Procedimento Comum Cível 0004175-44.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0004175-44.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 19:53

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 19:53

Juntada de Petição de decisão

31/01/2025, 09:15

Recebidos os autos

31/01/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO (UPE) APELADO: PAULA CAROLINA ALEIXO DOS SANTOS RELATOR: DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 50%. TRATAMENTO DE FILHO MENOR COM AUTISMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGIME JURÍDICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90 POR ANALOGIA. REEXXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. PREJUDICADO APELO VOLUNTÁRIO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível e Remessa Necessária interpostos pela Fundação Universidade de Pernambuco (UPE) contra sentença que determinou redução da jornada de trabalho da servidora Paula Carolina Aleixo dos Santos em 50%, sem prejuízo da remuneração, para acompanhamento do tratamento de seu filho, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de previsão específica no regime jurídico da UPE impede a concessão da redução da jornada; (ii) estabelecer se o princípio da analogia permite aplicar a Lei nº 8.112/90 para garantir o direito da servidora. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação federal, por meio da Lei nº 8.112/90, art. 98, §2º, garante redução de jornada sem compensação a servidores com dependentes portadores de deficiência, sendo cabível a aplicação analógica dessa norma aos servidores estaduais e municipais quando houver lacuna nas legislações locais. A Lei nº 12.764/2012 reconhece o autismo como deficiência, conferindo aos portadores os direitos previstos na legislação para pessoas com deficiência. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem o dever do Estado em garantir o interesse superior da criança com deficiência, o que justifica a redução da jornada da autora para acompanhamento adequado do tratamento do filho. O argumento da UPE sobre o trabalho noturno da servidora não procede, pois o acompanhamento do tratamento de TEA demanda cuidados contínuos que ultrapassam o horário das terapias. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário não provido. Prejudicado o apelo voluntário ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO Nº. 0004175-44.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação Cível/ Reexame Necessário nº. 0004175-44.2016.8.17.2001, em que figura como apelante a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO (UPE) e como apelado o PAULA CAROLINA ALEIXO DOS SANTOS, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente em negar provimento ao reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário, na conformidade do voto do Relator, que devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Antenor Cardoso Soares Júnior Desembargador

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/05/2023, 12:03

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

17/03/2023, 16:58

Juntada de Petição de parecer

27/02/2023, 13:52

Expedição de intimação.

13/02/2023, 13:22

Expedição de intimação.

03/10/2022, 15:11

Expedição de intimação.

03/10/2022, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 17:05

Conclusos para despacho

02/12/2021, 10:04

Juntada de Petição de apelação

08/10/2021, 15:15

Documentos

ACÓRDÃO

•05/11/2024, 09:32

DECISÃO

•01/06/2023, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO (UPE) APELADO: PAULA CAROLINA ALEIXO DOS SANTOS RELATOR: DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 50%. TRATAMENTO DE FILHO MENOR COM AUTISMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGIME JURÍDICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90 POR ANALOGIA. REEXXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. PREJUDICADO APELO VOLUNTÁRIO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível e Remessa Necessária interpostos pela Fundação Universidade de Pernambuco (UPE) contra sentença que determinou redução da jornada de trabalho da servidora Paula Carolina Aleixo dos Santos em 50%, sem prejuízo da remuneração, para acompanhamento do tratamento de seu filho, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de previsão específica no regime jurídico da UPE impede a concessão da redução da jornada; (ii) estabelecer se o princípio da analogia permite aplicar a Lei nº 8.112/90 para garantir o direito da servidora. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação federal, por meio da Lei nº 8.112/90, art. 98, §2º, garante redução de jornada sem compensação a servidores com dependentes portadores de deficiência, sendo cabível a aplicação analógica dessa norma aos servidores estaduais e municipais quando houver lacuna nas legislações locais. A Lei nº 12.764/2012 reconhece o autismo como deficiência, conferindo aos portadores os direitos previstos na legislação para pessoas com deficiência. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem o dever do Estado em garantir o interesse superior da criança com deficiência, o que justifica a redução da jornada da autora para acompanhamento adequado do tratamento do filho. O argumento da UPE sobre o trabalho noturno da servidora não procede, pois o acompanhamento do tratamento de TEA demanda cuidados contínuos que ultrapassam o horário das terapias. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário não provido. Prejudicado o apelo voluntário ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO Nº. 0004175-44.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação Cível/ Reexame Necessário nº. 0004175-44.2016.8.17.2001, em que figura como apelante a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO (UPE) e como apelado o PAULA CAROLINA ALEIXO DOS SANTOS, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente em negar provimento ao reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário, na conformidade do voto do Relator, que devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Antenor Cardoso Soares Júnior Desembargador

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(56)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de parecer

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(66)