Execução de Título Extrajudicial 0000454-12.2019.8.17.2670 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000454-12.2019.8.17.2670 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO PAJEU, AGRESTE E RECIFE - SICOOB PERNAMBUCO EXECUTADO(A): DEBORA SALGADO DA SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000454-12.2019.8.17.2670 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que foi realizado o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, a qual requereu o desbloqueio dos valores bloqueados, sob o argumento de que se tratava de verba impenhorável. É o que importa relatar. DECIDO. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que: “São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;” No caso dos autos, a parte executada demonstrou que o valor de R$ 3.528,81, atingido pelo bloqueio no SISBAJUD, no Banco AGIBANK S.A é proveniente de proventos de aposentadoria, conforme documentos de ID 187397010/ 187397011. No entanto, em relação ao valor de R$ 1.558,91 bloqueado no Banco BRADESCO S.A., e ao de R$ 87,97 no NU PAGAMENTOS – IP, a parte executada não demonstrou a impenhorabilidade deles, a qual não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, porquanto, não é matéria de ordem pública, segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tema 1.235. Assim, promovo o desbloqueio do valor R$ 3.528,81, existente no BCO AGIBANK S.A. Protocolo anexo. Após, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. Intimações e providências necessárias. GRAVATÁ, 6 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

08/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de DEBORA SALGADO DA SILVA em 04/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

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