Procedimento do Juizado Especial Cível 0048976-25.2023.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0048976-25.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 11:42

Transitado em Julgado em 26/11/2024

27/11/2024, 11:41

Decorrido prazo de ANTONIO MIGUEL DA SILVA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 10:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA RITA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

25/11/2024, 14:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/11/2024.

25/11/2024, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

19/11/2024, 15:34

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/11/2024.

19/11/2024, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0048976-25.2023.8.17.8201 DEMANDANTE: ANTONIO MIGUEL DA SILVA DEMANDADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA RITA Mutirão Eletrônico de Sentenças - Ato 1166/2024 SENTENÇA ANTONIO MIGUEL DA SILVA propôs demanda em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTA RITA, postulando a concessão de tutela de urgência para suspender eventual penalidade relativa ao uso do elevador social com carrinho de compras, bem como a condenação do réu a se abster definitivamente de aplicar qualquer multa ao autor pelo referido uso. Alega que possui 77 anos, problemas de saúde que limitam sua locomoção e que o elevador de serviço não para em seu andar, tendo inclusive autorização do Ministério Público para utilizar o elevador social com carrinho de compras. Em defesa, o réu arguiu preliminarmente a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível e o indeferimento da gratuidade da justiça. No mérito, alegou que o autor utiliza indevidamente o elevador social e o carrinho do condomínio para fins comerciais, causando transtornos aos demais moradores e desvirtuando o acordo firmado perante o Ministério Público. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Da Incompetência do Juizado Especial Cível O réu alega que a causa é complexa e demanda prova pericial, o que afastaria a competência do Juizado Especial Cível. Contudo, a pretensão deduzida na inicial é simples e pode ser resolvida mediante prova documental e testemunhal já produzida nos autos. A existência dos problemas de saúde do autor está comprovada por documentos médicos, sendo desnecessária perícia médica. Ademais, a controvérsia principal gira em torno do uso do elevador social para fins comerciais, o que foi devidamente demonstrado por outros meios de prova. Rejeito, portanto, a preliminar. Da Gratuidade da Justiça O réu questiona a concessão da gratuidade da justiça ao autor. Contudo, nos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95). A discussão sobre a gratuidade só tem relevância em caso de eventual recurso, momento em que poderá ser reanalisada. Rejeito, portanto, a preliminar. Do Mérito A controvérsia central reside em definir se o autor tem o direito de utilizar o elevador social com carrinho de compras, considerando suas limitações físicas e o acordo firmado com o Ministério Público, bem como se o uso que faz desse direito é abusivo por estar voltado a fins comerciais. O conjunto probatório demonstra que: O autor é idoso (77 anos) e possui problemas de saúde documentalmente comprovados (raio-X da coluna lombar e radiografia dos joelhos - ID 146967983); O elevador de serviço não para em seu andar, o que dificulta sua locomoção com compras; Existe um acordo firmado perante o Ministério Público (ID 146967987) autorizando o uso do elevador social por idosos e pessoas com limitações físicas para transporte de compras; O autor possui um comércio na área externa do prédio e utiliza o elevador social com o carrinho do condomínio para transportar mercadorias deste estabelecimento. A prova testemunhal foi decisiva para demonstrar o uso abusivo do elevador social pelo autor. As testemunhas Edinalva Maria de Brito e Roselma Teresa Canejo foram categóricas ao afirmar que o autor utiliza diariamente o elevador social para transportar mercadorias e equipamentos de seu comércio, como botijões de gás, latinhas de refrigerante e panelas, causando transtornos aos demais moradores. O depoimento da síndica, Sonia Maria Pereira de Almeida, esclareceu que o acordo firmado no Ministério Público se referia apenas ao transporte de compras residenciais, não abrangendo o uso comercial do elevador social. As fotos juntadas pelo réu (IDs 149106329, 149106331, 149107932, 149107934, 149107945) corroboram os depoimentos, demonstrando o autor utilizando o carrinho do condomínio para transportar mercadorias em horários compatíveis com a rotina de seu comércio. O direito do autor de utilizar o elevador social com carrinho de compras, reconhecido no acordo firmado perante o Ministério Público, tem como fundamento sua condição de idoso e suas limitações físicas, visando garantir sua acessibilidade para necessidades residenciais. Contudo, o autor extrapolou esse direito ao utilizá-lo para fins comerciais. O uso do elevador social e do carrinho do condomínio para atividade comercial configura desvio de finalidade e abuso de direito (art. 187 do Código Civil), pois: Desvia a finalidade residencial do equipamento condominial; Causa transtornos aos demais moradores, como comprovado pelos depoimentos; Descumpre o Regulamento Interno do condomínio; Desvirtua o acordo firmado perante o Ministério Público. Assim, embora o autor tenha direito de utilizar o elevador social com carrinho para suas compras residenciais, em razão de sua idade e limitações físicas, não pode utilizá-lo para fins comerciais, sob pena de multa conforme previsto no Regulamento Interno do condomínio. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO MIGUEL DA SILVA em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTA RITA, para: a) Determinar que o réu se abstenha de aplicar multa ao autor pelo uso do elevador social com carrinho de compras exclusivamente para fins residenciais; b) Reconhecer o direito do réu de aplicar multa ao autor em caso de uso do elevador social com carrinho de compras para fins comerciais, nos termos do Regulamento Interno do condomínio. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Intimem-se e cumpra-se. Vallerie Maia Esmeraldo de Oliveira Juiz de Direito designado pelo Ato nº 1209/2024 para atuação no 21º JECRC da Capital RECIFE, 28 de outubro de 2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2024, 12:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2024, 12:42

