Execução de Título Extrajudicial 0077711-45.2014.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0077711-45.2014.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DUARTE CARNAUBA EXECUTADO(A): EDVANIA KATIA DE SANTANA, NEWTON FLAVIO PEREIRA DE MELO JUNIOR DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0077711-45.2014.8.17.0001 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, com pedido de penhora por meio do Sisbajud, na modalidade teimosinha. Outrossim, requer a citação da executada Edvânia na pessoa do seu procurador, Sr. Newton, o qual também figura como devedor nesta execução, uma vez que no título exequendo consta cláusula onde os fiadores nomeiam e constituem, uns aos outros, seus procuradores para receber intimações e citações judiciais. Decido. Prefacialmente, constatando que a obrigação não foi satisfeita, não há óbice ao prosseguimento do feito com as pesquisas de valores e bens do executado Newton, mediante prévio recolhimento das respectivas custas. Desta feita, determino a intimação do exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas para a obtenção das informações requeridas, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, voltem-me os autos conclusos. Comprovado o pagamento, defiro o pedido do(s) exequente(s) e determino a realização de pesquisa e o bloqueio de bens registrados em nome do executado Newton através de consulta eletrônica no sistema SISBAJUD, repetidamente pelo prazo de 7 (sete) dias, considerando que a experiência desta unidade especializada demonstra que restam infrutíferas as tentativas de bloqueio após este período, resultando tão somente na demora processual em desfavor do próprio credor. a. Realizado o bloqueio determinado, deve a parte executada ser intimada para, querendo, impugnar a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. b. Havendo indisponibilidade de valores superiores ao débito atualizado, determino o desbloqueio da indisponibilidade sobre o valor em excesso, que deve ser cumprido pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 horas (CPC, art. 854, § 1º). c. Apresentada impugnação, devem os autos voltar conclusos para decisão. d. Não apresentada impugnação, a indisponibilidade converter-se-á, de plano, em penhora, sem necessidade de lavratura de “termo”, pois será considerado como sendo o "termo de penhora", o recibo de protocolamento de indisponibilidade de valores", emitido pelo sistema SISBAJUD (CPC, art.854, § 5º). Nesse caso, determino à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta judicial vinculada à este juízo, na Banco do Brasil (Agência do Fórum Rodolfo Aureliano em Recife-PE). No que diz respeito à executada Edvânia, de fato, verifico que na cláusula 17 das condições gerais da locação (ID 88681296 - pág. 8), sem vício no consentimento e manifestamente conscientes de suas manifestações, os executados outorgaram, de forma recíproca, poderes para receber citação judicial, caracterizando, assim, mandato válido e eficaz. Dessa maneira, com base no art. 242, do CPC, defiro o pedido da exequente e determino que seja expedido mandado de citação para a Sra. Edvânia, a ser cumprido no endereço de ID 122392821, na pessoa do Sr. Newton. Intime-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 3

07/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Decisão em 23/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDVANIA KATIA DE SANTANA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEWTON FLAVIO PEREIRA DE MELO JUNIOR em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DUARTE CARNAUBA em 10/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(18)