Execução de Título Extrajudicial 0095571-58.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0095571-58.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARBARA EXECUTADO(A): NOBILENE ALVES BRAGA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0095571-58.2023.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita formulado pelo Condomínio exequente, sob argumento de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua própria manutenção. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a assistência judiciária gratuita é um benefício constitucional destinado a garantir o acesso à justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e, atualmente, regulamentado pelo Código de Processo Civil, em altura dos artigos 98 e 99, vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º. Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Deflui da leitura da norma regulamentar a presunção relativa de veracidade da mera alegação de insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais, quando afirmada por pessoa natural. Tratando-se, no entanto, de pessoa jurídica ou de ente despersonalizado, como é o caso do condomínio, exige-se a devida comprovação da sua incapacidade financeira para fins de deferimento da gratuidade, o que não se observa nos autos. Ora, o exequente é um condomínio, entidade que possui como receita as contribuições de seus condôminos, destinadas à manutenção das áreas comuns e ao pagamento das despesas ordinárias e extraordinárias do edifício. Não obstante as alegações do requerente, não foram apresentados documentos que comprovem de forma inequívoca que o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios comprometeria a manutenção das atividades do condomínio ou afetaria a subsistência de suas atividades essenciais. Nesse mesmo sentido, trago à colação decisão do TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO. 1. Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo condomínio autor, deferindo, no entanto, o pedido de recolhimento das custas ao fim do processo. 2. Ausência de regular comprovação da hipossuficiência financeira. Alegação de existência de elevado número de inadimplentes que não possui o condão de demonstrar a impossibilidade do condomínio em fazer frente às despesas processuais. Possibilidade de rateio da despesa entre os condôminos, notadamente em razão do diferimento do pagamento do preparo. 3. Precedentes desta E.Câmara. Súmula nº 121.TJ/RJ. Súmula nº 481,STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00557005820208190000, Relator: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 18/08/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Posto isso, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, devendo o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o pagamento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 290, do CPC. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

07/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BARBARA em 11/03/2026 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BARBARA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NOBILENE ALVES BRAGA DE ARAUJO em 03/12/2024 23:59.

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