Julgado procedente em parte do pedido

28/10/2024, 19:57

Juntada de Outros documentos

08/02/2024, 11:53

Conclusos para julgamento

08/02/2024, 09:49

Documentos

SENTENÇA

•28/10/2024, 19:57

DESPACHO

•06/10/2023, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0048976-25.2023.8.17.8201 DEMANDANTE: ANTONIO MIGUEL DA SILVA DEMANDADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA RITA Mutirão Eletrônico de Sentenças - Ato 1166/2024 SENTENÇA ANTONIO MIGUEL DA SILVA propôs demanda em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTA RITA, postulando a concessão de tutela de urgência para suspender eventual penalidade relativa ao uso do elevador social com carrinho de compras, bem como a condenação do réu a se abster definitivamente de aplicar qualquer multa ao autor pelo referido uso. Alega que possui 77 anos, problemas de saúde que limitam sua locomoção e que o elevador de serviço não para em seu andar, tendo inclusive autorização do Ministério Público para utilizar o elevador social com carrinho de compras. Em defesa, o réu arguiu preliminarmente a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível e o indeferimento da gratuidade da justiça. No mérito, alegou que o autor utiliza indevidamente o elevador social e o carrinho do condomínio para fins comerciais, causando transtornos aos demais moradores e desvirtuando o acordo firmado perante o Ministério Público. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Da Incompetência do Juizado Especial Cível O réu alega que a causa é complexa e demanda prova pericial, o que afastaria a competência do Juizado Especial Cível. Contudo, a pretensão deduzida na inicial é simples e pode ser resolvida mediante prova documental e testemunhal já produzida nos autos. A existência dos problemas de saúde do autor está comprovada por documentos médicos, sendo desnecessária perícia médica. Ademais, a controvérsia principal gira em torno do uso do elevador social para fins comerciais, o que foi devidamente demonstrado por outros meios de prova. Rejeito, portanto, a preliminar. Da Gratuidade da Justiça O réu questiona a concessão da gratuidade da justiça ao autor. Contudo, nos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95). A discussão sobre a gratuidade só tem relevância em caso de eventual recurso, momento em que poderá ser reanalisada. Rejeito, portanto, a preliminar. Do Mérito A controvérsia central reside em definir se o autor tem o direito de utilizar o elevador social com carrinho de compras, considerando suas limitações físicas e o acordo firmado com o Ministério Público, bem como se o uso que faz desse direito é abusivo por estar voltado a fins comerciais. O conjunto probatório demonstra que: O autor é idoso (77 anos) e possui problemas de saúde documentalmente comprovados (raio-X da coluna lombar e radiografia dos joelhos - ID 146967983); O elevador de serviço não para em seu andar, o que dificulta sua locomoção com compras; Existe um acordo firmado perante o Ministério Público (ID 146967987) autorizando o uso do elevador social por idosos e pessoas com limitações físicas para transporte de compras; O autor possui um comércio na área externa do prédio e utiliza o elevador social com o carrinho do condomínio para transportar mercadorias deste estabelecimento. A prova testemunhal foi decisiva para demonstrar o uso abusivo do elevador social pelo autor. As testemunhas Edinalva Maria de Brito e Roselma Teresa Canejo foram categóricas ao afirmar que o autor utiliza diariamente o elevador social para transportar mercadorias e equipamentos de seu comércio, como botijões de gás, latinhas de refrigerante e panelas, causando transtornos aos demais moradores. O depoimento da síndica, Sonia Maria Pereira de Almeida, esclareceu que o acordo firmado no Ministério Público se referia apenas ao transporte de compras residenciais, não abrangendo o uso comercial do elevador social. As fotos juntadas pelo réu (IDs 149106329, 149106331, 149107932, 149107934, 149107945) corroboram os depoimentos, demonstrando o autor utilizando o carrinho do condomínio para transportar mercadorias em horários compatíveis com a rotina de seu comércio. O direito do autor de utilizar o elevador social com carrinho de compras, reconhecido no acordo firmado perante o Ministério Público, tem como fundamento sua condição de idoso e suas limitações físicas, visando garantir sua acessibilidade para necessidades residenciais. Contudo, o autor extrapolou esse direito ao utilizá-lo para fins comerciais. O uso do elevador social e do carrinho do condomínio para atividade comercial configura desvio de finalidade e abuso de direito (art. 187 do Código Civil), pois: Desvia a finalidade residencial do equipamento condominial; Causa transtornos aos demais moradores, como comprovado pelos depoimentos; Descumpre o Regulamento Interno do condomínio; Desvirtua o acordo firmado perante o Ministério Público. Assim, embora o autor tenha direito de utilizar o elevador social com carrinho para suas compras residenciais, em razão de sua idade e limitações físicas, não pode utilizá-lo para fins comerciais, sob pena de multa conforme previsto no Regulamento Interno do condomínio. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO MIGUEL DA SILVA em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTA RITA, para: a) Determinar que o réu se abstenha de aplicar multa ao autor pelo uso do elevador social com carrinho de compras exclusivamente para fins residenciais; b) Reconhecer o direito do réu de aplicar multa ao autor em caso de uso do elevador social com carrinho de compras para fins comerciais, nos termos do Regulamento Interno do condomínio. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Intimem-se e cumpra-se. Vallerie Maia Esmeraldo de Oliveira Juiz de Direito designado pelo Ato nº 1209/2024 para atuação no 21º JECRC da Capital RECIFE, 28 de outubro de 2024.

07/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Decorrido prazo de ANTONIO MIGUEL DA SILVA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA RITA em 26/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/11/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(26)