Procedimento Comum Cível 0116909-54.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0116909-54.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186688610, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO autora: 1 - Tabela descritiva contendo apenas as idades de mudança de cada faixa etária, da primeira até a última, e seu respectivo aumento percentual, ex:. 18 anos: 25% de aumento; 56 anos: 90% de aumento etc..., inclusive os percentuais acima de 65 anos, mesmo que a parte autora já tenha pulado algumas faixas na época da contratação (e não uma lista contendo todos os meses de contrato misturando aumento anual com os provenientes de mudança por faixa etária). 2 - Contratos firmados entre as partes. P.R.I. RECIFE, 29 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 7 de novembro de 2024. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0116909-54.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LIZ DE FATIMA VILLAS ARCOVERDE Vistos, etc... Trata-se de pedido de antecipação de tutela para desconsiderar aumentos na mensalidade do plano de saúde da autora efetuados pela ré, sob a alegação de abusividade. Indefiro o pedido de antecipação de tutela por falta de verossimilhança, conforme art. 300 do NCPC. Nos contratos de seguro de saúde, as mensalidades devem ser proporcionais ao grau de probabilidade do risco coberto. Assim, é natural que o reajuste ocorra por faixa etária, haja vista o risco de doenças ser mais alto conforme mais idade o segurado alcance, desde que atenda aos requisitos determinados pela lei. No tocante ao fato de ser idosa, julgado do STJ asseverou que o reajuste do valor do seguro-saúde de pessoas idosas não afronta o estatuto do idoso se não decorrerem pura e simplesmente do advento da idade (Nesse sentido, REsp 866.840-SP, Quarta Turma, DJe 17/8/2011. REsp 1.381.606-DF, Rel. originária Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. João Otávio De Noronha, julgado em 7/10/2014). É importante esclarecer, ainda, que existem três modalidades de planos de saúde, qual seja, individual ou familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão, todos definidos na resolução nº 195/2009 da ANS, em seus artigos 3º, 5º e 9º, respectivamente. Para todos há previsão de reajuste das seguintes formas: 1 - por revisão técnica; 2 - por mudança de faixa etária; 3 - por variação nos custos da seguradora em virtude, por exemplo, da inflação, nível de utilização dos serviços ou cobertura de novas tecnologias. Em tese, é possível um plano sofrer, em um só ano, os três tipos de aumento. Ainda, várias decisões judiciais, inclusive deste togado, deferem tratamentos de saúde pedidos por médicos dos consumidores além dos limites do contrato, a trazer mais despesas para a seguradora; por isso, de regra, aumento da mensalidade se justifica, por que é evidente que o custo da ordem judicial não sai do justo lucro do plano, mas da solidariedade entre os consumidores no rateio das prestações mensais. Deferir por um lado liminarmente novos tratamentos, e ao mesmo tempo liminarmente vedar os reajustes das mensalidades, sem contraditório, é conduzir as seguradoras à inanição e nós consumidores ao serviço público de saúde. Não se iludam, sempre que um plano é sucumbente em Juízo, quem assume o custo não é a empresa, mas os consumidores, inclusive a autora. Sobre o tema, recentemente o excelso STF lembrou do impacto financeiro das decisões de saúde, ou seja, sempre há um custo para o consumidor e o pagador de impostos: Segundo Barroso, a ausência de critérios claros para tratamentos onera o Judiciário e o sistema de saúde, causando impactos sociais, econômicos e administrativos. Com recursos limitados, é crucial maximizar a eficiência das políticas de saúde. Vide https://www.migalhas.com.br/quentes/417897/stf-finaliza-acordo-para-fornecimento-de-medicamentos-de-alto-custo Cite-se assim a ré para contestar, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, bem como para trazer, sob pena de verossimilhança à tese da parte

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença (Outras) em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(72)