Procedimento Comum Cível 0001272-02.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001272-02.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/11/2024, 08:55

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

18/11/2024, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 00:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2024.

14/11/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 12 de novembro de 2024. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0001272-02.2017.8.17.2001 AUTOR(A): Y. C. V. D. S., CARLA MARIA DA SILVA

13/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/11/2024, 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/11/2024, 12:12

Juntada de Petição de apelação

11/11/2024, 17:01

Juntada de Petição de petição (outras)

06/11/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 12:10

Expedição de Ofício.

22/10/2024, 13:35

Publicado Sentença (Outras) em 21/10/2024.

21/10/2024, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

21/10/2024, 19:02

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

21/10/2024, 16:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/10/2024, 10:50

Documentos

MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

•21/10/2024, 16:31

SENTENÇA

•17/10/2024, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA AGRAVADO (A): ISAAC HERBSTER ALVES SANTOS DA ROCHA. EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE EFEITOS INFRINGENTES COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MENOR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. TERAPIAS ESPECIAIS. NÃO COMPROVADA A APTIDÃO DA REDE CREDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE ATENDIMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. IAC DO AUTISMO. EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Sabe-se que a Lei 9.656/1998, que dispõe sobre planos e seguros saúde, determina cobertura obrigatória para doenças listadas na CID 10 – Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde, em que consta uma lista de enfermidades catalogadas pela Organização Mundial de Saúde, estando dentre elas o Transtorno Global do Desenvolvimento, na qual está classificado o autismo; 2. Cabe a imediata incidência da Resolução n.º 539/2022 da ANS que determinou que as operadoras de planos de saúde cobrissem os tratamentos da pessoa com TEA conforme os métodos prescritos pelo médico assistente; 3. Este Tribunal de Justiça decidiu pela obrigatoriedade do custeio do tratamento multidisciplinar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0018952-81.2019.8.17.9000, pelo que determina-se o fornecimento de assistência terapêutica por parte do agravado, sem limitação ou exclusão, e de terapias especiais; 4. Em análise perfunctória do caso e dos documentos acostados ao presente recurso, não tendo a agravante comprovado a aptidão da rede credenciada para fornecer o tratamento ao menor, cabe o custeio pela operadora de saúde do tratamento na rede particular, conforme estabelecido pela tese 1.2 e 2.1, do IAC, pelo plenário do TJPE; 5. Cobertura obrigatórias das terapias especiais e do assistente terapêutidco em ambiente escolar e domiciliar, conforme Teses 2.0 e 1.0 do IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000. Precedentes. 6. Efeito suspensivo prejudicado pelo julgamento desfavorável do recurso.Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0001272-02.2017.8.17.2001 AUTOR(A): Y. C. V. D. S., CARLA MARIA DA SILVA Vistos... 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA sob o procedimento comum intentada por Y.C.V.D.S., representado por CARLA MARIA DA SILVA, em desfavor da UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, vindo posteriormente a ser incluída no polo passivo da ação a operadora HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. A inicial afirma que o menor autor foi diagnosticado com TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) e prossegue afirmando que, diante do diagnóstico, o médico assistente prescreveu terapêuticas com equipe multidisciplinar, porém a Unimed teria negado cobertura ao tratamento. Afirma ainda que “por orientação das médicas e profissionais que acompanham o caso, os pais, profundamente abalados, ainda que sem condições financeiras para tanto, não tiveram alternativa senão iniciar o tratamento da criança às suas próprias expensas”. Diante do narrado, requereu, o demandante, a concessão de antecipação de tutela para compelir a ré a custear integralmente o seu tratamento multidisciplinar “por meio do método TEACCH, PECS, INTEGRAÇÃO SENSORIAL, HANEM e ABA, nas Terapeutas, NEUROLOGIA O MÉDICO RONALDO BELTRÃO E NA CLÍNICA DESENVOLVER, pioneiras em Pernambuco que desenvolve o referido tratamento para crianças com autismo e dificuldades correlatas à comunicação/cognição, tudo consoante laudo do médico que acompanha o