Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000404-59.2020.8.17.2990 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000404-59.2020.8.17.2990 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE PERNABUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ____186557385_, conforme segue transcrito abaixo: " S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0000404-59.2020.8.17.2990 INTERESSADO (PGM): MERCIA BETANIA CADENA DA SILVA, PAULO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, REJANE BARBOSA PEREIRA, REJANE MARIA DAMASIO, RICARDO ALFREDO CANDIDO DA SILVA, THIAGO DE SANTANA CAVALCANTI, JOSE AMARO DA SILVA, JOSEILMA FERREIRA DE OLIVEIRA, LIANE ALVES DE SOUZA ESPÓLIO - Vistos, etc... (i) Encontrando-se a unidade sem Juízo Titular vieram conclusos os autos a este 1º Juízo Substituto e a seguir o aprecio. 1. A parte exequente [MERCIA BETANIA CADENA DA SILVA, PAULO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR e REJANE BARBOSA PEREIRA] iniciou o cumprimento de sentença, conforme id. 172168668, contra a fazenda pública estadual referente à obrigação de pagar principal e acessório, conforme teor do v.Acórdão do id. 161292770 e da r. sentença do id. 71610700, estabelecendo-se hígido o título judicial. 2. Intimada, a fazenda pública apresentou impugnação aos cálculos da exequente MERCIA BETANIA CADENA DA SILVA, silenciando quanto aos demais exequentes, cf. id. 61031592. 3. No id. 176241900 a parte exequente apresentou concordância expressa com a impugnação do Estado exequente, requerendo o julgamento da fase, decote de valores de contrato de prestação de serviços advocatícios e condenação da fazenda pública em honorários advocatícios na fase. É o que cabia relatar. Decido. 4. Havendo o processo liquidado os seus trâmites, é de se ver buscada a efetivação do direito constante da r. sentença, decorrendo obrigação de fazer e de pagar os valores inerentes ao título judicial exequendo. 5. Na hipótese, a parte exequente concordou com a impugnação por excesso oposta pelo Estado executado em face da conta da exequente MERCIA BETANIA CADENA DA SILVA. A rigor, a parte exequente aderiu expressamente à impugnação, tratando-se de mero reconhecimento do pedido, não havendo razão para a condenação de honorários advocatícios a ser imposta à fazenda pública. Ao contrário, dando causa ao excesso, cumpre à parte exequente o ônus da sucumbência. 5.1. Por sua vez, a fazenda pública deixou de impugnar os cálculos dos exequentes PAULO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR e REJANE BARBOSA PEREIRA, portanto não são devidos honorários advocatícios seguindo o Tema 1190 do c.STJ em harmonia ao § 7º art. 85 do CPC. 5.2. Desta feita, considerando a adesão pelos exequentes aos valores indicados pelo estado executado na planilha do id. 61031592, acolho o excesso na conta da exequente MERCIA BETANIA CADENA DA SILVA no valor de R$ 7.011,62, perfazendo o valor devido de R$ 16.798, 65. De outro ângulo, atenta ao silêncio do executado, reconheço hígido os valores dos demais exequentes, respectivamente valor de R$ 41.125,63 e R$ 4.568,65, impondo-se reconhecer, quanto aos últimos, a inexistência de qualquer controvérsia. 6. Do fio do exposto, Julgo Procedente a Impugnação do Estado executado pelo excesso encontrado em sua conta no valor de R$ 7.011,62. Condeno a parte exequente MERCIA BETANIA CADENA DA SILVA às custas e aos honorários advocatícios, ora fixados em 20% sobre o valor da diferença identificada. Suspendo os efeitos da exigibilidade por ser exequente beneficiária da gratuidade legal. 6.1. Quanto aos demais exequentes, PAULO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR e REJANE BARBOSA PEREIRA, diante da não impugnação pelo executado e, ainda, da expressa concordância da parte exequente aos cálculos apresentados, HOMOLOGO os valores constante do cf. id. 176103509. 6.2. Desta feita, o crédito principal assim será subdividido por credor: (i). Credor principal: MERCIA BETANIA CADENA DA SILVA - R$ 16.798, 65 (dezesseis mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos); (ii). Credor principal: PAULO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR – R$ 41.125,63 (quarenta e um mil, cento e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos); (iii).Credor principal– REJANE BARBOSA PEREIRA - R$ 4.568,65 ( quatro mil, quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos); 6.3. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, impõe-se atentar ao teor da v. decisão o Agravo em REsp [cf. id. 161294351] que, ao seu turno, estabelece para majoração de percentual a condição de existência de fixação pelas instâncias inferiores. No caso, não houve fixação de honorários advocatícios pelos juízos do 1º e de 2º graus, sendo postergado para a fase de liquidação de cálculo aritmético. Realizado os referidos cálculos para a liquidação da sentença, verifico o grau de zelo, além da matéria repetitiva e comum, que não oferece maior dificuldades, para fixar o percentual de 10%(dez) por cento sobre o valor total da condenação. 7. Assim delimitado, os valores dos créditos individualizados por credores não excedem ao valor limítrofe de 40 (quarenta) salários-mínimos para fins de expedição de RPV, nos termos do normativo estadual que disciplina a matéria (LCE nº 105/2007, art. 11), reafirmando a previsão disposta na ADCT, Art. 97, §12. Homologados os valores discriminados por credor, determino a requisição de pagamento via RPV, na forma da lei de regência em favor dos credores. Registro o caráter alimentar na obrigação. 7.1. Dando cumprimento ao disposto na Resolução do TJPE nº 507, de 06 de dezembro/2023, intimem-se as partes do seu inteiro teor. Após, encaminhe-se o ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco. 8. Ultrapassado o prazo recursal, cumprido integralmente o depósito pelo Estado, expeça(m)-se o alvará(s) em favor do(s) credor(es), certificando-se de tudo nos autos. Havendo requerimento, fica autorizada a transferência para conta de titularidade comprovadamente do credor. 9. Atente-se o Estado de Pernambuco, ora devedor, acerca da possibilidade de adoção de medidas constritivas pelo Juízo para a efetiva satisfação do crédito, nos termos da Lei nº 12.153/2009, art. 13, §1º, in verbis: “desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” 10. Por fim, antes de encaminhar o ofício requisitório ao ente devedor, intimem-se pessoalmente os exequentes para manifestação quanto ao pedido de destaque do percentual de 20% sobre os créditos principais, informando a existência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da cobrança dos honorários advocatícios contratuais pleiteados pelo advogados da parte autora, ora exequente. Prazo: 5(cinco) dias. havendo impugnação, volvam para análise. Não havendo impugnação, sigam para o item 7. e subitem 7.1. e a sequência pertinente. 11. Intimem-se as partes via sistema PJe e aguarde-se o prazo recursal. Olinda, data conforme registro da assinatura eletrônica. LUCIANA MARANHÃO JUÍZA DE DIREITO EXERCÍCIO SUBSTITUTO" OLINDA, 6 de novembro de 2024. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERCIA BETANIA CADENA DA SILVA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO ALFREDO CANDIDO DA SILVA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de REJANE BARBOSA PEREIRA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO DE SANTANA CAVALCANTI em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSEILMA FERREIRA DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(21)