Procedimento Comum Cível 0121532-64.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0121532-64.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810390 Processo nº 0121532-64.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AMCI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, NISE DUARTE DE MENDONCA AZEVEDO MELLO, HENRIQUE MENDONCA DE AZEVEDO MELLO, JOAO FELIPE MENDONCA DE AZEVEDO MELLO Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por AMCI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, NISE DUARTE DE MENDONCA AZEVEDO MELLO, JOAO FELIPE MENDONCA DE AZEVEDO MELLO e HENRIQUE MENDONCA DE AZEVEDO MELLO na AÇÃO DE RITO COMUM que propuseram contra SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE., aduzindo que firmaram contrato coletivo empresarial de plano de saúde, tendo como titular e beneficiário apenas eles demandantes, que mãe e filhos, razão pela qual entendem se tratar um “falso coletivo”, devendo, portanto, serem aplicadas as regras dos planos familiares, pugnando, nesta seara de urgência, pela adequação das mensalidades e determinação de que, doravante, só sejam aplicados os reajustes autorizados pela ANS. A tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito alegado e, dentro desta senda, ainda que num juízo de cognição superficial e provisória, entendo presente o aludido requisito, pelas razões a seguir expostas. Os planos empresariais não estão submetidos ao controle de preço do agente regulador, competindo-lhe apenas monitorar os reajustes, além do que tal tipo de plano de saúde permite a rescisão unilateral por parte da operadora. Já os planos individuais, diferente dos coletivos, têm o reajuste anual definido pela ANS e o vínculo não pode ser rescindido. A partir deste maior controle, por parte do agente regulador, o mercado de planos de saúde se movimentou na direção de não mais comercializar planos individuais e criou uma estratégia comercial de ofertar coletivos empresariais mais baratos, atraindo, para este tipo de negócio, núcleos familiares, tudo com o objetivo de escapar da tutela regulatória do Estado. De bom alvitre anotar que a mitigação do controle estatal nos contratos coletivos parte da premissa de que o volume de beneficiários de um plano empresarial diminui a vulnerabilidade entre a operadora e a estipulante, na medida em que o prestador de serviço passa a ter maior interesse na contratação e ampliação da sua massa de vidas, diluindo o seu risco. Por outro prisma, o maior grau de intervenção do Estado, através da ANS, nos contratos individuais e familiares tem como ratio a maior vulnerabilidade do indivíduo ou do seu núcleo familiar, durante a negociação para a contratação. É bem verdade que, no mercado, existem empresas com um pequeno quadro de colaboradores, sem nenhum vínculo familiar com os sócios da empresa estipulante do contrato de plano de saúde e, quanto a esta, o Estado regulador criou o pool de contratos de planos coletivos com menos de 30 beneficiários, exatamente por reconhecer, nestes casos, não obstante a natureza empresarial, um maior grau de vulnerabilidade da empresa contratante. No caso dos autos, não há que se falar em contrato empresarial com menos de 30 (trinta) beneficiários, porque, na essência, de empresa não se trata; o que existe é o uso de uma pessoa jurídica para servir de estipulante para contratar plano de saúde para uma família, e não para os colaboradores da empresa, ainda que familiares fossem. Dentro deste contexto, o que se observa é indícios de uma prática contratual abusiva para, através de uma simulação, escapar do controle regulatório do Estado, comportamento que não encontra amparo no ordenamento jurídico, a teor do que dispõe os artigos a seguir transcritos: CF Art. 5º XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] V - defesa do consumidor; Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: CDC Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusiva: [...] IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; É bem verdade que a Resolução nº 557 de 14/12/2022 alberga o comportamento da operadora, na medida em que regula a contratação de plano coletivo empresarial por microempresário individual, permitindo que este agregue, como dependentes, o seu núcleo familiar, tudo nos exatos termos dos artigos a seguir transcritos: RN 557, ANS Art. 5º Plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial é aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária. §1º O vínculo à pessoa jurídica contratante poderá abranger ainda, desde que previsto contratualmente: [...] VII - o grupo familiar até o terceiro grau de parentesco consanguíneo, até o segundo grau de parentesco por afinidade, cônjuge ou companheiro dos empregados e servidores públicos, bem como dos demais vínculos dos incisos anteriores. §2º O ingresso do grupo familiar previsto no inciso VII do §1º deste artigo dependerá da participação do beneficiário titular no contrato de plano privado de assistência à saúde. Art. 10. Nos contratos coletivos empresariais celebrados por empresários individuais, as operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem como as administradoras de benefícios, no momento da contratação do plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial, e, anualmente, no mês de aniversário do contrato, deverão exigir a comprovação: [...] II – dos requisitos de elegibilidade dos beneficiários vinculados, dispostos no artigo 5º desta resolução, quando for o caso. Referida regra regulatória, na qual a operadora se fundamenta para realizar a contratação, é ilegal, porque o agente regulador, ao editá-la, desprezou a proteção estatal que lhe cabia, no sentido de preservar os interesses econômicos dos vulneráveis contratantes, abrindo uma vereda que esvazia a razão de ser da ANS, no sentido de intervir nos contratos individuais ou familiares, pois, em verdade, o microempresário que contrata um plano de saúde para a sua família não celebra um coletivo empresarial, mas um contrato familiar, constituindo um verdadeiro simulacro a regulação prevista na Resolução 557, artigos 5º e 10, antes transcritos. Ao assim agir, o agente regulador desprezou o conteúdo normativo constitucional da garantia fundamental prevista no inciso XXXII do art. 5º da Constituição, cabendo ao Estado-juiz afastar as ilicitudes cometidas por todos, inclusive pelo Estado, através de seus órgãos e agentes. Ressalte-se, por fim, que o art. 1º da Lei 9.656/98 manda incidir, nas relações entre beneficiários e operadoras de plano de saúde, simultânea e subsidiariamente, as regras protetivas da Lei 8.078/90, que agora o faço como instrumento legal, interpretado à luz do citado art. 5º, XXXII, da CF, para declarar a ilegalidade da regulação quanto à contratação empresarial por microempresário individual, cujos membros sejam apenas familiares do empresário. Lei 9.656/98 Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: De bom alvitre registrar, por oportuno, que lanço mão do brocardo: dai-me os fatos que te darei o Direito e, dentro dos fatos antes expostos, o Direito que digo é no sentido de reconhecer a probabilidade do direito alegado. Por fim, a tutela de urgência requer a presença do perigo de dano, que se concretiza pelo fato de o empresário, que contratou apenas para seu núcleo familiar, pagar valor unilateralmente estabelecido pela operadora, sem qualquer controle da agência reguladora, valor esse que, em regra, extrapola significativamente o estabelecido pela agência, percentil elevado, que tem razão na baixa diluição do risco decorrente do pequeno número de vidas contratantes. Ainda neste ponto, os significativos reajustes podem levar à impossibilidade de manutenção do negócio pela dificuldade de pagamento do preço cobrado, deixando os vulneráveis consumidores sem a essencial prestação do serviço. Quanto à operadora, receberá ela o valor correspondente ao serviço prestado para os beneficiários individuais, não sendo possível dizer que terá prejuízo e sofrerá dano irreversível, porque a pensar assim, todos os contratos individuais por ela firmados causariam-lhe déficit excessivo. Portanto, presentes os requisitos do art. 300, CPC, DEFIRO a liminar para determinar à ré que se abstenha de proceder com o reajuste anual (VCMH) aplicado aos planos coletivos empresariais, emitindo-se novos boletos, com reajuste nos limites da ANS para a modalidade familiar a todos os segurados, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação pessoal desta, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, datado e assinado eletronicamente Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito

05/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO FELIPE MENDONCA DE AZEVEDO MELLO em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NISE DUARTE DE MENDONCA AZEVEDO MELLO em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE MENDONCA DE AZEVEDO MELLO em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMCI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 22/10/2025 06:00.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 17/10/2025 14:00.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(55)