Procedimento Comum Cível 0123975-85.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0123975-85.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186935467, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0123975-85.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ESDRAS SABINO DA SILVA Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ESDRAS SABINO DA SILVA em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAPI - SP, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Verifico, em consulta ao sistema PJE, que a parte autora distribuiu ação idêntica, que tramita na 14ª Vara Cível da Capital, Seção B, sob nº 0117080-11.2024.8.17.2001, processo que é idêntico ao feito em epígrafe, no qual já houve inclusive despacho inicial (id. 185285884). É o que importa relatar. Decido. Como se sabe, para a propositura de demanda judicial, bem como em todo o curso processual devem se encontrar presentes não só as condições da ação, como também os pressupostos processuais que são requisitos obrigatórios de existência e validade que possibilitam o posterior exame do mérito. Veja-se a respeito o comentário de Nelson Nery Júnior: " Condições da ação. Para que o juiz possa aferir a quem cabe a razão no processo, deve examinar questões preliminares que antecedem lógica e cronologicamente a questão principal: o mérito, isto é, o pedido. (...) Estas questões preliminares dizem respeito ao próprio exercício do direito de ação(condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais). A teor do disposto no art. 337, §3º do CPC, ocorre a litispendência sempre que se repete ação que está em curso, isto é, quando se repete ação com as mesmas partes, objeto e causa de pedir idêntica a outra que está transcorrendo. No caso, encontra-se presente pressuposto processual negativo que impede o conhecimento do mérito da demanda. Vejo que a ação em epígrafe é idêntica a ação que tramita na Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, sob nº 0117080-11.2024.8.17.2001. Portanto, não se justifica sua propositura neste Juízo, evidenciando a clara hipótese de litispendência. Isto Posto, por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no art. 485, V do NCPC, determino a EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC. Sem sucumbência. Oficie-se ao juízo da Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, a fim de ficar ciente da presente decisão. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. P.R.I. Recife, 31 de outubro de 2024 ADRIANA CINTRA COÊLHO Juíza de Direito" RECIFE, 6 de novembro de 2024. MICHELLE MARIA NASCIMENTO FILGUEIRAS Diretoria Cível do 1º Grau

07/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ESDRAS SABINO DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos 5

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/11/2024.

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