Procedimento Comum Cível 0116721-61.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0116721-61.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188556421, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0116721-61.2024.8.17.2001 AUTOR(A): K. L. O. D. N. REPRESENTANTE: KATIANE MARIA DE SOUZA OLIVEIRA Vistos etc., K. L. O. D. N., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, KATIANE MARIA DE SOUZA OLIVEIRA ajuizou ação ordinária de cumprimento de contrato cumulada com cobrança e pleito de danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência do gênero antecipada contra a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ambos devidamente qualificados na inicial. Afirma o autor, que foi diagnóstico com TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, PREDOMINANTEMENTE HIPERATIVO – CID10 F90.1, CID11 6A05.2; • TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), nível e suporte 03. Que o Dr. Adson ressalta a necessidade de o autor ser submetido a tratamento multiprofissional com profissionais especializados, sem previsão de alta, e que seja realizado em um mesmo ambiente, visto que, o deslocamento e mudança de ambiente de forma contínua, pode trazer o agravamento no quadro clínico dos autistas. Assim, prescreveu como projeto terapêutico intervenções individualizadas, por tempo indeterminado e caráter emergencial. Que tendo em vista que o diagnóstico para Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), a responsável pelo autor entrou em contato com a Hapvida, através do protocolo nº XX, para solicitar a autorização do tratamento integral, conforme indicado no laudo. Entretanto, as terapias foram autorizadas apenas parcialmente no município de Recife, sem marcações efetivas, sendo apenas mantidas as sessões de Terapia Ocupacional (TO), que praticamente não ocorreram nos meses de agosto e setembro. Dessa forma, o autor teve que buscar a guarida jurisdicional, a fim de ver seu direito de preservação à saúde e à vida resguardados. É o relatório. Passo a fundamentar. De início, recebo a petição de ID nº 187584380 e os documentos que acompanham como complemento da inicial, fazendo parte integrante desta. Defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. A princípio, é imperativo destacar, a aplicação do CDC, regular as relações contratuais firmadas, na medida em que são enquadrados como fornecedores. Ou seja, devem incidir os princípios da boa-fé, da confiança, da hipossuficiência e da vulnerabilidade, não sendo legítimo a seguradora perceber por anos a contribuição e quando surge a necessidade se esquivar da cobertura do tratamento indispensável ao bem-estar do Demandante. A negativa de cobertura para o Autor, não tem condão de afastar a sua obrigatoriedade em autorizar o fornecimento para o tratamento de saúde indicado, uma vez que houve indicação médica para o tratamento, conforme se verifica no laudo médico ID nº 185095807, tendo em vista que a falta desse tratamento pode interferir no prognóstico e consequentemente na qualidade de vida da família e do paciente. Não fosse somente por isso, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, visa manter sempre o equilíbrio contratual. Assim, são vedadas obrigações iníquas (injustas, contrárias à equidade), abusivas (que desrespeitam valores da sociedade) ou que ofendem o princípio da boa-fé objetiva e a equidade (justiça do caso concreto). A recomendação para determinado tratamento é de ordem médica e é o profissional que detém o conhecimento técnico sobre os meios empregados a serem utilizados na cura da doença que acomete o paciente. Nesse sentido, vale ressaltar o entendimento do STJ: “Ao prosseguir nesse raciocínio, conclui-se que somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente. A seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor. Ora, a empresa não pode substituir-se aos médicos na opção terapêutica se a patologia está prevista no contrato. (...) Ao propor um seguro-saúde, a empresa privada está substituindo o Estado e assumindo perante o segurado as garantias previstas no texto constitucional. O argumento utilizado para atrair um maior número de segurados a aderirem ao contrato é o de que o sistema privado suprirá as falhas do sistema público, assegurando-lhes contra riscos e tutelando sua saúde de uma forma que o Estado não é capaz de cumprir. (REsp 1.053.810/SP – 3ª turma – Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 17/12/09)” A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e alterou o § 3º do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seu Art. 2º, III prevê: Art. 2º. São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: (...) III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; De