Procedimento Comum Cível 0065412-05.2012.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2026

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Partes do Processo

MARIA ROSILENE FERREIRA SOUZA

CPF

Autor

MARIA DO CARMO CUSTODIO

CPF

Autor

TEREZA ALEXANDRE DA SILVA

CPF

Autor

ROSANGELA FRANCISCA FARIAS

CPF

Autor

PAULO ALESSANDRO VALENTIM DE SA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

VALMIR OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR

OAB/PE 23541·CPF·Representa: Autor

JORGE RODRIGUES DOS SANTOS FILHO

OAB/PE 38154·CPF·Representa: Autor

MARCELLO MOTA GADELHA

OAB/PE 19416·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA ARAUJO DE ALMEIDA

OAB/PE 32215·CPF·Representa: Autor

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE 16725·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

MARIA ROSILENE FERREIRA SOUZA

CPF

Autor

MARIA DO CARMO CUSTODIO

CPF

Autor

TEREZA ALEXANDRE DA SILVA

CPF

Autor

ROSANGELA FRANCISCA FARIAS

CPF

Autor

PAULO ALESSANDRO VALENTIM DE SA

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA MARTINS DE QUEIROZ

CPF

Autor

MERCIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

CONSELHO TUTELAR - REGIONAL 3

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SUSTENTABILIDADE DO MUNICIPIO

Terceiro

MUMICIPIO DO JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATAO DOS GUARARAPES-DEP.JURIDICO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATAO DOS GU

Terceiro

DEPARTAMENTO JURIDIDICO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

PREFEITURA DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATAO DOS GUARARAPES-DEPT. JURIDICO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

26/03/2026, 13:04

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 13:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

19/02/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 11:31

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 15:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:29

Decorrido prazo de MARIA ROSILENE FERREIRA SOUZA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:48

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARTINS DE QUEIROZ em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:48

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CUSTODIO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:48

Decorrido prazo de ROSANGELA FRANCISCA FARIAS em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:48

Decorrido prazo de MERCIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:48

Decorrido prazo de TEREZA ALEXANDRE DA SILVA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:48

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 02:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/10/2025, 13:22

Todas as movimentações(203)

Juntada de Petição de petição (outras)

26/03/2026, 13:04

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 13:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

19/02/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 11:31

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 15:38

Documentos

Despacho

•13/08/2025, 14:51

Despacho

•23/05/2024, 13:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:29

Decorrido prazo de MARIA ROSILENE FERREIRA SOUZA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:48

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARTINS DE QUEIROZ em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:48

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CUSTODIO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:48

Decorrido prazo de ROSANGELA FRANCISCA FARIAS em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:48

Decorrido prazo de MERCIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:48

Decorrido prazo de TEREZA ALEXANDRE DA SILVA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:48

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 02:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/10/2025, 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/10/2025, 13:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/10/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 13:19

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARTINS DE QUEIROZ em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:54

Decorrido prazo de TEREZA ALEXANDRE DA SILVA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:54

Juntada de Petição de manifestação (outras)

02/10/2025, 17:00

Juntada de Petição de manifestação (outras)

30/09/2025, 20:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/09/2025.

25/09/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 03:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/09/2025, 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/09/2025, 11:11

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/09/2025, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 14:51

Conclusos para despacho

28/04/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2025, 16:47

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/03/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 08:28

Decorrido prazo de PAULO ALESSANDRO VALENTIM DE SA em 18/11/2024 23:59.

21/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de MERCIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA em 18/11/2024 23:59.

21/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CUSTODIO em 18/11/2024 23:59.

21/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de MARIA ROSILENE FERREIRA SOUZA em 18/11/2024 23:59.

21/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARTINS DE QUEIROZ em 18/11/2024 23:59.

21/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de VALMIR OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR em 18/11/2024 23:59.

21/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de ROSANGELA FRANCISCA FARIAS em 18/11/2024 23:59.

21/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

19/11/2024, 15:40

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/11/2024.

19/11/2024, 15:40

Juntada de Petição de manifestação (outras)

17/11/2024, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, ficam as partes intimadas do inteiro teor do OFÍCIO / RPV de ID nº187546806, bem como para falarem sobre eventuais incongruências no prazo de 05 (cinco) dias (na forma da Resolução 303/2019 do CNJ). JABOATÃO DOS GUARARAPES, 6 de novembro de 2024. ELAINE CRISTINA CANHA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0065412-05.2012.8.17.0810 INTERESSADO (PGM): MARIA ROSILENE FERREIRA SOUZA, MARIA DO CARMO CUSTODIO, TEREZA ALEXANDRE DA SILVA, ROSANGELA FRANCISCA FARIAS, PAULO ALESSANDRO VALENTIM DE SA, MARIA DE FATIMA MARTINS DE QUEIROZ, MERCIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA ESPÓLIO -

07/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2024, 12:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2024, 12:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

06/11/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 12:10

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

29/10/2024, 11:33

Realizado cálculo de custas

29/10/2024, 11:33

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

23/10/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 09:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 13:17

Conclusos para despacho

22/05/2024, 13:00

Conclusos para o Gabinete

22/05/2024, 13:00

Expedição de Certidão de migração.

