Monitória 0161980-16.2023.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0161980-16.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 17:46

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 17:46

Recebidos os autos

07/05/2025, 17:44

Juntada de Petição de certidão (outras)

29/04/2025, 10:20

Recebidos os autos

29/04/2025, 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/01/2025, 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões

24/01/2025, 17:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/12/2024.

11/12/2024, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): SOLANGE FORTE DE SEQUEIRA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 9 de dezembro de 2024. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0161980-16.2023.8.17.2001

10/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/12/2024, 20:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/12/2024, 20:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 08:36

Juntada de Petição de apelação

03/12/2024, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

19/11/2024, 15:38

Documentos

Decisão\Acórdão

•27/03/2025, 14:34

Sentença (Outras)

•06/11/2024, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): SOLANGE FORTE DE SEQUEIRA Sentença Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0161980-16.2023.8.17.2001 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória, com fundamento no art. 700 e seguintes do CPC, distribuída, em 27/12/2023, por BANCO DO BRASIL em desfavor de SOLANGE FORTE DE SEQUEIRA, referente ao crédito de R$ 147.456,40 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), atualizado até 19/01/2024, originário de inadimplemento do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo – CDC Automático, Conta Corrente nº 659.477-8, Agência 0007-8, pactuado em 13/09/2021, via canal de autoatendimento – Crédito Direto ao Consumidor nº 975414210, empréstimo de R$ 139.803,74 (cento e trinta e nove mil, oitocentos e três reais e setenta e quatro centavos), mediante 96 (noventa e seis) parcelas, com vencimento inicial em 06/11/2021 e final em 06/10/2029. Ressalta que o inadimplemento ocorreu a partir da parcela vencida em 06/06/2023, ensejando o vencimento antecipado da dívida. Com a exordial vieram procuração/ substabelecimento, notificação extrajudicial, planilha de cálculo, Comprovante de Empréstimo/ Financiamento, Contrato de Adesão, dentre outros documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 147.456,40 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos). Custas processuais/ taxa judiciária antecipadas, no valor de R$ 2.949,12 (dois mil, novecentos e quarenta e nove reais e doze centavos), pagamento em 10/01/2024, conforme comprovantes ID 158580442/ ID 158580441. Decisão ID 162538259 - recebimento da monitória e determinada a expedição do Mandado de Pagamento (art. 9º, parágrafo único, inciso III, c/c art. 700, especialmente inciso I, §2º, incisos I a III, e §3º, c/c art. 330, do CPC). Embargos à Monitória ID 167566173. Preliminares de gratuidade da justiça, carência da ação – ausência de documentos indispensáveis, contrato assinado, de extratos bancários, de evolução do débito, não comprovação da disponibilização do crédito, extinção sem resolução. No mérito, relação consumerista, inversão do ônus da prova, abusividade dos juros cobrados no contrato de cheque especial, produção de perícia técnica - demonstrar os valores efetivamente cobrados e os valores adimplidos, bem como a taxa de juros incidente, a forma de capitalização, adequar ao patamar médio do mercado. Requer a suspensão do mandado de pagamento, a total procedência dos embargos, nomeação de perito judicial, condenação do embargado em custas processuais e honorários advocatícios. Acostou procuração, documento de identificação pessoal, declaração de hipossuficiência. Impugnação aos embargos ID 169782010. Rechaça as preliminares. Ressalta a regularidade da contratação eletrônica, Crédito Direto ao Consumidor nº 975414210, empréstimo no valor de R$139.803,74 (cento e trinta e nove mil, oitocentos e três reais e setenta e quatro centavos), mediante 96 (noventa e seis) parcelas, com vencimento inicial em 06/11/2021 e final em 06/10/2029, inexistindo assinaturas manuscritas. Indicou contato para tratativa de acordo [email protected]. Pedido do autor ID 172009245 – julgamento antecipado, desinteresse em audiência de conciliação. Petitório da Ré ID 173869221 – juntada de documentos (hipossuficiência). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS A razão de ser da Ação Monitória é proporcionar ao credor, munido de documento sem eficácia de título executivo, dentre outras coisas, o pagamento de soma em dinheiro. Para tal, faz-se necessário que o título revele obrigação certa, líquida e exigível. Para o seu exercício, cabe ao Autor instruí-la com a prova escrita da dívida (art. 700, §2º, inciso I, do CPC), autorizando-se a expedição de Mandado de Pagamento, antes da oitiva da parte contrária, conforme possibilita o art. 9º, parágrafo único, inciso III, do CPC, como verificado no presente feito. 