Execução de Título Extrajudicial 0044823-12.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0044823-12.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/12/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 16:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO TRINDADE FAMILY CLASS em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 08:07

Publicado Sentença (Outras) em 27/11/2024.

27/11/2024, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TRINDADE FAMILY CLASS EXECUTADO(A): OSCAR FERREIRA DE LIMA FILHO, JOSEFA MARIA DOS SANTOS LIMA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0044823-12.2024.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Devidamente intimada, sob pena de extinção por indeferimento da petição inicial, para juntar aos autos planilha com a exclusão da cobrança de honorários advocatícios e de parcelas vincendas, bem como as atas de assembleia que autorizam todas as demais parcelas cobradas, a parte exequente cumpriu apenas parcialmente a determinação. Ora, como é cediço, se a parte demandante não sanar o defeito do qual padece a prefacial, consoante lhe fora ordenado, a peça inaugural não se verifica hábil a dar início à relação jurídica processual, devendo restar, à toda evidência, indeferida. Isto posto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 485, I, c/c o art. 321, ambos do CPC/2015 e, em consequência, reputo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Recife, 25 de novembro de 2024. LUCIANA FERREIRA DE ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2024, 15:19

Indeferida a petição inicial

25/11/2024, 15:19

Conclusos para julgamento

22/11/2024, 18:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO TRINDADE FAMILY CLASS em 18/11/2024 23:59.

21/11/2024, 00:12

Conclusos para despacho

19/11/2024, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

19/11/2024, 16:03

Publicado Despacho em 08/11/2024.

19/11/2024, 16:03

Juntada de Petição de petição (outras)

11/11/2024, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TRINDADE FAMILY CLASS EXECUTADO(A): OSCAR FERREIRA DE LIMA FILHO, JOSEFA MARIA DOS SANTOS LIMA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0044823-12.2024.8.17.8201 Vistos etc. Cuida-se de execução de taxas condominiais, com fulcro no artigo 784, X do NCPC. Todavia, não se desonerou o exequente de comprovar documentalmente os valores exigidos na planilha anexada aos autos, na hipótese, por meio de cópias da convenção ou da assembleia geral, bem como apresentar ata de eleição do atual sindico. Ademais, verifico que o condomínio exequente incluiu no débito exequendo cobranças a título de honorários advocatícios, o que entendo incabível em sede de Juizado Especial Cível, a partir da leitura do art. 3º, II, da Lei Especializada, cumulado com art. 275, II, b, da Lei nº 5.869/1973 (antigo CPC) e com o art. art. 1.063 da Lei nº 13.105/2015 (novo CPC), por não se tratar de taxa condominial. Também foram incluídos débitos com data de vencimento em 25/11/2024, ou seja, que sequer estão em atraso. Assim, deve o exequente apresentar uma nova planilha com a exclusão da cobrança de honorários advocatícios, bem como de quaisquer parcelas que não se encontram ainda vencidas. Por fim, deve o condomínio exequente apresentar ata de eleição ATUALIZADA do sindico. Isto posto, intime-se o demandante para, no prazo de 05 (cinco) dias, instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis a sua propositura, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 320 c/c 321 do NCPC. RECIFE, 06 de novembro de 2024. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•25/11/2024, 15:19