Execução de Título Extrajudicial 0002889-44.2019.8.17.2480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002889-44.2019.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, ASSOCIACAO DIOCESANA DE ENSINO E CULTURA DE CARUARU EXECUTADO(A): SILVIA LUCIA MARIA ALVES, WASHINGTON ALVES SILVA CARUARU, 6 de novembro de 2024. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 184229733. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0002889-44.2019.8.17.2480 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO e FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CARUARU contra WASHINGTON ALVES SILVA e SILVIA LUCIA MARIA ALVES, partes devidamente qualificadas, na qual o exequente apresentou termo de acordo firmado entre as partes, afirmando, contudo, que não têm interesse na homologação do acordo, mas tão-somente na suspensão do feito até 30/04/2026 (ID n.º 157670435). Vieram-me conclusos. Compulsando os autos, entendo que não há razão para o feito prosseguir, ficando evidenciada a perda superveniente do interesse de agir, diante do acordo firmado entre as partes. O acordo poderia ser homologado, e, diante de qualquer descumprimento, bastava que o exequente requeresse o desarquivamento dos autos e cumprimento de sentença, contudo, expressamente, as partes informaram que não tinham interesse na sua homologação, tão-somente na suspensão do feito até abril/2026. No entanto, em que pese o artigo 922 do CPC autorizar a suspensão do feito durante o período concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, é preciso que a interpretação desta norma seja realizada de forma sistemática com a do art. 313, II e §4º, também do CPC, segundo a qual o prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 6 (seis) meses quando por convenção das partes. Ou seja, a execução pode ficar suspensa durante o período concedido pelo credor para cumprimento voluntário da obrigação, desde que esse período não seja superior a 06 meses. No caso em comento, as partes pedem suspensão do feito até abril/2026, por quase 2 anos, o que, a meu ver, é um abuso do exercício do direito de ação, já que houve resolução extrajudicial do litígio. As partes já formularam acordo, não fazendo sentido manter o processo em acervo por mais 2 anos só para aguardar seu cumprimento. No mais, manter o feito suspenso por vários meses, além do custo de mantê-lo em tramitação, implica também em prejuízo na persecução das metas e índices de produtividade impostos pelo CNJ ao Judiciário. De tal forma, considerando que as partes já resolveram o litígio de forma extrajudicial, formulando acordo entre eles, e considerando que manifestaram expresso desinteresse na homologação do acordo, entendo que não há interesse para o feito seguir em processamento, pois há clara perda do objeto. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, com base no art. 485, VI, do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito, POR PERDA DO OBJETO, diante da PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. Custas já pagas. P. R. I. Após trânsito, quanto aos valores bloqueados nos autos, expeça-se alvará em favor da parte exequente para seu levantamento, vez ter sido este o destino dos valores dados pelas partes quando do acordo. Após, arquivem-se. P. R. I. CARUARU, 3 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito CARUARU, 6 de novembro de 2024. DANIELE FERREIRA DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DIOCESANA DE ENSINO E CULTURA DE CARUARU em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO em 10/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/12/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Todas as movimentações(112)