paciente”. No mérito, requereu a confirmação da tutela, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que porventura se apresentem como obstáculo à pretensão autoral, além da condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tutela antecipada foi deferida nos termos da decisão de id 16668590. Citada, a Unimed apresentou contestação, arguindo, em sede de preliminar, ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que “o plano de saúde da Demandante é administrado pela HAPVIDA e não pela Unimed Caruaru, que apenas no caso dos autos atua como Operadora Executora, quando do atendimento do usuário se dá fora de Recife e Região Metropolitana”. No mérito, defende “que não houve nenhuma participação da Unimed Caruaru no caso em questão, não cabendo a esta operadora a função de autorizar o procedimento, bem como os serviços que foram solicitados pelo demandante não foi para área de abrangência atendida pela Unimed Caruaru; visto que o tratamento solicitado pelo demandante será realizado em uma clínica em Vitória de Santo Antão/PE, ou seja, fora da área de abrangência da cobertura tríplice da Unimed Caruaru (Caruaru, Garanhuns e Arcoverde)”. Alega que “em se tratando de atendimento de usuários de outras Operadoras, a responsabilidade perante o usuário será exclusivamente da Operadora de Plano de Saúde por ele contratada, diante da obrigação contratual e legal assumida. Além disso, a Unimed Caruaru não tem contratualmente e legalmente a obrigação de garantir atendimento à usuários da HAPVIDA sem que referida Operadora tenha previamente autorizado o procedimento, via sistema de intercâmbio, e se responsabilizado pelos pagamentos das despesas”. Réplica à peça contestatória com id 18718461. Por meio das petições de ids 18761968 e 18769800, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pelo chamamento da Hapvida ao feito “para se pronunciar sobre a denunciação a lide formulada pela demandada desta ação” – id 19923555. Tendo em vista a anuência manifestada na réplica à indicação da Hapvida feita pela Unimed, foi determinada a intimação do autor para proceder conforme o disposto no art. 339 do CPC. O demandante, então, requereu a inclusão da Hapvida no polo passivo da demanda, que citada, apresentou contestação (id 24676060), defendendo possuir cunho pedagógico o tratamento pleiteado e que “a “Clínica Desenvolver” não se enquadra no conceito de estabelecimento de saúde, deixando cada vez mais evidente o caráter pedagógico do trabalho prestado. Assim, o ônus de custear o ‘tratamento’ naquele estabelecimento não pode, jamais, ser imposto à Ré”. Defende, ademais, a existência de profissionais habilitados a prestar o tratamento requerido. Rechaça a ocorrência de danos morais e pede pela improcedência dos pedidos. Intimado para se manifestar sobre a contestação da Hapvida, o demandante apresentou réplica (id 24729713). Intimadas as partes para indicar a existência de outras provas a produzir, tanto o autor quanto as demandadas se manifestaram pela desnecessidade. Por meio da petição de id 26752826, a Unimed Caruaru veio informar o encerramento do vínculo contratual mantido com a Hapvida, não havendo o autor e a segunda demandada se pronunciado sobre o petitório, mesmo devidamente intimados para tanto (id 29816943). Com vista dos autos, o Órgão Ministerial apresentou a cota de id 27003063, requerendo o pronunciamento do médico neurologista que prescreveu o tratamento sobre a possibilidade do tratamento ser realizado pelos profissionais da rede credenciada da Hapvida, bem como informação da Agência Nacional de Saúde ou Órgão competente quanto à existência de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) pela Clínica Desenvolver e se eventual ausência de tal cadastro impediria a realização do tratamento a ser custeado pela operadora do plano de saúde ré, o que foi deferido (despacho de id 27099450). Observando, porém, que a Hapvida não comprovou que seus prestadores possuem qualificação técnica nos métodos indicados para o tratamento do transtorno que acomete o autor, foi tornado sem efeito o despacho de id 27208942 e determinado que a parte demandada cumprisse a tutela provisória de urgência nos seus exatos termos. Ainda foi determinada a expedição do ofício à ANS nos termos do despacho de id 27099450, tendo a resposta sido juntada com id 45912281. Por meio das petições de ids 30171919 e 41505725, a Hapvida procedeu à juntada de novos documentos com o intuito de demonstrar a aptidão de sua rede credenciada, requerendo que “que sejam observados os critérios de credenciamento com a indicação dos profissionais integrantes da rede credenciada nos moldes da legislação” ou “seja utilizado o mecanismo de reembolso mediante os valores de tabela praticados pela ré juntos aos seus credenciados”. Sobre os documentos juntados pela Hapvida, manifestou-se o autor (petição de