Cumprimento de sentença 0025359-85.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0025359-85.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA DA CONCEICAO QUEIROZ RIO, COMFER-COMERCIO DE FERRAGENS INDUSTRIAIS LTDA, JOSE CANDIDO GUIMARAES DA SILVA RIO EMBARGADO(A): CORPORATE NPL - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __186983933___, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ___EXEQUENTE_____ para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas __01___ carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). " [Comfer – Comércio de Ferragens Indústria Ltda e outros, devidamente qualificados, por seu bastante procurador, promoveu a presente ação de embargos à execução em face do Corporate NPL – Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Não Padronizado, igualmente qualificado. A ação de execução, vinculada a estes embargos, tombada sob o número 0048180-07.1997.8.17.0001, foi extinta em razão da irregularidade da representação processual do embargado/credor, que, apesar de devidamente intimado a corrigir o vício, deixou escoar o prazo sem se manifestar. Nesta demanda, igualmente, o embargado foi intimado para constituir novos advogados, conforme é possível ver no id. 124518459, e continuou sem regularizar o feito. Em nova tentativa, desta vez, atestou os correios mudança de endereço (id. 156205274). É o relatório. Decido. A pretensão nos embargos e a discussão de sua procedência perderam a razão de existir da extinção da ação principal. A nulidade da obrigação contida no título não é mais objeto de discussão nestes embargos, logo, há perda do interesse de agir sobre a procedência/improcedência da demanda. Nesse sentir são os julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PREJUDICIALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A extinção da execução sem resolução do mérito acarreta consequentemente a extinção dos embargos, pela perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC. De acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu ensejo à propositura da demanda deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. (TJ-MG - AC: 10000210797957001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/01/2022). Grifos nossos. Posto isto, julgo extinta a presente ação, por ausência superveniente de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o embargado ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa, em favor do advogado da embargante, nos termos do art. 85 do CPC. Havendo recurso de apelação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025359-85.2018.8.17.2001 intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º). Após o decurso do prazo, com ou sem as contrarrazões remetam-se ao Egrégio Tribunal. Junte-se cópia da sentença ao feito executivo. Com o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito em substituição automática Assinado e datado eletronicamente] " RECIFE, 6 de novembro de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

07/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Expedição de Certidão.

Dados do processo retificados

Alterada a parte

Processo enviado para retificação de dados

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão (outras)

Juntada de ofício (outros)

Decorrido prazo de CORPORATE NPL - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADO em 29/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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