Apelação / Remessa Necessária 0000924-47.2012.8.17.0420 - TJPE | JusConsulta

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Limitação AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP)

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe 1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · 3ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE CAMARAGIBE

Terceiro

NARCISO SANTANA CAVALCANTI

CPF

Reu

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

NARCISO LEITE BRAGA NETO

OAB/PE 27413·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 20:19

Conclusos para decisão

08/05/2026, 08:55

Decorrido prazo de NARCISO SANTANA CAVALCANTI em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:04

Decorrido prazo de NARCISO SANTANA CAVALCANTI em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 29/04/2026.

30/04/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

30/04/2026, 00:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/04/2026, 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/04/2026, 10:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/04/2026, 17:34

Publicado Intimação (Outros) em 14/04/2026.

18/04/2026, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

18/04/2026, 01:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/04/2026, 18:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/04/2026, 18:20

Expedição de intimação (outros).

10/04/2026, 18:20

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE - CNPJ: 08.260.663/0001-57 (APELANTE) e não-provido

07/04/2026, 13:48

Todas as movimentações(36)

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 20:19

Conclusos para decisão

08/05/2026, 08:55

Decorrido prazo de NARCISO SANTANA CAVALCANTI em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:04

Decorrido prazo de NARCISO SANTANA CAVALCANTI em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 29/04/2026.

Documentos

Decisão\Acórdão

•07/04/2026, 13:48

Despacho

•10/02/2025, 11:02

30/04/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

30/04/2026, 00:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/04/2026, 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/04/2026, 10:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/04/2026, 17:34

Publicado Intimação (Outros) em 14/04/2026.

18/04/2026, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

18/04/2026, 01:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/04/2026, 18:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/04/2026, 18:20

Expedição de intimação (outros).

10/04/2026, 18:20

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE - CNPJ: 08.260.663/0001-57 (APELANTE) e não-provido

07/04/2026, 13:48

Juntada de Petição de certidão (outras)

06/04/2026, 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/04/2026, 14:15

Conclusos para julgamento

10/03/2026, 14:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

16/04/2025, 15:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:19

Decorrido prazo de NARCISO SANTANA CAVALCANTI em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:15

Conclusos para decisão

13/02/2025, 19:36

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

13/02/2025, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 00:20

Publicado Intimação (Outros) em 13/02/2025.

13/02/2025, 00:20

Dados do processo retificados

11/02/2025, 12:31

Alterada a parte

11/02/2025, 12:29

Processo enviado para retificação de dados

11/02/2025, 12:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/02/2025, 12:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/02/2025, 12:05

Expedição de intimação (outros).

11/02/2025, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 11:02

Conclusos para despacho

07/02/2025, 18:32

Recebidos os autos

07/02/2025, 09:35

Distribuído por sorteio

07/02/2025, 09:35

Conclusos para admissibilidade recursal

07/02/2025, 09:35

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 11:55

Sentença (Outras)

•19/07/2024, 13:46

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2022, 15:12

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2022, 15:12