Procedimento Comum Cível 0118773-30.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0118773-30.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186535367, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0118773-30.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA CRISTINA XAVIER Trata-se de ação que discute valores relacionados ao PASEP (correção monetária/desfalques). Observa-se que, em decisão proferida no processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110, a Vice-Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), com base no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), determinou o processamento dos recursos especiais repetitivos, suspendendo, assim, o trâmite de processos sobre o tema em âmbito estadual, a fim de uniformizar o entendimento sobre as seguintes questões jurídicas: 1. Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida exclusivamente pelo Código Civil; 2. Estabelecer os parâmetros para a distribuição do ônus da prova em demandas que envolvam possíveis falhas na prestação do serviço de administração das contas PASEP, saques indevidos, desfalques, ou má-administração da custódia de valores depositados, seja conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, seja segundo as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Diante disso, em cumprimento à mencionada decisão de afetação, SUSPENDA-SE o presente feito até ulterior deliberação do E. TJPE ou da Corte Superior, remetendo-se ao arquivo provisório. Recife, data da assinatura eletrônica. José Arnaldo Vasconcelos da Silva Juiz de Direito " RECIFE, 6 de novembro de 2024. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA XAVIER em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA XAVIER em 04/05/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Comunicação via sistema.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Todas as movimentações(25)