Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: KEITHY DE GOES CAVALCANTI COUTINHO APELADO(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REPRESENTANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME SEQUENCIAMENTO EXÔMICO COMPLETO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0051931-05.2023.8.17.2001
Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou a UNIMED RECIFE ao custeio de exame médico necessário, negando, porém, o pedido de indenização por danos morais. A negativa de cobertura do plano de saúde, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar, sendo necessário comprovar abalo à dignidade humana de intensidade relevante. No caso, o fato descrito não ultrapassa o mero aborrecimento, não configurando dano moral indenizável. Recurso desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (arts. 85, 98, 300, 487). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 702.266. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, acordam os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em negar provimento à Apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa. Recife, data da assinatura digital. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator(a)