Execução de Título Extrajudicial 0009902-22.2019.8.17.8227 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0009902-22.2019.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL PRAIA DE JANGADA EXECUTADO(A): ELAINE MARIA VENANCIO INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença ID 186949692 prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0009902-22.2019.8.17.8227 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual após receber intimação de praxe o Banco do Brasil se manifestou arguindo a nulidade da penhora, com base da natureza do contrato de alienação fiduciária que possui com a parte executada e que mantêm seus direitos de propriedade sobre o imóvel até a quitação do financiamento. O condomínio alegou que o meio processual escolhido pelo banco foi inapropriado e não deve repercutir no andamento da presente ação. Decido. A ciência ao BANCO DOBRASIL acerca da penhora foi determinada por meio do despacho de id, 138185206. Está óbvio nos autos que o BANCO também é legitimado passivo para responder a ação de cobrança, uma vez que o banco possui a propriedade resolutiva do bem imóvel. Vejam-se os termos do art. 114 do CPC/15. Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Não se pode continuar com os atos de expropriação sem a participação do BANCO DO BRASIL, pois o acolhimento do pedido autoral tem como consequência a transferência da propriedade que se torna necessária a sua participação no processo, garantindo-se o devido contraditório. Sendo assim, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/1995 e arts. 114 e 485, IV do CPC/15. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, fica revogada a penhora e determinada a expedição de ofício ao cartório solicitando o levantamento da averbação. Jaboatão dos Guararapes, 31 de outubro de 2024 Fábia Amaral de Oliveira Mello Juíza de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 7 de novembro de 2024. RACHEL SILVA DE BENEVIDES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: RESIDENCIAL PRAIA DE JANGADA VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

08/11/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PRAIA DE JANGADA em 09/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ELAINE MARIA VENANCIO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PRAIA DE JANGADA em 04/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso inominado

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(17)