22/05/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 12:43

Juntada de Petição de petição (outras)

02/05/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 10:50

Juntada de Petição de manifestação (outras)

24/04/2024, 19:40

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/04/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 08:34

Juntada de Petição de petição (outras)

14/03/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 12:55

Conclusos para despacho

06/02/2024, 11:16

Juntada de petição (outras)

26/01/2024, 01:18

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 01:18

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:18

Juntada de petição (outras)

26/01/2024, 01:18

Juntada de pedido de vista dos autos

26/01/2024, 01:18

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:18

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:18

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 01:18

Juntada de porte de remessa e retorno

26/01/2024, 01:18

Juntada de certidão de publicação

26/01/2024, 01:18

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:18

Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/01/2024, 01:18

Juntada de porte de remessa e retorno

26/01/2024, 01:18

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 01:18

Juntada de pedido de vista dos autos

26/01/2024, 01:18

Juntada de porte de remessa e retorno

26/01/2024, 01:18

Juntada de certidão de publicação

26/01/2024, 01:18

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 01:18

Juntada de porte de remessa e retorno

26/01/2024, 01:18

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:18

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 01:18

Juntada de termo

26/01/2024, 01:18

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:18

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 01:18

Juntada de termo

26/01/2024, 01:18

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:18

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 01:18

Juntada de porte de remessa e retorno

26/01/2024, 01:18

Juntada de certidão de publicação

26/01/2024, 01:18

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 01:18

Juntada de porte de remessa e retorno

26/01/2024, 01:18

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:17

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 01:17

Juntada de termo

26/01/2024, 01:17

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 01:17

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:17

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 01:17

Juntada de certidão de publicação

26/01/2024, 01:17

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:17

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 01:17

Juntada de manifestação (outras)

26/01/2024, 01:17

Juntada de certidão de publicação

26/01/2024, 01:17

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:17

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 01:17

Juntada de termo

26/01/2024, 01:17

Juntada de manifestação (outras)

26/01/2024, 01:17

Juntada de certidão de publicação

26/01/2024, 01:17

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:17

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:17

Juntada de petição (outras)

26/01/2024, 01:17

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 01:17

Juntada de certidão de publicação

26/01/2024, 01:17

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:17

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:17

Juntada de petição (outras)

26/01/2024, 01:17

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 01:17

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:17

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 01:17

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:17

Juntada de ofício (outros)

26/01/2024, 01:17

Juntada de certidão de interposição de recurso

26/01/2024, 01:17

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 01:17

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:16

Juntada de petição (outras)

26/01/2024, 01:16

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 01:16

Juntada de certidão de publicação

26/01/2024, 01:16

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 01:16

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:16

Juntada de petição (outras)

26/01/2024, 01:16

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 01:16

Juntada de termo

26/01/2024, 01:16

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:16

Juntada de termo

26/01/2024, 01:16

Juntada de petição (outras)

26/01/2024, 01:16

Juntada de petição (outras)

26/01/2024, 01:16

Juntada de petição (outras)

26/01/2024, 01:16

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 01:16

Juntada de petição (outras)

26/01/2024, 01:16

Juntada de petição (outras)

26/01/2024, 01:16

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 01:16

Juntada de manifestação (outras)

26/01/2024, 01:16

Juntada de certidão de publicação

26/01/2024, 01:16

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:16

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 01:16

Juntada de certidão de publicação

26/01/2024, 01:16

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:16

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:15

Juntada de petição (outras)

26/01/2024, 01:15

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 01:15

Juntada de certidão de publicação

26/01/2024, 01:15

Juntada de ofício (outros)

26/01/2024, 01:15

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 01:15

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:15

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:15

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:15

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:15

Juntada de termo

26/01/2024, 01:15

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:15

Juntada de termo

26/01/2024, 01:15

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:15

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:15

Juntada de ofício (outros)

26/01/2024, 01:15

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 01:15

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:15

Juntada de certidão (outras)

26/01/2024, 01:15

Juntada de contestação

26/01/2024, 01:15

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:15

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:14

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:14

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:14

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:14

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:14

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:14

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:14

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:14

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:14

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:14

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:14

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:14

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:14

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:14

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:14

Juntada de petição (outras)

26/01/2024, 01:14

Juntada de petição (outras)

26/01/2024, 01:14

Juntada de petição (outras)

26/01/2024, 01:14

Juntada de petição (outras)

26/01/2024, 01:14

Juntada de petição (outras)

26/01/2024, 01:14

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:14

Juntada de ofício (outros)

26/01/2024, 01:14

Juntada de documentos diversos

26/01/2024, 01:14

Despacho

•06/02/2024, 12:55

Documentos Diversos

•26/01/2024, 01:18

Documentos Diversos

•26/01/2024, 01:18

Documentos Diversos

•26/01/2024, 01:17

Documentos Diversos

•26/01/2024, 01:17

Documentos Diversos

•26/01/2024, 01:16