Procedimento Comum Cível 0001881-32.2022.8.17.2640 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001881-32.2022.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, OMNI RECIFE INFORMATICA LTDA APELADO(A): MARIA DANISE RODRIGUES AGUIAR INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001881-32.2022.8.17.2640 APELANTES: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, OMNI RECIFE INFORMATICA LTDA APELADA: MARIA DANISE RODRIGUES AGUIAR RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO APELANTES: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, OMNI RECIFE INFORMATICA LTDA APELADA: MARIA DANISE RODRIGUES AGUIAR RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a apreciá-lo. Inicialmente, é mister destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é nitidamente de consumo. Tratando-se de relação consumerista, tem-se que a responsabilidade do fabricante é objetiva, somente podendo ser afastada nas hipóteses previstas no art. 12, § 3º, do CDC, a saber: §3º: O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Logo, diante da natureza objetiva da responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, o dever de indenizar só será afastado quando provado que o defeito inexiste, em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros e, ainda, nas hipóteses de caso fortuito externo à atividade. Entretanto, tal situação não exime o consumidor do ônus de produzir as provas mínimas aptas à demonstração do direito pleiteado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BRIGA OCORRIDA DENTRO DO ESTABELECIMENTO DOS APELADOS. APELO DOS AUTORES. SÚMULA Nº 330 DO TJ/RJ. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00451423120148190002 202300118439, Relator: Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/09/2023, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª, Data de Publicação: 22/09/2023) Em se tratando de vício na qualidade do produto, aquele que torna o bem adquirido impróprio para o seu uso ou que lhe diminua o valor, na hipótese de não ser sanado o defeito reclamado, a teor do art. 18, § 1º, do CDC, o consumidor pode exigir sua substituição ou a devolução do valor pago, desde que o tenha encaminhado para a assistência técnica e não tenha sido o mesmo sanado. No caso dos autos, observo que restou incontroverso que a consumidora comprou o produto (IPAD) junto as recorrentes, o qual foi encaminhado para assistência técnica autorizada e que os defeitos não foram sanados. Entretanto, as partes divergem quanto à natureza destes, se decorrente de vício oculto ou mau uso do produto, o que exclui o dever de reparo pela garantia e, consequentemente, a responsabilidade da fornecedora pelos eventuais danos sofridos. Portanto, o cerne da questão não reside na discussão sobre o dever de reparo em virtude da garantia, mas sim na existência de mau uso do aparelho que ensejaria o afastamento dessa obrigação. Destaco que o magistrado de piso afastou a necessidade de realização da perícia técnica sem que houvesse impugnação das partes quanto ao seu indeferimento. Compulsando as provas dos autos, observa-se que a documentação fotográfica anexada aos autos pela apelante, cuja autenticidade não foi objeto de impugnação específica pela parte autora, demonstra de forma inequívoca que o iPad foi recebido na assistência técnica em estado visivelmente empenado. Tal condição física do aparelho não pode ser atribuída a um defeito de fabricação ou a um desgaste natural decorrente do uso regular do produto. O empenamento visível só poderia ter ocorrido em razão de mau uso por parte da consumidora, seja por queda, pressão excessiva ou outro tipo de impacto incompatível com a utilização adequada do dispositivo. É importante ressaltar que o ônus da prova, neste caso, recai sobre a consumidora, que deveria ter demonstrado que o empenamento decorreu de um vício intrínseco do produto, e não de mau uso. Contudo, não há nos autos qualquer elemento probatório nesse sentido. Ademais, a constatação de "PanicFull" mencionada pela assistência técnica não é, por si só, suficiente para afastar a evidência do mau uso demonstrado pelo estado físico do aparelho. É plenamente possível que o dano físico causado pelo mau uso tenha ocasionado os problemas de software relatados. Por oportuno, destaco que não há que se falar em hipossuficiência probatória, prova diabólica, tampouco consequente inversão integral e automática do ônus da prova, quando possível à consumidora por seus próprios meios, produzir as provas mínimas aptas à demonstração do direito pleiteado. Dessa forma, data vênia, divirjo do entendimento a quo, quanto a comprovação do direito da consumidora quanto aos supostos vícios no produto e dos danos morais sofridos. Quanto aos danos morais, entendo que, diante da comprovação do mau uso, não há que se falar em ato ilícito praticado pela apelante ao negar o reparo gratuito. A frustração experimentada pela consumidora, embora compreensível, não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, não sendo suficiente para caracterizar dano moral indenizável. APELANTES: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, OMNI RECIFE INFORMATICA LTDA APELADA: MARIA DANISE RODRIGUES AGUIAR RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. IPAD EMPENADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MAU USO DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Ação indenizatória ajuizada por consumidor em face de fornecedor, pleiteando reparação por danos materiais e morais decorrentes de suposto vício em produto eletrônico (iPad). Sentença de procedência. Apelação do fornecedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de vício no produto ou mau uso pelo consumidor; (ii) analisar a aplicabilidade da inversão do ônus da prova; (iii) avaliar a ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 12 do CDC. 4. O ônus da prova do defeito do produto recai sobre o consumidor, que deve produzir prova mínima do direito alegado, não havendo inversão automática em seu favor. 