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Aplicável a hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, admitindo-se o julgamento antecipado, vez que a matéria trazida é unicamente de direito. Ademais, ressoa incontroversa a relação contratual existente entre as partes, consoante Contrato de Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física (assinado em 02/05/2003), referente à Conta Especial, CDC Automático, Cartão BB Visa Electron, Cartão, Proteção Ouro, bem como o inadimplemento dos termos pactuados no Empréstimo / Financiamento - Crédito Direto ao Consumidor, Operação nº 975414210 – ESPECIAL, Modalidade 2881 - BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO, firmado em 13/09/2021, sem necessidade de maior dilação probatória. Sabe-se que o juízo é o destinatário da prova (art. 396, do CPC), podendo valorar a necessidade ou desnecessidade da produção, a partir dos elementos apresentados nos autos. Em decorrência, entendo que o acervo probatório apresentado se mostra suficiente para a análise do mérito. Por tais motivos, no tocante à perícia contábil por expert nomeado por este juízo, igualmente entendo desnecessária e somente retardará a prestação jurisdicional, vez que não vislumbro qualquer possibilidade de alterar a contratação/ crédito declarado. Sabe-se que, o laudo pericial não é indispensável e nem vinculante quando, com base em outras provas constantes dos autos, o juízo, mediante livre apreciação do acervo probatório, entender estar devidamente comprovada a relação jurídica entre as partes, a prestação do serviço, a disponibilização do crédito, inclusive com “troco” creditado em conta corrente, bem como existência dos débitos, confessada pela devedora, como é o caso dos autos. Idêntica é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, pelo que plenamente possível o ajuizamento da Ação Monitória, a fim de possibilitar a satisfação do credor. Entendimento no mesmo sentido: AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO NO TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO – DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA CORRENTE – ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DA DÍVIDA – REJEIÇAO – RECURSO DESPROVIDO. A falta de perícia contábil não constitui cerceamento de defesa, sendo desnecessária a sua realização, em razão das demais provas constantes nos autos, bastando a simples análise do contrato firmado entre as partes. Não há irregularidade na contratação, quando ficar comprovado que o contrato celebrado se deu por meio eletrônico, com utilização de senha pessoal. Constituindo o fundamento dos embargos monitórios o excesso de execução, é mister a indicação do valor entendido pelo embargante como correto, bem como o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, segundo determina os §§ 2º e 3º do art. 702 do CPC, vez que nos embargos monitórios é vedada sentença ilíquida. (TJ-MT - AC: 10312728820208110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023). Grifo nosso. 2.2. DAS PRELIMINARES 2.2.1. Gratuidade da Justiça Em relação à gratuidade da justiça, verifico que a Ré/ Embargante acostou diversos documentos objetivando a comprovação da hipossuficiência, com fulcro nos artigos 98 e 99, §§3º, 4º, ambos do CPC. Todavia, para fins de cautela, ante os indícios de diversos vínculos – rendimentos recebidos de pessoas jurídicas distintas, este juízo realizou consulta de ofício ao INFOJUD, e constatou do IRPF 2024 da Embargante rendimentos recebidos do MINISTERIO DA SAUDE, GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO e PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, totalizando R$ 459.177,34 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, cento e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos), ou seja, rendimento mensal superior a R$10.000,00 (dez mil reais). Sabe-se que, a declaração de carência não detém caráter absoluto. Ademais, o escopo do benefício é possibilitar o acesso à Justiça da parcela da população que não poderia arcar com as despesas processuais, sob pena de privações de sua manutenção. Assim, em que pesem as alegações de insuficiência de recursos, entendo que os documentos e demais elementos apresentados são incompatíveis com a alegação de hipossuficiência, senão vejamos: médica, empréstimo de R$ 139.803,74 (cento e trinta e nove mil, oitocentos e três reais e setenta e quatro centavos), contratação de advogado particular, diversas fontes de renda, que destoam da alegação de insuficiência de recursos. Dito isto, entendo ausentes elementos de convicção que reforcem a presunção decorrente de dita afirmação, não sendo a documentação apresentada suficiente para comprovar sua incapacidade econômica (art. 99, §2º do CPC), ante a renda