Procedimento Comum Cível 0037072-28.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConvênio Médico com o SUSSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2016

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães

Partes do Processo

AMARA LUCIA DOS SANTOS

CPF

Autor

RICARDO ALBINO PEREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA

OAB/PE 28318·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DE LEMOS RODRIGUES

OAB/PE 20487·CPF·Representa: Autor

KARLA WANESSA BEZERRA GUERRA

OAB/PE 26304·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(63)

AMARA LUCIA DOS SANTOS

CPF

Autor

RICARDO ALBINO PEREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

PJEPE

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO (FUNAPE)

Terceiro

ESTADOO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

FUNAPE - FUNDACAO DE APOSENTADORIA E PENSOES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SASSEPE

Terceiro

PROCURADORIA DO CONTECIOSO CIVIL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNMBUCO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO

Terceiro

EXECUTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 16:18

Juntada de Certidão

26/05/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 11:49

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 18/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:00

Decorrido prazo de AMARA LUCIA DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:01

Decorrido prazo de RICARDO ALBINO PEREIRA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

11/03/2025, 15:37

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.

11/03/2025, 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/02/2025, 18:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/02/2025, 18:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/02/2025, 18:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/02/2025, 09:03

Expedido alvará de levantamento

17/02/2025, 09:03

Todas as movimentações(130)

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 16:18

Juntada de Certidão

26/05/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 11:49

Documentos

Decisão

•17/02/2025, 09:03

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 10:32

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 18/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:00

Decorrido prazo de AMARA LUCIA DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:01

Decorrido prazo de RICARDO ALBINO PEREIRA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

11/03/2025, 15:37

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.

11/03/2025, 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/02/2025, 18:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/02/2025, 18:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/02/2025, 18:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/02/2025, 09:03

Expedido alvará de levantamento

17/02/2025, 09:03

Determinado o arquivamento

17/02/2025, 09:03

Conclusos para decisão

14/02/2025, 14:20

Conclusos para despacho

11/02/2025, 14:50

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de karla wanessa bezerra guerra em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de LEONARDO DE LEMOS RODRIGUES em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

13/11/2024, 15:48

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/11/2024.

11/11/2024, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

10/11/2024, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar número de conta bancária de sua titularidade, para expedição de alvará de transferência. No silêncio, será expedido alvará de levantamento.. RECIFE, datado e assinado eletronicamente. ENDRYL WOLNEY DE PAIVA BRANDAO Supervisor de Processamento (Conferido/assinado eletronicamente) Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0037072-28.2016.8.17.2001 AUTOR(A): AMARA LUCIA DOS SANTOS, RICARDO ALBINO PEREIRA

08/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/11/2024, 08:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/11/2024, 08:44

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/11/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 10:32

Juntada de Petição de petição (outras)

22/10/2024, 10:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

28/05/2024, 14:10

Alterada a parte

28/05/2024, 14:07

Expedição de RPV.

31/10/2023, 12:59

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 09:41

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 17:56

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 10:23

Expedição de intimação.

27/05/2022, 09:40

Expedição de intimação.

27/05/2022, 09:40

Expedição de intimação.

27/05/2022, 09:40

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

16/02/2022, 19:00

Conta Atualizada

16/02/2022, 19:00

Juntada de Petição de petição em pdf

10/02/2022, 09:40

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Recife 03)

13/09/2021, 11:59

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

12/09/2021, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 10:48

Conclusos para despacho

14/04/2021, 11:33

Conclusos para o Gabinete

14/04/2021, 11:25

Juntada de Petição de petição em pdf

09/09/2020, 11:59

Expedição de intimação.

08/09/2020, 10:12

Expedição de intimação.

08/09/2020, 10:12

Concedida a Medida Liminar

04/09/2020, 21:18

Conclusos para despacho

04/09/2020, 11:11

Juntada de Petição de Petição

03/09/2020, 16:52

Expedição de intimação.

26/08/2020, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2020, 09:00

Conclusos para despacho

14/08/2020, 14:29

Juntada de Petição de certidão

14/08/2020, 14:24

Expedição de intimação.

09/06/2020, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2020, 13:26

Conclusos para despacho

05/06/2020, 14:49

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 14:47

Juntada de Petição de petição em pdf

20/05/2020, 10:24

Expedição de intimação.

11/05/2020, 08:16

Expedição de intimação.

11/05/2020, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2019, 13:14

Conclusos para despacho

07/10/2019, 14:48

Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância

07/10/2019, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2019, 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/07/2019, 15:13

Dados do processo retificados

01/07/2019, 15:10

Processo enviado para retificação de dados

01/07/2019, 15:09

Juntada de Petição de outros (documento)

30/04/2019, 17:19

Expedição de intimação.

