Embargos à Execução 0024083-30.2003.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0024083-30.2003.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: IMOSA LIMITADA, JOAO SANDOVAL DA SILVEIRA, RINALVA FIGUEIREDO DA SILVEIRA EMBARGADO(A): BANCO DO NORDESTE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186488171, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024083-30.2003.8.17.0001 Vistos, etc. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado, opôs embargos de declaração à sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais, posto que a parte autora após ser devidamente intimada, todas as vezes quedaram-se frustradas. Tão logo, sendo dever da parte manter atualizadas as informações referentes ao endereço onde receberão intimações, de acordo com disposição do inciso V, art. 77, do CPC o processo foi extinto. Ato contínuo, o embargado opôs embargos de declaração alegando omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência, requerendo, portanto, o acolhimento do recurso para proceder com a supressão da sentença. É o breve relatório. Decido. Com efeito, os casos previstos para embargos declaratórios são específicos e somente cabíveis quando há obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que devia pronunciar-se o julgador singular ou mesmo o Tribunal ou para corrigir erro material. A rigor, ontologicamente, não se pode nomear como um recurso. Neste se devolve a inteira competência ratificatória e retificatória ao instrumento que o aprecia com amplitude. Nos embargos declaratórios não se tenta a modificação, anulação ou referendo do julgado embargado, senão mero esclarecimento que venha a desmanchar equívocos. No presente caso, entendo que assiste razão ao embargado, posto que a sentença foi, de fato, omissa em fixar honorários de sucumbência com base no Princípio da Causalidade. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, para condenar o Embargante ao pagamento do percentual de 10% (dez por cento) em honorários sucumbenciais com base no valor da causa, atualizados e corrigidos monetariamente pelo ENCOGE, mantendo os demais termos da sentença proferida no ID 149032436. Datado e assinado eletronicamente " RECIFE, 7 de novembro de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Decorrido prazo de glaucia balbino de lima em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 25/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(23)