líquida mensal em valor superior a 05 (cinco) salários mínimos. Aliado a isso, a Nota Técnica nº 08/2023, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE) – TJPE, ratifica a presunção juris tantum ante eventual presença de elementos aptos a sinalizar a capacidade financeira da postulante, como ocorreu in casu, efetuando cotejo entre suas receitas e despesas correntes e, não comprovada a hipossuficiência, resta indeferida a concessão de dito benefício, com fulcro no art. 99, §2º do CPC. 2.2.2. Carência da Ação A parte Ré/ Embargante arguiu a ausência de documentos indispensáveis, quais sejam, contrato assinado, extratos bancários, evolução do débito, não comprovação da disponibilização do crédito, o que enseja a extinção sem resolução do mérito. Pois bem. Em que pesem ditas alegações, entendo equivocadas. Isto porque, a parte autora/ embargada apresentou petição inicial, acompanhada de documentos, especialmente, planilha detalhada e atualizada, notificação extrajudicial e contratos, instruindo com a prova escrita da dívida, o que autorizou a expedição de Mandado de Pagamento, antes da oitiva da parte contrária, com fulcro nos artigos 9º, parágrafo único, inciso III, e 700, §2º, inciso I, do CPC. Destarte, consubstanciou os fatos sob a sua perspectiva, fundamentos jurídicos dos pedidos, direito subjetivo que pretende exercitar contra a parte Ré/ embargante, pelo que preenchidos os requisitos dos artigos 319, 320 e 434 do CPC. Entendo, assim, que a exordial não apresenta irregularidades formais que tornam impossível o julgamento do mérito, bem como não acarretou qualquer prejuízo ao contraditório e ampla defesa, confundindo-se com o próprio mérito e sendo vedada a extinção / indeferimento da inicial pelos motivos aduzidos em sede de Embargos à Monitória, pelo que rechaço dita preliminar. Superadas as preliminares, presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo à análise meritória. 2.3. DO MÉRITO Ressoa indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor e todos os princípios a ele inerentes, sendo clara a relação de consumo, enquadrando-se as partes nos artigos 3º e 2º, do CDC. Assim, aplicáveis os dispositivos da Lei nº 8.078/90, os quais devem ser interpretados de maneira mais favorável à consumidora. Em decorrência enseja a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Diploma Consumerista, para facilitação da defesa dos seus direitos. Contudo, não implica, por si só, o afastamento da regra do art. 373, incisos I e II, do CPC, permanecendo com o Autor/ Embargante o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito postulado, bem como à Ré/ Embargante quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Por fim, cumpre observar que se trata de discussão contratual, norteada pelo princípio da força dos contratos ou “pacta sunt servanda”, quando preenchidos os requisitos de eficácia, existência e validade, fazendo lei entre as partes. Assim, a incidência do CDC não conduz obrigatoriamente à ilegalidade do contrato ou de qualquer disposição contratual, vez que não dispensada a análise do enquadramento normativo ao caso (princípios e regras). Entendimento no mesmo sentido: “o fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Os contratos de adesão são lícitos, previstos no sistema jurídico e, por si só, não têm aptidão apriorística de viciar a vontade do aderente.” (Apelação Cível nº 1008511-91.2015.8.26.0309, relatora a Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, julgado em 11/02/2021). Convém salientar que os artigos 141 e 492 do CPC estabelecem os limites da lide a serem observados pelo julgador, não sendo possível conhecer e decidir questões não suscitadas na peça vestibular, mormente em se tratando de contrato bancário, cujo conhecimento de nulidade de cláusula contratual depende de iniciativa da parte, conforme súmula editada pelo STJ, senão vejamos os dispositivos referidos: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Súmula 381: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Feitas tais advertências, verifico que no presente caso, a parte Ré/ Embargante pleiteia, em verdade, a revisão do contrato para adequar ao patamar médio do mercado, sob alegação genérica de abusividade dos juros cobrados pela Autora/ Embargante, onerosidade excessiva, aplicação de taxa de juros superior à média, dentre outras alegações. Pois bem. A questão da limitação dos juros, ajustados em contratos bancários, é matéria assentada no Superior Tribunal de Justiça, consoante Recurso Especial nº 1.061.530/RS, que teve como Relatora a Ministra Nancy Andrighi, no qual as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). O entendimento é pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com respaldo em Súmula 596 do STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficientes alegações genéricas nesse sentido. Desta feita, em que pese se tratar de valioso referencial, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central