Procedimento Comum Cível 0040295-52.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0040295-52.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 19:15

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 19:15

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

05/12/2024, 18:29

Recebidos os autos

05/12/2024, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO ROSANA REPRESENTADO(A): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. COMPESA. COBRANÇA TARIFA ESGOTO. TARIFA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Jurisprudência pacífica do STJ, mesmo na ausência de tratamento sanitário, a cobrança de tarifa de esgoto é legítima, desde que haja coleta e transporte dos dejetos, o que acontece no caso em comento. 2. Em incidindo incontroversia quanto a imposição de tarifa mínima para fins de remuneração da prestação de serviços sanitários, atuação lícita conforme a jurisprudência firmada por este Tribunal de Justiça de Pernambuco, e inocorrente comprovação de quitação de valores, de rigor se afigura se dar procedência à Cobrança Judicial veiculada. 3. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Antigo Gab. Des. Itabira de Brito Filho (aposentado) - Des. Substituto Dario Rodrigues Leite Oliveira, 593, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0040295-52.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível de nº 0040295-52.2017.8.17.2001, em que figuram como apelante CONDOMINIO EDIFICIO ROSANA e como apelada COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA, acordam os Desembargadores deste órgão fracionário, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo conforme o relatório, votos e notas taquigráficas anexas, que passam a integrar o presente Julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Des. Substituto - Relator

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO ROSANA REPRESENTADO(A): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. COMPESA. COBRANÇA TARIFA ESGOTO. TARIFA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Jurisprudência pacífica do STJ, mesmo na ausência de tratamento sanitário, a cobrança de tarifa de esgoto é legítima, desde que haja coleta e transporte dos dejetos, o que acontece no caso em comento. 2. Em incidindo incontroversia quanto a imposição de tarifa mínima para fins de remuneração da prestação de serviços sanitários, atuação lícita conforme a jurisprudência firmada por este Tribunal de Justiça de Pernambuco, e inocorrente comprovação de quitação de valores, de rigor se afigura se dar procedência à Cobrança Judicial veiculada. 3. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Antigo Gab. Des. Itabira de Brito Filho (aposentado) - Des. Substituto Dario Rodrigues Leite Oliveira, 593, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0040295-52.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível de nº 0040295-52.2017.8.17.2001, em que figuram como apelante CONDOMINIO EDIFICIO ROSANA e como apelada COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA, acordam os Desembargadores deste órgão fracionário, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo conforme o relatório, votos e notas taquigráficas anexas, que passam a integrar o presente Julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Des. Substituto - Relator

07/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/10/2018, 15:59

Expedição de Certidão.

11/10/2018, 15:22

Expedição de intimação.

23/08/2018, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2018, 18:13

Conclusos para despacho

21/08/2018, 16:00

Juntada de Petição de apelação

20/08/2018, 23:13

Expedição de intimação.

19/07/2018, 17:32

Julgado procedente o pedido

12/07/2018, 10:56

Conclusos para julgamento

14/03/2018, 15:46

Documentos

ACÓRDÃO

•05/11/2024, 15:09

DESPACHO

•21/08/2018, 18:13

—

Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(27)