Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0171130-55.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0171130-55.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LIGIA DE SOUZA LEAO, PAULO DE SOUZA LEAO, SEVERINO ALEXANDRINO, ROSEANE MARIA DA SILVA, IRANIAS JOSE DA SILVA, IDALINA MARIA HONORATO, FERNANDO JOSE DA SILVA, FATIMA EUMA SILVA, EDUARDO AUGUSTO DA SILVA, ADMILSON JOSE DO NASCIMENTO, AVANI MARIA DO NASCIMENTO, ALDAIR MARIA DO NASCIMENTO, ADEILDA MARIA DE LIMA, ALDENEIDE MARIA DE ANDRADE, WELLINGTON BARBOSA GOMES JUNIOR, WELLINBERG BARBOSA GOMES REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID.184971163, conforme segue transcrito abaixo: " [......8ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810262 Processo nº 0171130-55.2022.8.17.2001 REQUERENTE: LIGIA DE SOUZA LEAO, PAULO DE SOUZA LEAO, SEVERINO ALEXANDRINO, ROSEANE MARIA DA SILVA, IRANIAS JOSE DA SILVA, IDALINA MARIA HONORATO, FERNANDO JOSE DA SILVA, FATIMA EUMA SILVA, EDUARDO AUGUSTO DA SILVA, ADMILSON JOSE DO NASCIMENTO, AVANI MARIA DO NASCIMENTO, ALDAIR MARIA DO NASCIMENTO, ADEILDA MARIA DE LIMA, ALDENEIDE MARIA DE ANDRADE, WELLINGTON BARBOSA GOMES JUNIOR, WELLINBERG BARBOSA GOMES REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0171130-55.2022.8.17.2001 Vistos, etc......... Os Exequentes apresentaram pedido de Cumprimento de Sentença com planilha de cálculos. O Executado apresentou impugnação defendendo, em resumo, a existência de excesso de execução. Os Exequentes, por seu advogado, concordaram com os cálculos apresentados pelo Poder Público/Executado - ID 179981479. É o relato. Decido. Ante o exposto, homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pelo Executado - ID 135357910. Deixo de condenar os Exequentes no pagamento de honorários advocatícios em face do excesso de execução, com suporte na recente decisão, por unanimidade, proferida pela Primeira (1ª) Câmara de Direito Público do TJPE, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0001856-77.2024.8.17.9000, em virtude da ausência de motivos ensejadores da modificação da situação de hipossuficiência. Segundo entendimento jurisprudencial, o art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil Código de Processo Civil - CPC - não afasta a aplicação da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de Cumprimento de Sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Assim, condeno o Executado em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado/devido. Expeça-se o requisitório nos termos da Resolução nº 392, de 22 de dezembro de 2016, do TJPE, em favor dos Exequentes, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Para as obrigações de pequeno valor, deverá ser determinado à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Para os valores que excederem o limite para inscrição em RPV, expeça-se Precatório. Ao Contador para atualização, salvo se a parte renunciar expressamente à nova atualização. Após, expeçam-se os requisitórios, nos termos do anexo único da Resolução nº 392/2016, devendo o advogado (a) do (s) credor (es), no prazo de 10 (dez) dias, fornecer (em) todas as informações necessárias para elaboração do (s) competente (s) requisitório (s) pela Diretoria/Secretaria. Formado o requisitório, dê-se ciências às partes e remeta-se ao setor competente. Havendo requerimento antes da expedição do requisitório e sendo juntado o contrato, defiro o abatimento dos honorários contratuais dos créditos dos Exequentes (art. 22, § 4º do Estatuto do Advogado). Descumprido o prazo de pagamento sem justificativa, deverá ser feito o bloqueio eletrônico atualizado no que concerne aos RPVs. Em seguida, expeça-se o alvará. No aguardo do pagamento, o PJe deverá ser arquivado em pasta provisória assim identificada. Fica revogado o despacho de ID 177660114. Não consegui identificar a relação dos Requerentes que figuram na petição - ID 162928402 - com o presente Cumprimento de Sentença. Portanto, desconsidero tal requerimento. Feito o pagamento, expeça-se o alvará e/ou arquive-se provisoriamente até o deslinde do Precatório. Intimem-se. Recife, 10 de outubro de 2024 Juiz de Direito ] " Recife, 6 de novembro de 2024. Mozar Soares do Nascimento Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(66)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 22/10/2025 23:59.

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