Execução de Título Extrajudicial 0004665-69.2019.8.17.3130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0004665-69.2019.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO ESPÓLIO - REQUERIDO: CARLOS CAVALCANTI FERNANDES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 169518436 - Despacho, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Observa-se que houve êxito na inserção de restrição no sistema RENAJUD que impede a transferência dos veículos identificados em nome do executado, consoante o documento expedido pelo Sistema Renajud anexado aos autos, demonstrando a imposição de restrição de transferência sobre os veículos registrados em nome da parte devedora perante o órgão de trânsito. Em atenção ao que dispõe o art. 845, § 1º, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, e considerando a comprovação documental nos autos que atesta a existência do(s) veículo(s) automotor(es), o extrato do RENAJUD já anexado aos autos serve como termo de penhora, dispensada a lavratura de novo documento com idêntico conteúdo pela secretaria. Diante disso, deve a Secretaria adotar as seguintes providências: 1. Caso ainda não tenha sido adotada a providência pela secretaria, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Processo nº 0004665-69.2019.8.17.3130 ESPÓLIO - INTIME-SE O DEVEDOR para: (a) no prazo de 10 (dez) dias, exercer a faculdade do art. 847 do Código de Processo Civil e falar sobre eventual impenhorabilidade ou excesso de penhora; (b) bem como para, querendo, apresentar embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de manifestação do devedor acerca do item (a), intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias e, ato contínuo, voltem-me conclusos para decisão. 2. Em caso de silêncio do executado, defiro desde já o pedido do exequente formulado na petição de id 128574564, razão pela qual determino a expedição de mandado para avaliação dos veículos automotores pelo oficial de justiça, ficando o executado na qualidade de depositário dos bens. 2.1 Não sendo localizados os bens pelo oficial de justiça, INTIME-SE o exequente para, em 10(dez) dias, indicar o nome e qualificação do depositário e requerer o que entender de direito, sobretudo medidas a evitar o excesso da penhora. 2.1. Indicado o nome do depositário, insira a secretaria a restrição de circulação do bem no RENAJUD e expeça o respectivo MANDADO DE BUSCA APREENSÃO E AVALIAÇÃO, ficando o depositário constituído no encargo a partir do recebimento do bem, na forma do art. 840, § 1º, do Código De Processo Civil, devendo, com a apreensão, ser providenciada a avaliação do veículo pelo oficial de justiça. 2.2. Silente o exequente e não havendo qualquer manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, intime-se novamente o exequente para se manifestar acerca do abandono da causa, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. 3. Noticiada a apreensão do veículo, expeça-se, caso ainda não tenha sido realizada a avaliação, o mandado para avaliação do bem pelo oficial de justiça, voltem-me conclusos para encaminhamento do bem para leilão. 4. Não sendo localizado o bem no prazo de 60 (sessenta) dias, voltem-me conclusos para suspensão do processo. Intime-se o exequente para ciência do presente despacho." PETROLINA, 4 de novembro de 2024. MARIA EULALLIA GOMES PEREIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

05/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos (outros)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CARLOS CAVALCANTI FERNANDES em 01/04/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Todas as movimentações(77)