id 47310203). A Unimed Caruaru, através da petição de id 47824900, requereu o chamamento do feito à ordem para que seja reconhecida a responsabilidade da Hapvida quanto ao custeio do tratamento do autor, alegando que custeou o tratamento até o mês de maio/2019, de modo que a fatura com competência e vencimento em junho/2019 deveria ser paga pela segunda ré. Requereu, também, que a parte autora e a Clínica Desenvolver direcionem as cobranças mensais diretamente para a segunda demandada, ante a ausência de obrigação da Unimed Caruaru em manter o custeio do tratamento. A Hapvida, intimada para se pronunciar, concordou com a exclusão da Unimed do polo passivo da ação, reiterando o pedido de que o custeio do tratamento se dê na rede credenciada (petição de id 51263211). Pareceres do Órgão Ministerial com ids 54233646 e 123640205, pela procedência dos pedidos autorais. Com a instauração do IAC que trata sobre a matéria em questão, foi determinada a suspensão do feito – decisão de id 55163435. Na petição de id 87834968, o autor requereu a juntada de prova emprestada referente à perícia realizada em clínica da rede Hapvida, havendo esta, intimada para se manifestar sobre o documento, atravessado a petição de id 88673030. Após a ré reiteradamente descumprir a ordem liminar, com a necessidade de realização de bloqueios de valores pelo Juízo para fins de dar efetividade à tutela deferida, foi proferida a decisão de id 148366323, no sentido de que a cada pagamento feito pela demandada em desconformidade com o determinado (direto ao prestador de serviço de saúde) e/ou que necessite de expedição de alvará judicial, de plano, em sintonia com o art. 77, IV, §§ 1º e 2º do CPC, seria aplicada multa de 20% sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça. Contra a decisão de id 148366323, a ré interpôs recurso de agravo de instrumento, ainda pendente de julgamento pelo Tribunal, conforme consulta pública ao Pje de 2º Grau. A demandada também interpôs agravo de instrumento contra decisão que determinou um dos bloqueios determinados pelo Juízo, cujo provimento fora negado pelo Tribunal (id 151405971). Por meio das petições de ids 161716397 e 178408215, a parte autora defendeu novo descumprimento pela Hapvida da ordem liminar. Voltaram-me os autos conclusos. Foi o que entendi de importante a relatar. 2. MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC/2015, por não haver necessidade de dilação probatória. Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Unimed Caruaru. Considerando ser incontroverso que o vínculo contratual do autor é na verdade com a empresa Hapvida, que concordou, inclusive, com o pleito da Unimed de exclusão da lide, fica acolhida a preliminar. Passo ao mérito. O autor, portador de Transtorno do Espectro Autista –TEA, ingressou com a presente ação objetivando o custeio integral pela ré de seu tratamento multidisciplinar na Clínica Desenvolver “por meio do método TEACCH, PECS, INTEGRAÇÃO SENSORIAL, HANEM e ABA”, alegando ter havido a negativa de custeio ao tratamento e não possuir a Hapvida profissionais aptos à sua realização nos exatos termos da prescrição médica. A Hapvida, em sua contestação, nega o dever de custeio do tratamento e defende possuir rede apta à prestação do serviço pretendido. Pois bem. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que a Corte da Cidadania já consolidou entendimento no sentido de que a "operadora de plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente(...)" (AgInt no AREsp 1.072.960/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 8/9/2017). Nesse sentido, segue julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora a seguradora, com alguma liberdade, possa limitar a cobertura do plano de saúde, a definição do tratamento a ser prestado cabe ao profissional médico, de modo que, se a doença está acobertada pelo contrato, a operadora do plano de saúde não pode negar o procedimento terapêutico adequado. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1185690/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019) Em segundo lugar, para a temática em foco, a ANS editou o Comunicado 95/2022 sobre o tema: "A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 55, da Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, considerando a decisão proferida na 14ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, contida no processo SEI nº 33910.019120/2022-91, COMUNICA para todas as operadoras de planos de saúde que por determinação judicial ou por mera liberalidade, dentre outras hipóteses, já estiverem atendendo os beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e todos os beneficiários diagnosticados com CIDs que se referem aos Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID-10 - F84) em determinada técnica/método/abordagem indicado pelo médico assistente, reconhecidos nacionalmente, tal como a ABA (Análise Aplicada do Comportamento), não poderão suspender o tratamento, sob pena de vir a configurar negativa de cobertura.”