Execução de Título Extrajudicial 0001687-02.2020.8.17.2220 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001687-02.2020.8.17.2220 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ILANA EULALIA ARAUJO CURSINO DE SIQUEIRA EXECUTADO(A): ILZA CARLA ALEXANDRE BARRETO, RAFAEL SIQUEIRA DA COSTA, GABRIEL ALEXANDRE BARRETO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0001687-02.2020.8.17.2220 Trata-se de IMPUGNAÇÃO DE PENHORA na qual se questiona ato de constrição de valores sob a alegação de que tal montante seria impenhorável. Juntou documentos. Instado a se manifestar a parte exequente apresentou manifestação, pugnando pelo reconhecimento da regularidade da penhora e prosseguimento do feito executivo. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Trata-se de Impugnação a penhora, na qual a parte impugnante sustenta a impenhorabilidade da quantia bloqueada judicialmente, nos termos do art. 833, incs. IV e X do CPC/15. O exequente, por sua vez, sustenta, em síntese, que a referida impugnação trataria-se de manobra da parte executada para manter o inadimplemento que já ocorre há mais de cinco anos. Pois bem. Como se sabe, com o advento do Novo CPC foi reafirmada a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; da mesma forma que a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, nos termos do art. 833 do CPC/15. No entanto, é necessário buscar um justo equilíbrio entre a vedação legal e a necessidade de garantir a satisfação do direito de crédito, sob pena de se chancelar indiscriminada e automaticamente todo tipo de inadimplência. Como bem salientou o exequente, o executado nunca se prontificou em fazer o pagamento, como também nunca propôs uma solução, pois a ação de cobrança foi protocolada desde de 2020, e até o momento o mesmo não adimpliu uma única parcela, como também não justificou o inadimplemento. Neste aspecto, não merece prosperar a irresignação apresentada pelo executado, não havendo provas nos autos, sequer indiciárias, da necessidade financeira que estaria atravessando, não havendo que falar em violação ao princípio da dignidade humana. Com efeito, o valor bloqueado, ainda que possua caráter alimentar, decorre de auxílio estundantil, de forma que, torna-se implausível supor que a referida quantia seja indispensável para a manutenção do executado. Vale ressaltar, por fim, que as relações civis são permeadas pelo princípio da boa-fé objetiva, sendo a verba perseguida pelo exequente de natureza igualmente alimentar, vez que, segundo informa, grande parte de seu rendimento mensal tem origem justamente no aluguel de inquilinos, como o ora executado. Assim, não demonstrada a plausibilidade das alegações do impugnante, seu indeferimento é medida que se impõe. Preclusa a decisão, libere-se ao exequente, via alvará, o valor já bloqueado no ID. 189071696. Por fim, intime-se o exequente para indicar o valor da dívida remanescente, requerendo o que de direito, sob pena de aplicação do disposto no art. 921 do CPC/15. Intimações necessárias. ARCOVERDE, 13 de dezembro de 2024. Dr. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAFAEL SIQUEIRA DA COSTA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ILANA EULALIA ARAUJO CURSINO DE SIQUEIRA em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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