Procedimento Comum Cível 0126692-70.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0126692-70.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: UNIMED-RIO, UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810228 Processo nº 0126692-70.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES CARDOSO DA CUNHA Vistos, etc. 1- De início, DEFIRO o pleito de prioridade na tramitação processual, em razão da idade da Demandante (92 anos), com fulcro no art. 71, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 2- Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, DEIXO sua apreciação para momento oportuno, se necessário for, haja vista que a Autora não especifica qual prova não é capaz de produzir. 3- Ao exame do pleito antecipatório, VERIFICO que a Autora requer seja ordenado à Operadora Ré a exclusão dos reajustes por mudança de faixa etária do contrato, no percentual acumulado de 244,82% e, por conseguinte, a emissão dos boletos dos prêmios vincendos na quantia de R$ 2.072,74 -, valor que entende devido com base nas diretrizes da ANS. 4- Em atenta análise dos autos, ANTEVEJO que a avença em espeque, de caráter individual, teve sua vigência iniciada em 06/12/1984 (ID de nº 187551905) e não foi adaptada à Lei nº 9.656/1998, que lhe é posterior, como admite a própria Demandante, pelo que a ela não se submete. 5- Nesse panorama, ANOTO que os incrementos de mensalidade por mudança de faixa etária em tais contratos, ditos antigos, deve “seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS”, consoante REsp. nº 1.568.244/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 6- RESSALTO, portanto, que a previsão de reajuste por faixa etária de beneficiário, por si só, não pode ser considerada abusiva, devendo eventual nulidade ser analisada casuisticamente, com atenção ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, proferido em sede de Recurso Repetitivo (Tema 952). Veja-se: "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso”. 7- ASSEVERO que, em sede de cognição sumária, a abusividade dos reajustes vergastados constitui mera versão unilateral dos fatos, de modo que seria prematura a concessão da tutela pretendida sem a oitiva da parte contrária. 8- Ademais, OBSERVO que o último reajuste por mudança de faixa etária guerreado pela Requerente remete ao ano de 2002, ao completar 70 (setenta) anos de idade. 9- Ora, TENHO que a Demandante permaneceu mais de 20 (vinte) anos sem buscar a prestação jurisdicional, não sendo razoável que agora pretenda postergar o contraditório. 10- SALIENTO que a concessão da tutela sem a oitiva da Parte contrária é medida excepcional no ordenamento jurídico, somente podendo ser adotada em casos de urgência tal que não possa aguardar a triangularização da lide. Não parece ser essa a hipótese dos autos. 11- Diante do exposto, DENEGO o requestado provimento de tutela provisória de urgência antecipada, à míngua do preenchimento dos requisitos desenhados pelo art. 300, caput, da nova Lei de Ritos Cíveis, ao tempo em que DETERMINO a triangularização da lide. 12- Em atenção às especificidades da causa e, no escopo de adequar o rito processual às necessidades do conflito, mormente considerando o desinteresse manifestado na exordial, RESREVO para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência prévia de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI e Enunciado nº 35, da ENFAM). 13- ORDENO a citação das Rés para, querendo, contestarem o pedido, no prazo de 15(quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial (art. 344, CPC). 14- INTIMEM-SE e cumpra-se. Recife, 08 de novembro de 2024. Dia de São Deodato. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de UNIMED-RIO em 19/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Publicado Despacho em 24/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025

Publicado Despacho em 22/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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