Usucapião 0126519-46.2024.8.17.2001 - TJPE

Usucapião 0126519-46.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: CONSTRUCOES RIO AVE LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0126519-46.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EVANIR MARIA DE LIMA PINHEIRO Vistos etc... Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC), pagar as custas judiciais OU apresentar documentos hábeis e atuais, a comprovarem o direito à gratuidade pleiteada, os quais não se resumem a simples declaração de hipossuficiência, firmada pela parte ou feita na própria petição inicial, vez que a demandante reside na avenida mais valorizada do Estado de Pernambuco. Entre os documentos a serem juntados, enumera-se: 03 (três) últimos extratos bancários de sua(s) titularidade(s), de contas corrente e poupança – em havendo de ambas as espécies –, e qualquer comprovante de renda decorrente de trabalho autônomo ou exercido sem registro em CTPS, e/ou 03 (três) últimos comprovantes de recebimento de benefício previdenciário, sob pena de indeferimento desse benefício e de recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária. Decorrido o prazo, sem manifestação OU recolhimento das custas, certifique-se e, desde já, ante a ausência da comprovação requerida, INDEFIRO a gratuidade, decorrido o prazo para agravo da presente decisão, retornem os autos conclusos para sentença. Em tempo, tem-se, ainda, que a demandante procura ver declarada a prescrição aquisitiva (usucapião), quando dispõe de justo título capaz de legitimar a transferência da propriedade perante o cartório de imóveis correspondente. Tendo adquirido o bem mediante pagamento de preço ajustado com o promitente vendedor, é seguro dizer que mantiveram o animus domini de modo uniforme, legitimado não por mera posse, mas, ao contrário, por contrato firmado de compra e venda. Muito embora o status da posse de uma e de outra não inviabilize, a priori, o uso da Ação de Usucapião para regularização registral, tem-se que não é o caso dos autos, em que é plenamente possível atingir a finalidade almejada por meio da Ação de Adjudicação Compulsória. O revelo da discussão é significativo, conquanto que, admitindo-se o processamento da demanda como Usucapião, significa dizer que a requerente, ao final, terá a regularização do bem mediante aquisição por título originário, isentando-se, portanto, do pagamento da tributação correlata que todo e qualquer cidadão deve honrar quando da transferência da propriedade. A Ação de Adjudicação Compulsória, por sua vez, apesar de entregar o “mesmo bem da vida”, exige a quitação tributária respectiva, sendo plenamente possível nas hipóteses em que é possível a identificação da cadeia de alienação/venda do bem. Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam, portanto, deve a parte, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL e adequá-la ao procedimento da Ação de Adjudicação Compulsória, tudo sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo assinalado sem cumprimento, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Recife, 07 de novembro de 2024. Crystiane Maria do Nascimento Rocha Juíza de Direito Substituta 7*

08/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONSTRUCOES RIO AVE LTDA em 30/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de documentos diversos

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2026 11:00, Seção B da 31ª Vara Cível da Capital.

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