Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0048067-22.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0048067-22.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

20/03/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 18:29

Decorrido prazo de MARIA TEREZA FREITAS CARRILHO MALTA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 08:37

Decorrido prazo de MARIA TERESA SALGUEIRO PEREIRA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 08:37

Decorrido prazo de MARIA THEREZA AUELAR QUEIROZ em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 08:37

Decorrido prazo de MARIA VALERIA LIMA DE AZEVEDO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 08:37

Decorrido prazo de MARIA THERESA MACIEL CARDOSO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 08:37

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/11/2024.

19/11/2024, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

19/11/2024, 15:46

Juntada de Petição de outros documentos

14/11/2024, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA TERESA SALGUEIRO PEREIRA, MARIA THEREZA AUELAR QUEIROZ, MARIA VALERIA LIMA DE AZEVEDO, MARIA TEREZA FREITAS CARRILHO MALTA, MARIA THERESA MACIEL CARDOSO REQUERIDO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE(S) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 169750770, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0048067-22.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença que impõe ao devedor, FAZENDA PÚBLICA, o dever de pagar quantia certa, nos termos do artigo 534 e seguinte do CPC. Sentença/acórdão transitada em julgado, conforme certidão nos autos. Demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, já na inicial. Intime-se o ente público, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos eletrônicos, impugnar a execução, nos termos do Art.535 do novo CPC. Quanto ao recolhimento das custas processuais, estas constituem receita pública, não sendo possível exigir da Fazenda Pública Estadual o pagamento de tal título, pois estaria pagando a si própria, o que caracteriza o instituto da confusão, causa extintiva da obrigação de pagar, nos termos do art. 381 e seguintes do CC de 2002. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. Sem impugnação, voltem-me conclusos para decisão. CUMPRA-SE. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito " RECIFE, 6 de novembro de 2024. RAFAEL SILVA MACHADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

07/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2024, 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2024, 14:52

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

02/09/2024, 14:03

Expedição de Comunicação via sistema.

12/08/2024, 13:20

Documentos

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/09/2024, 14:03

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/09/2024, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA TERESA SALGUEIRO PEREIRA, MARIA THEREZA AUELAR QUEIROZ, MARIA VALERIA LIMA DE AZEVEDO, MARIA TEREZA FREITAS CARRILHO MALTA, MARIA THERESA MACIEL CARDOSO REQUERIDO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE(S) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 169750770, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0048067-22.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença que impõe ao devedor, FAZENDA PÚBLICA, o dever de pagar quantia certa, nos termos do artigo 534 e seguinte do CPC. Sentença/acórdão transitada em julgado, conforme certidão nos autos. Demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, já na inicial. Intime-se o ente público, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos eletrônicos, impugnar a execução, nos termos do Art.535 do novo CPC. Quanto ao recolhimento das custas processuais, estas constituem receita pública, não sendo possível exigir da Fazenda Pública Estadual o pagamento de tal título, pois estaria pagando a si própria, o que caracteriza o instituto da confusão, causa extintiva da obrigação de pagar, nos termos do art. 381 e seguintes do CC de 2002. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. Sem impugnação, voltem-me conclusos para decisão. CUMPRA-SE. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito " RECIFE, 6 de novembro de 2024. RAFAEL SILVA MACHADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA TEREZA FREITAS CARRILHO MALTA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA TERESA SALGUEIRO PEREIRA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA THEREZA AUELAR QUEIROZ em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VALERIA LIMA DE AZEVEDO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA THERESA MACIEL CARDOSO em 03/12/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Comunicação via sistema.

Todas as movimentações(19)