. Em seguida, a ANS editou a Resolução Normativa nº 539/2022, que entrou em vigor em 1º de julho de 2022, ampliando as regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, tornando obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicada pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha transtorno do espectro autista, inclusive em ambiente escolar, conforme disposto na Lei nº 12.764/2012 (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), em seu art. 3º, I, II e parágrafo único. Assim, o art. 6º da RN 465/2021 da ANS passou a vigorar acrescido do § 4º, que dispõe: § 4º. Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. A Seção Cível do TJPE, por sua vez, em 26/07/2022, julgou o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0018952-81.2019.8.17.9000, que trata sobre a responsabilidade dos planos de saúde pelas despesas com tratamento multidisciplinar e terapias especiais aplicadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), fixando nove teses jurídicas que garantem e definem o custeio e a cobertura pelas operadoras de saúde. As teses fixadas no julgamento do IAC mencionado foram as seguintes: Tese 1.0 – Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, III e parágrafo único. Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4. - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 2.2 – O reembolso para as terapias especiais de cobertura obrigatória de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada da terapia na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-la na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 2.3. - A negativa de custeio das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista enseja reparação por danos morais, a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, que as regulamentou. De bom alvitre ressaltar, ademais, que em que pese a parte autora defender não possuir a Hapvida rede credenciada apta à realização do tratamento nos exatos termos da prescrição médica, a ré instada para indicar provas, requereu o julgamento antecipado da lide, procedendo a operadora tão somente à juntada de documentos, como certificados de vários profissionais, com o intuito de comprovar a aptidão de sua rede credenciada. Em análise aos referidos documentos, entretanto, não se apresenta possível concluir com segurança pela existência de fato de profissionais credenciados com habilitação adequada para fornecer o tratamento com os métodos solicitados pelo médico assistente do autor e em número suficiente para atender ao amplo universo de beneficiários da Hapvida. Assim, entendo que a Hapvida não se desincumbiu do ônus no caso vertente de comprovar a aptidão defendida de seu rede credenciada, devendo o atendimento do autor continuar sendo realizado, portanto, por prestadores aptos a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente na rede particular com o custeio integral pela operadora de plano de saúde demandada, nos termos da decisão proferido pelo TJPE no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0018952-81.2019.8.17.9000. Nesse sentido, segue decisão recente do Tribunal de Justiça deste Estado: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC)- F:() AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0021067-36.2023.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021067-36.2023.8.17.9000, sendo partes as acima listadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo RELATOR (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00210673620238179000, Relator: ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, Data de Julgamento: 16/07/2024, Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC)) Verifico, porém, que na inicial consta pedido de custeio do tratamento “por meio do método TEACCH, PECS, INTEGRAÇÃO SENSORIAL, HANEM e ABA”, baseando-se no laudo médico juntado com id 16657350, datado de 04 de fevereiro de 2016. Ocorre que também com a exordial foi acostado o laudo de id 16657377 mais atualizado, uma vez que datado de 05 de setembro de 2016, indicando apenas tratamento ao demandante pelos métodos ABA, PECS E TEACCH. Desta forma, considerando que dos dois laudos médicos trazidos com a inicial, o de id 16657377 seria o mais atual, entendo que este é o que deve ser considerado para fins de apreciação do pedido inaugural. Logo, merece acolhimento o pedido do autor apenas de forma parcial quanto ao custeio de seu tratamento em rede particular, uma vez deve abranger tão somente os métodos indicados no laudo de id 16657377. No tocante aos danos morais, entendo pela ocorrência, uma vez que se consubstanciam na recusa indevida de custeio do tratamento ora pleiteado, tendo havido, inclusive, no caso específico dos