26/04/2019, 08:32

Juntada de certidão

26/04/2019, 08:25

Juntada de Petição de certidão

26/04/2019, 08:25

Juntada de Petição de certidão

26/04/2019, 08:25

Expedição de intimação.

27/11/2018, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2018, 15:56

Conclusos para despacho

15/10/2018, 14:39

Juntada de Petição de apelação

19/06/2018, 09:42

Expedição de intimação.

23/05/2018, 15:05

Expedição de intimação.

23/05/2018, 14:56

Julgado procedente em parte do pedido

23/05/2018, 10:03

Conclusos para despacho

22/05/2018, 20:13

Juntada de Petição de memoriais

28/03/2018, 11:30

Expedição de intimação.

05/02/2018, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2018, 16:54

Juntada de certidão

18/01/2018, 13:05

Juntada de Petição de certidão

18/01/2018, 13:05

Expedição de intimação.

03/03/2017, 19:18

Expedição de intimação.

03/03/2017, 19:18

Expedição de intimação.

03/03/2017, 19:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/02/2017, 16:17

Conclusos para decisão

20/02/2017, 19:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/02/2017, 21:39

Decorrido prazo de RICARDO ALBINO PEREIRA em 10/02/2017 23:59:59.

11/02/2017, 05:37

Juntada de Petição de petição

07/02/2017, 17:30

Expedição de intimação.

01/02/2017, 09:56

Expedição de intimação.

01/02/2017, 09:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

31/01/2017, 15:53

Conclusos para despacho

25/01/2017, 08:03

Juntada de Petição de petição

12/01/2017, 15:42

Expedição de intimação.

10/01/2017, 16:36

Expedição de intimação.

10/01/2017, 16:33

Concedida a Antecipação de tutela

10/01/2017, 15:34

Conclusos para despacho

09/01/2017, 15:58

Juntada de Petição de petição

13/12/2016, 14:17

Expedição de intimação.

29/11/2016, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2016, 15:50

Conclusos para despacho

18/11/2016, 18:12

Juntada de Petição de contestação

25/10/2016, 18:21

Juntada de Petição de petição

24/10/2016, 11:13

Juntada de certidão

19/10/2016, 13:39

Expedição de .

19/10/2016, 13:39

Juntada de Petição de petição

26/09/2016, 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2016, 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2016, 13:26

Expedição de #Não preenchido#.

12/09/2016, 18:58

Expedição de #Não preenchido#.

12/09/2016, 18:50

Juntada de Petição de petição

12/09/2016, 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/09/2016, 11:50

Expedição de intimação.

12/09/2016, 11:50

Expedição de citação.

12/09/2016, 11:50

Expedição de ofício.

12/09/2016, 11:50

Expedição de ofício.

12/09/2016, 11:50

Concedida a Antecipação de tutela

09/09/2016, 19:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a "nome da parte".

09/09/2016, 19:26

Conclusos para decisão

09/09/2016, 17:34

Distribuído por sorteio

09/09/2016, 17:34

Decisão

•15/04/2021, 10:48

Decisão

•04/09/2020, 21:18

Despacho

•17/08/2020, 09:00

Despacho

•09/06/2020, 13:26

Petição (Outras)

•20/05/2020, 10:24

Petição (Outras)

•20/05/2020, 10:24

Despacho

•09/10/2019, 13:14

Decisão\Acórdão

•16/08/2019, 14:28

Despacho

•03/07/2019, 18:05

Outros Documentos

•30/04/2019, 17:19

Despacho

•15/10/2018, 15:56

Sentença (Outras)

•23/05/2018, 10:03

Despacho

•31/01/2018, 16:54

Todos os documentos(22)

Decisão

•17/02/2025, 09:03

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 10:32

Decisão

•15/04/2021, 10:48

Decisão

•04/09/2020, 21:18

Despacho

•17/08/2020, 09:00

Despacho

•09/06/2020, 13:26

Petição (Outras)

•20/05/2020, 10:24

Petição (Outras)

•20/05/2020, 10:24

Despacho

•09/10/2019, 13:14

Decisão\Acórdão

•16/08/2019, 14:28

Despacho

•03/07/2019, 18:05

Outros Documentos

•30/04/2019, 17:19

Despacho

•15/10/2018, 15:56

Sentença (Outras)

•23/05/2018, 10:03

Despacho

•31/01/2018, 16:54

Decisão

•21/02/2017, 16:17

Decisão

•31/01/2017, 15:53

Decisão

•10/01/2017, 15:34

Despacho

•28/11/2016, 15:50

Petição (Outras)

•12/09/2016, 12:20

Documento de Comprovação

•12/09/2016, 12:20

Decisão

•09/09/2016, 19:26