Execução Fiscal 0000482-12.2017.8.17.2100 - TJPE

Execução Fiscal 0000482-12.2017.8.17.2100 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ABREU E LIMA EXECUTADO(A): RECAPE MORAIS LTDA-ME, ADRIANO RODRIGUES DA SILVA, MARCOANTONIO VALOIS CORREA DE OLIVEIRA DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0000482-12.2017.8.17.2100 Vistos, etc. 1- Considerando a não localização do devedor e de bens sobre os quais possa recair a penhora, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80. Ressalto que, conforme definido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.340.553, a sistemática aplicável ao artigo 40 e seus parágrafos da Lei n. 6.830/80, no tocante às prescrições intercorrentes nos processos de execução fiscal, foi firmado o entendimento de que é desnecessário que a Fazenda Pública tenha requerido a suspensão do feito, pois ela é automática “na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido”, Assim, a contagem tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. 2. Diante da não localização de bens passíveis de penhora através dos meios ordinários e disponíveis pelo juízo, proceda-se à indisponibilidade de bens através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB da parte executada. 3. Intime-se o representante judicial da Fazenda Pública (§ 1º, do art. 40, da LEF). 4. Decorrido o prazo sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição (§ 2º, do art. 40, da LEF). 5. Ressalto que, encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução (§ 3º, do art. 40, da LEF). 6. Após 5 (cinco) anos no arquivo, vista dos autos ao Exequente para se manifestar na forma do § 4º, do art. 40, da LEF. 7. Em seguida, venham os autos conclusos para análise da ocorrência de eventual prescrição intercorrente. 8. Cumpra-se. ABREU E LIMA, 7 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito

08/11/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

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