5. As provas dos autos, especialmente a documentação fotográfica não impugnada, demonstram que o iPad foi recebido na assistência técnica em estado visivelmente empenado, condição incompatível com defeito de fabricação ou desgaste natural. 6. O empenamento visível do aparelho evidencia mau uso por parte do consumidor, configurando excludente de responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 12, § 3º, III, do CDC. 7. A constatação de "PanicFull" pela assistência técnica não afasta, por si só, a evidência do mau uso demonstrado pelo estado físico do aparelho. 8. Não há prova de ato ilícito praticado pelo fornecedor ao negar o reparo gratuito, considerando a comprovação do mau uso do produto. 9. A frustração experimentada pelo consumidor não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, não caracterizando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso provido. Pedidos iniciais julgados improcedentes. Tese de julgamento: "1. Comprovado o mau uso do produto pelo consumidor, afasta-se a responsabilidade do fornecedor pelos danos alegados. 2. Não há inversão automática do ônus da prova em favor do consumidor, que deve produzir prova mínima do direito alegado. 3. A negativa de reparo gratuito, quando comprovado o mau uso do produto, não configura dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 12, § 3º, e 18, § 1º; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ - APL: 00451423120148190002 202300118439, Relator: Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/09/2023, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª, Data de Publicação: 22/09/2023). ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001881-32.2022.8.17.2640 Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto tempestivamente por PPLE COMPUTER BRASIL LTDA em face da sentença (ID 43203863) proferida nos autos desta AÇÃO INDENIZATÓRIA, a qual reconheceu a responsabilidade solidária das rés, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e decadência, e julgou parcialmente procedente o pedido, condenando as empresas rés a restituírem o valor pago pelo produto (R$ 4.299,00) e a pagarem indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Nas razões recursais (ID43203865), a apelante sustenta, em síntese, que o mau uso do iPad pela consumidora foi devidamente comprovado nos autos, conforme documentação e fotografias apresentadas, que demonstram danos físicos no aparelho, incluindo uma trinca na câmera traseira e entortamento do gabinete. A Apple sustenta que tais danos são incompatíveis com o uso normal do dispositivo e justificam a negativa de reparo gratuito. Ademais, a recorrente alega que não houve prática de ato ilícito de sua parte e que os transtornos experimentados pela autora não ultrapassam o mero aborrecimento, não configurando danos morais indenizáveis. Por fim, caso mantida a condenação, a apelante pleiteia a redução do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. Foram apresentadas contrarrazões (ID 43203869) pela manutenção da sentença, argumentando que o vício oculto no produto foi devidamente comprovado, tendo sido constatados 5 "PanicFull" pela própria assistência técnica autorizada, ainda dentro do prazo de garantia, e que não houve comprovação efetiva de mau uso por parte da Apple, ressaltando que a mera alegação e apresentação de fotos genéricas são insuficientes para afastar a responsabilidade da fabricante. É o que importa relatar. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10, 2024-11-18, 10:08:26 Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Voto vencedor: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001881-32.2022.8.17.2640 Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao apelo para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inverto os ônus sucumbenciais à luz do art. 85 do CPC, os quais ficam suspensos face a gratuidade da apelada. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator, 2024-11-18, 10:08:54 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001881-32.2022.8.17.2640 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0001881-32.2022.8.17.2640, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO APELO, tudo de conformidade com o Voto, Ata de Julgamento e demais peças processuais que passam a integrar este julgado. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA], 10 de dezembro de 2024 Magistrado

12/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DANISE RODRIGUES AGUIAR em 28/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

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