciado ao plano, o que demonstra possível conflito de interesses. Defende a legalidade da atuação da junta médica, com base na Resolução Normativa nº 424/17 da ANS, que prevê a realização de junta médica em caso de divergência entre o plano e o profissional assistente. Argumenta que a negativa de cobertura não é abusiva, pois está baseada em dúvida razoável de interpretação do contrato e em critérios técnicos. Juntada do relatório da junta médica (ID 107400800) e do contrato do plano de saúde (ID 107400801). Requer a total improcedência dos pedidos. Réplica apresentada (ID 109073336). Este Juízo concedeu parcialmente a tutela antecipada, determinando que a ré autorize a cirurgia com materiais nacionais, em hospital credenciado com UTI, fixando multa diária por descumprimento, deferiu a assistência judiciária gratuita à autora. Parte autora pede reconsideração da decisão. Este Juízo ratifica a decisão liminar e determina o bloqueio do valor do orçamento no SISBAJUD. Determina a intimação da autora para se manifestar sobre o cumprimento da decisão. Parte ré informa a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela antecipada. Fora proferida decisão reiterando a decisão anterior, bem como indeferiu a perícia médica requerida pela ré e determinou a expedição de alvará para transferência do valor bloqueado. Alvará expedido, houve comprovação pela autora dos procedimentos realizados. Informação oficial acerca do julgamento do agravo de instrumento interposto pela ré. Nova juntada de comprovantes de despesas médicas pela parte autora. Nova informação oficial sobre o recurso de agravo de instrumento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consigno, primeiramente, que é caso de julgamento antecipado da lide, pois os documentos juntados no processo são suficientes para indicar como os fatos se sucederam (art. 355, I, do CPC). Considerando os fatos, documentos e argumentos apresentados, passo à análise do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória, em que a parte autora alega que houve negativa do réu em autorizar procedimento cirúrgico prescrito por médico assistente, em virtude de haver solicitação de prótese importada. A negativa de cobertura pela ré, baseada na exclusão contratual genérica de próteses e órteses, mostra-se abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Código Civil. O CDC, em seu art. 51, inciso IV, considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. No caso em tela, a exclusão da prótese importada, essencial para a realização da cirurgia com a técnica de navegação, configura desvantagem exagerada para a autora, que fica privada do tratamento adequado prescrito por seu médico. Ademais, o Código Civil, em seu art. 187, estabelece que também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A ré, ao negar a cobertura da prótese importada, excede os limites da boa-fé objetiva, pois frustra a legítima expectativa da autora de receber o tratamento adequado para sua doença. Além disso, no presente caso, a ré não comprovou a existência de prótese similar nacional que atenda à técnica de navegação prescrita pelo médico da autora. A mera alegação de que existem próteses nacionais registradas na ANVISA não é suficiente para afastar a necessidade da prótese importada, pois não há demonstração de que essas próteses sejam compatíveis com a técnica de navegação. Neste sentido: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor que foi submetido ao procedimento cirúrgico de artroplastia total de joelho direito. Negativa da ré em fornecer o material indicado pelo médico assistente, sob a alegação de que se trata de prótese importada. Contrato anterior à Lei nº 9.656/98. Irrelevância. Súmula 100, TJSP. Compete ao médico que atende o beneficiário analisar os materiais que entende necessários à cirurgia. Proibida a exclusão de cobertura de prótese ligada ao ato cirúrgico. Art. 10, VII, Lei nº 9.656/98. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de similar nacional. Autor que apresentou justificativa médica para a utilização da prótese importada. Abusividade da ré reconhecida. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - AC: 11006559020198260100 SP 1100655-90.2019.8.26.0100, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 31/07/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020) A negativa abusiva de cobertura pela ré, em um caso de urgência médica, configura dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido, não havendo necessidade de prova do abalo psicológico sofrido pela autora. Neste sentido é a jurisprudência do TJPE: EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE ANTIGO E NÃO ADAPTADO. SEGURADO PORTADOR DE ARTROSE NO JOELHO DIREITO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM QUE OBSERVA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação interposta em face de sentença proferida no bojo da Ação de Obrigação de Fazer cc. Indenização, que julgou procedente o pedido exordial, condenando a Seguradora na obrigação de custear o procedimento de artroplastia total do joelho, nos termos do laudo e solicitação médica, além de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 2. Em suas razões recursais, aduz a operadora de saúde Apelante que inexiste previsão de cobertura para os materiais necessários e ao procedimento cirúrgico, devendo prevalecer o Princípio da força obrigacional dos contratos. Discorre ainda sobre a impossibilidade de retroatividade da Lei 9.656/98 por respeito ao ato jurídico perfeito, fundamentado na constituição federal, com a vinculação dos planos antigos ao contrato e não ao Rol da ANS. 3.Em se tratando de contrato individual antigo e não adaptado, não se aplicam ao caso sob análise as disposições previstas na Lei nº 9.656/98; vale o que estiver estabelecido no instrumento, sem a exclusão, por óbvio, da observância aos princípios da função social do contrato, da boa-fé e da dignidade da pessoa humana, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil. 4. Apesar disso, o caso trazido a exame é passível de resolução à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme disposição da Súmula 608 do STJ. 5. Do conjunto probatório colacionado aos autos, não restou demonstrado que a doença que acomete a parte autora foi excluída da cobertura contratual. É de se entender, assim, que tal enfermidade se encontra coberta contratualmente, razão pela qual a seguradora ré não pode limitar o tipo de procedimento solicitado pelo médico assistente para definir o tratamento do paciente. 6.A recusa indevida de cobertura médica ao segurado, constitui motivo de afronta de natureza moral, porque agrava o contexto de fragilidade vivenciado pelo segurado que busca tratamento. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Sentença mantida. Recurso improvido (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0051028-04.2022.8.17.2001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) Confirmar a tutela antecipada concedida, determinando que a ré autorize e custeie o procedimento cirúrgico de artroplastia total do joelho com a prótese importada prescrita pelo médico da autora, incluindo todos os materiais e procedimentos necessários, em hospital credenciado com UTI para adultos, situação já consolidada no mundo fático e jurídico; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE desde a data do arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir data da negativa; c) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. O prazo recursal conta-se a partir da primeira ciência do ato. Havendo recurso de apelação e falecendo juízo de admissibilidade no primeiro grau: · Intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC/15). · Com a resposta, ou certificada sua ausência, faça-se remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as cautelas legais (art. 1.010, §1º, do CPC/15). P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. Cabo de Santo Agostinho, data da assinatura digital. Márcio Araújo dos Santos Juiz de Direito