atua como mero parâmetro, sem caráter absoluto, cabendo ao julgador avaliar, em cada caso, o equilíbrio e a existência de abusividade, sem que implique, por si só, exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Entendimento reiteradamente admitido no Superior Tribunal de Justiça e nos Tribunais Estaduais, impondo-se a redução tão-somente quando comprovada a discrepância excessiva em relação à taxa de mercado, o que não restou comprovado nos autos. A respeito, também as súmulas 382 e 296 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada a percentual contratado." Ressalta-se que, as instituições financeiras são empresas do setor privado, regidas pelo princípio da livre iniciativa, sendo-lhes assegurado o direito à percepção de lucros como prêmio pelo risco que correm ao emprestar valores a seus clientes, como ocorre na hipótese dos autos, em razão do inadimplemento por largo lapso temporal, desde 06/06/2023. Por tais razões, ante a aceitação das condições ofertadas e previsão expressa da taxa de juros praticada, entendo que se encontra em conformidade com a legislação vigente, inexistindo ilegalidade e abusividade no pacto firmado entre as partes. Nesse sentido, igualmente relevante a necessidade da segurança jurídica, vez que os contratantes, ao ajustarem o negócio jurídico, têm expectativas sobre os seus direitos e obrigações, orientadoras dos termos contratuais, bem como podem buscar por uma instituição financeira que ofereça melhores condições. A presente demanda versa sobre direito disponível e de conteúdo eminentemente patrimonial, qual seja, cobrança de dívida oriunda de inadimplemento contratual, proposta em desfavor de única Ré, pessoa física. A parte autora faz prova de que a parte Ré é usuária dos serviços por ela prestados, consoante Contrato de Abertura de Crédito Rotativo – CDC Automático, Conta Corrente nº 659.477-8, Agência 0007-8, pactuado em 13/09/2021, via canal de autoatendimento – Crédito Direto ao Consumidor nº 975414210, devidamente comprovado. Ademais, através da Planilha de Cálculo ID 156690221 cumulada com o documento ID 156690222, verifico que houve detalhamento acerca da cliente, dados bancários, operação, data de solicitação, indicação da taxa de juros, quantidade de parcelas, vencimentos, data da atualização, valor principal, total devido, dentre outras informações pertinentes. Em ações desta natureza, entendo dispensável a juntada do contrato assinado pelas partes, ante o acervo apresentado comprovando a existência de relação jurídica, bem como efetiva disponibilização do crédito que gerou a dívida objeto do feito. Entendimentos no mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO INAPLICABILIDADE - EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO - PRELIMINAR INÉPCIA INICIAL - AFASTADA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL - EXTRATO DE EMPRÉSTIMO - COMPROVANTE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES - FATURAS DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA SUFICIENTE - SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do § 1º do art. 330 do CPC, a petição inicial é considerada inepta nos seguintes casos: ausência de pedido ou causa de pedir; a narração dos fatos não conduzir logicamente à conclusão; o pedido ser genérico ou juridicamente impossível; e a presença de pedidos incompatíveis entre si. II - Para o ajuizamento da ação monitória é suficiente a prova escrita da existência do débito, sem eficácia de título executivo. III - O contrato de abertura de crédito, acompanhado do extrato de empréstimo, constitui documento hábil para propositura da ação monitória. IV - À luz da súmula 247 do STJ, "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". V - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50039772820228130026, Relator: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 25/09/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIAL DA INICIAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PESSOA FÍSICA - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - REDUÇÃO DAS TAXAS NÃO JUSTIFICADA - ABUSIVIDADE NÃO IDENTIFICADA - ENCARGOS MORATORIOS - JUROS MORATÓRIOS E MULTA NÃO CONTRATADOS. - Em decorrência do princípio da livre persuasão racional, o juiz detém a prerrogativa de indeferir, motivadamente, a produção de provas que se lhe apresentem desnecessárias ou inúteis, sem que isso represente ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, LV, da Constituição Federal - Desnecessária a perícia contábil para se concluir pela legalidade ou não das cobranças que a parte entende indevidas, até porque, os questionamentos já têm entendimento sedimentado nos Tribunais - Não há falar em inépcia da petição inicial quando se constata que a peça de ingresso da ação monitória preenche todos os requisitos postos na Lei Processual Civil. O contrato bancário acompanhado de planilha e/ou demonstrativo