Execução Fiscal 0000011-80.2002.8.17.0690 - TJPE

Execução Fiscal 0000011-80.2002.8.17.0690 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 10:44

Transitado em Julgado em 23/01/2025

24/01/2025, 10:44

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:18

Decorrido prazo de J LOURENCO DOS SANTOS FARMACIA - ME em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 08:36

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/11/2024.

19/11/2024, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

19/11/2024, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO PROCURADOR(A): OLIVIO PESSOA DE VASCONCELOS NETO EXECUTADO(A): J LOURENCO DOS SANTOS FARMACIA - ME SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ibimirim Av. Manoel Vicente, S/N, Fórum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, Ibimirim - PE - CEP: 56580-000 - F:(87) 38420937 Processo nº 0000011-80.2002.8.17.0690 Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO, já qualificado, em desfavor de J LOURENCO DOS SANTOS FARMACIA - ME, também identificado nos autos. Despacho de id 172666400, intimando a Exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Devidamente intimada, deixou de se manifestar nos autos, conforme certidão de id 183278957. Em seguida vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO, já qualificado, em desfavor de J LOURENCO DOS SANTOS FARMACIA - ME, também identificado nos autos. Despacho de id 172666400, intimando a Exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Devidamente intimada, deixou de se manifestar nos autos, conforme certidão de id 183278957. A presente ação foi ajuizada em 2002 e o réu citado, não tendo se manifestado nos autos. Não foram encontrados bens penhoráveis, tendo o Exequente sido devidamente intimado. Até a data de hoje, não houve implemento de nova causa interruptiva da prescrição. Logo, transcorridos 22 (vinte e dois) anos entre a propositura da ação e a presente data, reconheço a prescrição intercorrente. Ante ao exposto, resolvo o feito, e com arrimo no artigo 40, § 4º e mediante a aplicação subsidiária do art. 485, III, CPC/15 à fase de execução JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO FISCAL, tendo em vista o abandono da causa pela Exequente e por restar caracterizada a prescrição intercorrente. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nada mais havendo, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Ibimirim - PE, data da assinatura eletrônica. LUCCA SAPORITO DE SOUZA PIMENTEL Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2024, 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2024, 11:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/10/2024, 20:43

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 11:37

Conclusos para decisão

25/09/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 10:26

Decorrido prazo de OLIVIO PESSOA DE VASCONCELOS NETO em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 13:50

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/07/2024, 17:46

Documentos

SENTENÇA

•04/10/2024, 20:43

DESPACHO

•06/06/2024, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO PROCURADOR(A): OLIVIO PESSOA DE VASCONCELOS NETO EXECUTADO(A): J LOURENCO DOS SANTOS FARMACIA - ME SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ibimirim Av. Manoel Vicente, S/N, Fórum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, Ibimirim - PE - CEP: 56580-000 - F:(87) 38420937 Processo nº 0000011-80.2002.8.17.0690 Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO, já qualificado, em desfavor de J LOURENCO DOS SANTOS FARMACIA - ME, também identificado nos autos. Despacho de id 172666400, intimando a Exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Devidamente intimada, deixou de se manifestar nos autos, conforme certidão de id 183278957. Em seguida vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO, já qualificado, em desfavor de J LOURENCO DOS SANTOS FARMACIA - ME, também identificado nos autos. Despacho de id 172666400, intimando a Exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Devidamente intimada, deixou de se manifestar nos autos, conforme certidão de id 183278957. A presente ação foi ajuizada em 2002 e o réu citado, não tendo se manifestado nos autos. Não foram encontrados bens penhoráveis, tendo o Exequente sido devidamente intimado. Até a data de hoje, não houve implemento de nova causa interruptiva da prescrição. Logo, transcorridos 22 (vinte e dois) anos entre a propositura da ação e a presente data, reconheço a prescrição intercorrente. Ante ao exposto, resolvo o feito, e com arrimo no artigo 40, § 4º e mediante a aplicação subsidiária do art. 485, III, CPC/15 à fase de execução JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO FISCAL, tendo em vista o abandono da causa pela Exequente e por restar caracterizada a prescrição intercorrente. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nada mais havendo, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Ibimirim - PE, data da assinatura eletrônica. LUCCA SAPORITO DE SOUZA PIMENTEL Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2025

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de J LOURENCO DOS SANTOS FARMACIA - ME em 03/12/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de OLIVIO PESSOA DE VASCONCELOS NETO em 26/08/2024 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

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