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2024, 10:16

Julgado procedente o pedido

06/11/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 07:26

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 06:58

Juntada de Petição de petição (outras)

19/12/2023, 20:36

Documentos

Sentença (Outras)

•06/11/2024, 10:16

Sentença (Outras)

•06/11/2024, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0005261-97.2022.8.17.2370 AUTOR(A): EDINALVA GOMES DA SILVA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência ajuizada por EDINALVA GOMES DA SILVA, qualificada, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., também qualificada, na qual a autora pleiteia a condenação da ré a autorizar e custear o procedimento cirúrgico de artroplastia total do joelho com prótese importada, em decorrência de quadro de artrose grave. Requer a concessão de tutela de urgência para a realização da cirurgia com a prótese importada, sob pena de multa diária. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 e a inversão do ônus da prova. Determinada a intimação da ré para falar sobre o pedido de tutela de urgência. A ré apresentou contestação, argumentando que a junta médica da ré, após análise do caso, concluiu pela não indicação da artroplastia total do joelho com prótese importada, recomendando tratamento conservador com acompanhamento ortopédico e fisioterápico. Sustenta que a autora usufrui dos serviços médicos cobertos pelo plano sem restrições, não havendo negativa de procedimentos. Alega que o profissional que prescreveu a cirurgia não é credenciado ao plano, o que demonstra possível conflito de interesses. Defende a legalidade da atuação da junta médica, com base na Resolução Normativa nº 424/17 da ANS, que prevê a realização de junta médica em caso de divergência entre o plano e o profissional assistente. Argumenta que a negativa de cobertura não é abusiva, pois está baseada em dúvida razoável de interpretação do contrato e em critérios técnicos. Juntada do relatório da junta médica (ID 107400800) e do contrato do plano de saúde (ID 107400801). Requer a total improcedência dos pedidos. Réplica apresentada (ID 109073336). Este Juízo concedeu parcialmente a tutela antecipada, determinando que a ré autorize a cirurgia com materiais nacionais, em hospital credenciado com UTI, fixando multa diária por descumprimento, deferiu a assistência judiciária gratuita à autora. Parte autora pede reconsideração da decisão. Este Juízo ratifica a decisão liminar e determina o bloqueio do valor do orçamento no SISBAJUD. Determina a intimação da autora para se manifestar sobre o cumprimento da decisão. Parte ré informa a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela antecipada. Fora proferida decisão reiterando a decisão anterior, bem como indeferiu a perícia médica requerida pela ré e determinou a expedição de alvará para transferência do valor bloqueado. Alvará expedido, houve comprovação pela autora dos procedimentos realizados. Informação oficial acerca do julgamento do agravo de instrumento interposto pela ré. Nova juntada de comprovantes de despesas médicas pela parte autora. Nova informação oficial sobre o recurso de agravo de instrumento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consigno, primeiramente, que é caso de julgamento antecipado da lide, pois os documentos juntados no processo são suficientes para indicar como os fatos se sucederam (art. 355, I, do CPC). Considerando os fatos, documentos e argumentos apresentados, passo à análise do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória, em que a parte autora alega que houve negativa do réu em autorizar procedimento cirúrgico prescrito por médico assistente, em virtude de haver solicitação de prótese importada. A negativa de cobertura pela ré, baseada na exclusão contratual genérica de próteses e órteses, mostra-se abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Código Civil. O CDC, em seu art. 51, inciso IV, considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. No caso em tela, a exclusão da prótese importada, essencial para a realização da cirurgia com a técnica de navegação, configura desvantagem exagerada para a autora, que fica privada do tratamento adequado prescrito por seu médico. Ademais, o Código Civil, em seu art. 187, estabelece que também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A ré, ao negar a cobertura da prótese importada, excede os limites da boa-fé objetiva, pois frustra a legítima expectativa da autora de receber o tratamento adequado para sua doença. Além disso, no presente caso, a ré não comprovou a existência de prótese similar nacional que atenda à técnica de navegação prescrita pelo médico da autora. A mera alegação de que existem próteses nacionais registradas na ANVISA não é suficiente para afastar a necessidade da prótese importada, pois não há demonstração de que essas próteses sejam compatíveis com a técnica de navegação. Neste sentido: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor que foi submetido ao procedimento cirúrgico de artroplastia total de joelho direito. Negativa da ré em fornecer o material indicado pelo médico assistente, sob a alegação de que se trata de prótese importada. Contrato anterior à Lei nº 9.656/98. Irrelevância. Súmula 100, TJSP. Compete ao médico que atende o beneficiário analisar os materiais que entende necessários à cirurgia. Proibida a exclusão de cobertura de prótese ligada ao ato cirúrgico. Art. 10, VII, Lei nº 9.656/98. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de similar nacional. Autor que apresentou justificativa médica para a utilização da prótese importada. Abusividade da ré reconhecida. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - AC: 11006559020198260100 SP 1100655-90.2019.8.26.0100, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 31/07/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020) A negativa abusiva de cobertura pela ré, em um caso de urgência médica, configura dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido, não havendo necessidade de prova do abalo psicológico sofrido pela autora. Neste sentido é a jurisprudência do TJPE: EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE ANTIGO E NÃO ADAPTADO. SEGURADO PORTADOR DE ARTROSE NO JOELHO DIREITO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM QUE OBSERVA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação interposta em face de sentença proferida no bojo da Ação de Obrigação de Fazer cc. Indenização, que julgou procedente o pedido exordial, condenando a Seguradora na obrigação de custear o procedimento de artroplastia total do joelho, nos termos do laudo e solicitação médica, além de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 2. Em suas razões recursais, aduz a operadora de saúde Apelante que inexiste previsão de cobertura para os materiais necessários e ao procedimento cirúrgico, devendo prevalecer o Princípio da força obrigacional dos contratos. Discorre ainda sobre a impossibilidade de retroatividade da Lei 9.656/98 por respeito ao ato jurídico perfeito, fundamentado na constituição federal, com a vinculação dos planos antigos ao contrato e não ao Rol da ANS. 3.Em se tratando de contrato individual antigo e não adaptado, não se aplicam ao caso sob análise as disposições previstas na Lei nº 9.656/98; vale o que estiver estabelecido no instrumento, sem a exclusão, por óbvio, da observância aos princípios da função social do contrato, da boa-fé e da dignidade da pessoa humana, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil. 4. Apesar disso, o caso trazido a exame é passível de resolução à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme disposição da Súmula 608 do STJ. 5. Do conjunto probatório colacionado aos autos, não restou demonstrado que a doença que acomete a parte autora foi excluída da cobertura contratual. É de se entender, assim, que tal enfermidade se encontra coberta contratualmente, razão pela qual a seguradora ré não pode limitar o tipo de procedimento solicitado pelo médico assistente para definir o tratamento do paciente. 6.A recusa indevida de cobertura médica ao segurado, constitui motivo de afronta de natureza moral, porque agrava o contexto de fragilidade vivenciado pelo segurado que busca tratamento. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Sentença mantida. Recurso improvido (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0051028-04.2022.8.17.2001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) Confirmar a tutela antecipada concedida, determinando que a ré autorize e custeie o procedimento cirúrgico de artroplastia total do joelho com a prótese importada prescrita pelo médico da autora, incluindo todos os materiais e procedimentos necessários, em hospital credenciado com UTI para adultos, situação já consolidada no mundo fático e jurídico; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE desde a data do arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir data da negativa; c) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. O prazo recursal conta-se a partir da primeira ciência do ato. Havendo recurso de apelação e falecendo juízo de admissibilidade no primeiro grau: · Intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC/15). · Com a resposta, ou certificada sua ausência, faça-se remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as cautelas legais (art. 1.010, §1º, do CPC/15). P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. Cabo de Santo Agostinho, data da assinatura digital. Márcio Araújo dos Santos Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CINTHIA GOMES MACENA em 18/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

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