autos, resistência injustificada da Hapvida quanto ao seu fornecimento de forma adequada ao demandante na clínica que o vem realizando, com a necessidade de determinação pelo Juízo de reiterados bloqueios de valores com o fim de dar efetividade à tutela concedida. Nessa toada, observando a repercussão do dano e a conduta da ré no trato da questão, à míngua de critérios objetivos para a fixação da indenização, arbitro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais suportados. No mais, cabe pontuar que em relação aos honorários advocatícios incidentes sobre a obrigação de fazer (custeio do tratamento), como a hipótese é de tratamento continuado, o percentual deve incidir sobre o valor da causa. A respeito desse assunto, segue a transcrição: EMENTA - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. CRITÉRIO PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação cominatória c/c compensação por dano moral ajuizada em 17/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/12/2019 e concluso ao gabinete em 19/11/2020. 2. O propósito recursal é decidir sobre a configuração do dano moral e o critério para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. 3. O descumprimento contratual, por parte da operadora de plano de saúde, que implica negativa ilegítima de cobertura para procedimento médico, somente enseja reparação a título de danos morais quando trouxer agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada do paciente. Precedentes. 4. Segundo a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção, o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as condenações. 5. Quando o valor da cobertura indevidamente negada é imensurável no momento da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, assim ocorrendo nos tratamentos continuados, por prazo indefinido, o critério para o seu arbitramento, seguindo a ordem de preferência estabelecida pela Segunda Seção, deve ser o do valor da causa. 6. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. REsp 1904603 / RS - RECURSO ESPECIAL - 2020/0292148-7 – RELATORA - Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) - ÓRGÃO JULGADOR - T3 - TERCEIRA TURMA - DATA DO JULGAMENTO - 22/02/2022 - DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE - DJe 24/02/2022. (Sulinhei). 3. DECISÃO Ante o exposto, em sede de cognição exauriente: a) Em relação à Unimed Caruaru, por entender ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação, extingo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ficando a parte autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos causídicos da referida empresa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança ante a gratuidade da justiça deferida. b) Em relação à Hapvida, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida, julgo procedente em parte o pedido para determinar o custeio integral pela ré do tratamento multidisciplinar do autor, nos moldes do laudo médico de id 16657377, observando as teses fixadas no julgamento do IAC n° 0018952-81.2019.8.17.9000, inclusive quanto à obrigação de custeio do tratamento na rede particular já que não demonstrado nos presentes autos a contento pela demandada a existência de profissionais aptos na rede assistencial conveniada, pelo período de vigência do contrato entabulado entre as partes, ficando condenada a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. c) Ainda em relação à Hapvida, julgo procedente o pedido de condenação da ré em indenização por danos morais, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta a ser corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, tudo até o efetivo pagamento, ficando condenada a demandada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor da indenização). Considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno a Hapvida ao pagamento das custas processuais. Ciência ao MP. Oficie-se ao Relator dos agravos de instrumentos interpostos pela Hapvida, Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, dando ciência do presente decisum. Por fim, eventual pedido de cumprimento da obrigação de fazer imposta pelo Juízo à Hapvida deverá ser formulado pelo autor, se do seu interesse for, em sede de cumprimento provisório de sentença, observando o disposto nos arts. 520, § 5º, e 1.012, §2º, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, verifique a Diretoria Cível se há pendência quanto ao pagamento das custas processuais por inércia da Hapvida, observando, em caso positivo, o recente Provimento nº 05, de 30 de novembro de 2023, do Conselho da Magistratura deste Tribunal de Justiça. Após, arquivem-se os autos. P.I. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito **

18/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Publicado Sentença (Outras) em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(404)

Todos os documentos(49)