Cumprimento de sentença 0034125-98.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0034125-98.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: HELENO BATISTA DE ARRUDA E DEBORAH MICHELLE NUNES CÂNDIDO APELADOS: OS MESMOS RELATOR SUBSTITUTO: Dr. José Raimundo dos Santos Costa Ementa: Direito civil. Apelação cível. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Acidente causado por negligência do réu em obra. Fixação de indenização. Manutenção do quantum indenizatório fixado na sentença. Improvimento de ambos os recursos. I. Caso em exame 1. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos proposta em razão de acidente causado pela queda de escombros de obra realizada pelo réu, resultando em graves lesões à autora. Sentença de primeiro grau condenou o réu ao pagamento de R$ 67.936,74, sendo R$ 7.936,74 por danos materiais, R$ 30.000,00 por danos morais e R$ 30.000,00 por danos estéticos. II. Questão em discussão 2. (i) Se há responsabilidade do réu pelo acidente; (ii) Se o valor das indenizações deve ser majorado ou reduzido. III. Razões de decidir 3. Ficou demonstrada a responsabilidade do réu pelo acidente, tendo em vista a negligência quanto à segurança na obra, conforme provas testemunhais e laudo pericial. 4. O valor das indenizações por danos morais e estéticos foi fixado de forma proporcional às graves lesões sofridas pela autora, sendo razoável e adequado ao dano, além de cumprir função punitiva e preventiva. 5. A cumulação das indenizações por danos morais e estéticos é permitida, conforme jurisprudência pacificada (Súmula 387 do STF). IV. Dispositivo e tese 6. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: "É devida a indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente causado por negligência em obra, sendo lícita a cumulação de ambas as espécies de dano." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 949. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 387; TJPE, Apelação Cível 572792-20050060-72.2013.8.17.000. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034125-98.2016.8.17.2001 (23ª VARA CÍVEL DA CAPITAL) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, em NEGO PROVIMENTO aos recursos de HELENO BATISTA DE ARRUDA e de DEBORAH MICHELLE NUNES CÂNDID na conformidade do incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Dr. José Raimundo dos Santos Costa Relator Substituto Ivwn

07/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de HELENO BATISTA DE ARRUDA em 04/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/06/2025.

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