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Apelação CívelAtualização de ContaPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC)

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · Seção A da 11ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS

CPF

Autor

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Intimação (Outros) em 27/04/2026.

Juntada de Petição de recurso especial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 11/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(46)

Todos os documentos(33)