pronto, para que uma tutela antecipada seja concedida, requer o artigo 300 do Código de Processo Civil que existam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, no caso em tela direito à saúde, legitimamente pleiteado, resta comprovada pela documentação acostada no sentido de haver carteira do plano de saúde em nome do autor, o pagamento das mensalidades e laudo médico. O perigo de dano também se encontra demonstrado no documento médico trazido pelo postulante, que ressaltam a importância da realização do tratamento pelo período que se fizer necessário, com o objetivo de proporcionar o bom prognóstico da condição do autor. A proteção jurídica à saúde está alçada ao nível constitucional, explicitada na obrigatoriedade da formulação de políticas para manutenção de políticas preventiva da saúde dos cidadãos, bem assim na execução de ações e serviços que atendam a demanda de tratamentos curativos com utilização dos meios tecnológicos disponíveis. Sendo a saúde um bem essencial, correlacionado com a preservação do bem maior, a vida, deve o Estado promover a sua efetividade, adotando diretrizes conforme preleciona o artigo 198 da Constituição Federal. Ainda, nos moldes da tese 1.0, firmada no IAC 0018952-81.2019.8.17.9000: Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, III e parágrafo único. grifei Isso posto e tudo mais que consta nos autos, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA de urgência pleiteada na inicial, para que a ré autorize e custeie o tratamento solicitado pelo médico assistente de acordo com o laudo médico, em caráter de urgência, através de sua rede credenciada, inclusive aquele a ser realizado em ambiente escolar, que deverão ser realizados por profissionais da área de saúde, credenciados, conveniados ou da rede própria da Operadora Ré que sejam especialistas nas técnicas apontadas, sem qualquer tipo de limitação ao número de sessões necessárias para o tratamento, a contar da data da intimação deste decisum, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) – Art.536, § 1º do CPC. Por fim, destaco: 1 - apenas no caso de a rede credenciada não ter condições de ofertar o tratamento, nos moldes e carga horária prescritos no laudo médico que instruiu a inicial, é que a ré deve proceder ao custeio INTEGRAL do tratamento na rede particular (tese 1.2 do IAC 0018952-81.2019.8.17.9000); 2 – nos termos da tese 1.3 do IAC 0018952-81.2019.8.17.9000, eventual reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento; 3– caso a argumentação do autor, como justificativa para buscar o tratamento fora da rede credenciada, tenha como base exclusivamente a ausência de qualificação adequada dos profissionais da rede credenciada, para fins de requerimento de reembolso, com a comprovação das despesas através dos respectivos documentos fiscais, deve comprovar a qualificação dos profissionais da rede particular de sua escolha, bem como a apresentação de três orçamentos. Designo a audiência de conciliação/mediação para o dia 18 de fevereiro de 2025, pelas 10h, a ser realizada pela Central de audiências, para ter lugar a audiência de tentativa de conciliação. Cite-se e intime-se a Ré, para o cumprimento do presente decisum, no endereço da primeira/Ré, no prazo assinalado, comparecer à audiência e oferecer resposta, no prazo de 15(quinze) dias úteis (art. 219, CPC), a contar do protocolo do pedido de cancelamento da audiência ou no caso de não ocorrer a conciliação ou mediação -CPC, art.334, § 4º, I c/c o art.335, I e II e 344. Intime-se o Ministério Público para atuar na forma da lei. Considerando que este Tribunal de Justiça, por meio do NUPEMEC, que vem adotando todas as medidas necessárias para viabilizar a realização de audiências de conciliação/mediação, de forma remota, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem o seu interesse na conciliação, caso em que deverão fornecer número de telefone, com acesso ao aplicativo WhatsApp e e-mail. Cientifiquem-se as partes que a ausência injustificada na audiência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. A cópia da presente decisão assinada eletronicamente servirá como MANDADO de intimação e citação, a ser cumprido pelo (a) Senhor(a) Oficial(a), devidamente identificado. Realizem-se as demais intimações necessárias, na forma da lei procedimental. CUMPRA-SE. Recife, 18 de novembro de 2024. Dra. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 25 de novembro de 2024. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de KAYKE LETO OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 27/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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