de débito, constituindo prova escrita da dívida, na forma do art. 700, I, do CPC - O princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de apresentar no recurso os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao seu inconformismo com a decisão prolatada - É válida a livre contratação do percentual de juros remuneratórios nos negócios jurídicos firmados com instituições financeira, haja vista que a Lei nº 4.595/64 determinou que, quanto a elas, não prevalece a restrição constante no Decreto nº 22.626/33. Excepcionalmente, é admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios, se delineada a abusividade desse encargo, notadamente quando a taxa contratada supera o percentual de 1,5 vezes a taxa média do mercado praticada em operações equivalentes, na época da celebração do pacto, conforme tabela disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, hipótese que não ocorreu nessa seara - Considerando os julgados paradigmas ( AgRg no Ag 877.081/RS e REsp 1063343/RS), a comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, mas limitada aos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. (TJ-MG - AC: 50008630920198130569, Relator: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 30/03/2021, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2021). Grifo nosso. Feitas tais considerações, sem mais delongas, reconhecida a legalidade das pactuações e respectivos débitos/ cobranças delas decorrentes, sendo plenamente admissível a taxa de juros aplicada. Outrossim, a parte Ré/ Embargante em momento algum nega a relação jurídica ou o não pagamento das parcelas no prazo pactuado, presumindo-se o seu inadimplemento, tendo se limitado a informar crise financeira e abusividade dos juros. Por outro lado, a parte Autora/ Embargada demonstrou a exigibilidade e certeza do débito, através dos documentos anexados, inclusive especificou o total devido, parâmetros da atualização, descrição, vencimentos, valores singelos e atualizados, juros moratórios, dentre outros encargos livremente pactuados. Desta feita, à luz do material probatório constante dos autos, corroborado pela confissão da parte Ré/ Embargante ao requere perícia técnica para apurar o valor devido, demonstrando-se a realização do contrato, bem como inequívoco que deveria ter realizado o pagamento e não o fez, encontra-se caracterizada a existência do crédito em favor da parte Autora/ embargada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 702, §8º, do Diploma Processual Civil em vigor, REJEITO os Embargos Monitórios e julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para fins de declarar a DEMANDADA devedora da importância perseguida, no valor de R$ 147.456,40 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), referente ao inadimplemento do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo – CDC Automático, Conta Corrente nº 659.477-8, Agência 0007-8, pactuado em 13/09/2021, via canal de autoatendimento – Crédito Direto ao Consumidor nº 975414210, empréstimo de R$ 139.803,74 (cento e trinta e nove mil, oitocentos e três reais e setenta e quatro centavos), mediante 96 (noventa e seis) parcelas, com vencimento inicial em 06/11/2021 e final em 06/10/2029, acrescido da atualização monetária conforme a tabela do ENCOGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da última atualização (19/01/2024) até o efetivo pagamento, cujo valor deverá ser apurado na fase de execução, vez que o crédito postulado na inicial está acrescido de correção monetária e juros de mora conforme planilha ID 156690221. Por consequência, fica constituído o TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, passando-se à fase de cumprimento de sentença. Condeno a parte Ré/Embargante ao ressarcimento das custas processuais/ taxa judiciária antecipadas pelo Autor/Embargado (R$ 2.949,12 - ID 158580442/ ID 158580441), outras despesas no curso do processo, se houver, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: a) Intimem-se as partes, via sistema/ diário eletrônico, para ciência da presente sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. b) Se houver interposição de apelação, intime-se a parte apelada, via sistema/ diário eletrônico, para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. c) Caso não sejam ofertadas as contrarrazões, certifique-se. Após a certidão ou juntada de resposta do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. d) Após o trânsito em julgado, intime-se o autor/ embargado (credor), via sistema/ diário eletrônico, para juntar a planilha atualizada da quantia devida, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento definitivo do feito. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. Recife/PE, 06 de novembro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

07/11/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 03/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Todas as movimentações(51)