Procedimento Comum Cível 0126119-32.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0126119-32.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187419955, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0126119-32.2024.8.17.2001 AUTOR(A): KETE ARARIPE PESSOA, TIAGO ARARIPE PESSOA, IGOR ARARIPE PESSOA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência ajuizada por Kete Araripe Pessoa e Tiago Araripe Pessoa e Igor Araripe Pessoa, em face da Sul América Companhia de Seguro Saúde, todos qualificados nos autos. Aduzem, em apertada síntese, são beneficiários do plano de saúde da parte ré, na modalidade individual (plano antigo não adaptado), há quase três décadas; que os dois demandados ingressaram com beneficiários, na condição de dependentes, no ano em que nasceram, 2000 e 2002, respectivamente; que a demandada notou, em abril/2024 a redução do valor do boleto de pagamento das mensalidades, questionou à parte ré, mas não obteve retorno; que em outubro/2024, quando o demandante Tiago teve negada a autorização para um exame de rotina, descobriram que ele foi excluído da apólice em razão do limite contratual de idade. Requer concessão da tutela de urgência para que seja a ré compelida a restabelecer e manter ativo o seguro saúde da parte autora Tiago Araripe Pessoa e que Igor Araripe Pessoa seja mantido na apólice com a mesma cobertura contratada, por tempo indeterminado. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual. Note-se que existem requisitos, nos termos do art. 300, CPC/2015, a serem atendidos para que a Magistrada, diante do caso concreto posto em pretório, possa decidir pela concessão da tutela de urgência, seja ela de maneira liminar ou após justificação prévia, onde, então, há de se sobressair, entre eles, a elementos que evidencie a probabilidade do direito, bem como o perigo dano. Há de ser deferida a liminar pleiteada. É que analisando a documentação trazida com a peça vestibular ao menos prima facie, se encontram presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência em relação a Tiago Araripe Pessoa. Estabelece o CPC/2015 em seu art. 300: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, o contrato entabulado entre as partes, constante do Id nº 187383587, estabelece que: “É permitido ao Segurado incluir na apólice, como Dependentes: cônjuge, companheiro(a), filhos e outros considerados Dependentes pela legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social”. Observo, que, a referida disposição não é clara o suficiente para fazer crer que os filhos só seriam dependentes se assim considerados pela legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social, pelo contrário, a melhor interpretação da regra contratual, aquela mais favorável ao consumidor, indica que no caso do contrato objeto da lide, seriam dependentes os filhos, sem qualquer restrição, e outras pessoas, essas sim, desde que comprovada a condição de dependentes perante a legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social. Por outro lado, quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo tenho - em que pese, em relação a Tiago Araripe Pessoa, o lapso temporal de mais de seis meses entre a exclusão (abril/2024) e o ajuizamento desta demanda (novembro/2024) militar em desfavor de tal requisito, a boa-fé é presumida - ser desnecessária maiores divagações, isso porque a proteção oferecida pela saúde suplementar é essencial. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada na peça vestibular, para determinar a reintegração dos dependentes Tiago Araripe Pessoa e Igor Araripe Pessoa, no Contrato de Seguro Saúde objeto da lide, nas mesmas condições vigentes, por prazo indeterminado, a ser implementada no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por ato de descumprimento, assim considerado por qualquer negativa de atendimento à dependente em questão. Há de ser indeferido pedido de justiça gratuita. Da análise da documentação juntada na inicial e, considerando o local em que residem os demandantes, o valor pago mensalmente ao plano de saúde, bem como o pedido sem nenhuma fundamentação (apenas no tópico dos pedidos), tenho que não se encontrar os demandantes na condição de beneficiários da justiça gratuita. Desta feita, indefiro o pedido da gratuidade da justiça e determino a intimação dos demandantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Uma vez comprovado o recolhimento das custas: Intime-se a parte ré. E, no mesmo expediente: CITE-SE a parte Ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com a advertência do artigo 344 do CPC. Considerando que podem as partes, a qualquer tempo, conciliarem e requerem a homologação judicial, deixo de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC. O prazo para apresentação de contestação se iniciará no dia seguinte à data da juntada aos autos do último expediente cumprido, nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. “Juízo 100% Digital” Tendo em vista que a qualquer tempo o magistrado pode instar as partes a manifestarem interesse na adoção do “Juízo 100% Digital” (Resolução CNJ n.º 345/2020), intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se a esse respeito. Ficam desde já advertidas as partes de que o silencio, após duas intimações, implicará aceitação tácita ao “Juízo 100% Digital” (§4º, Art.3º, Resolução CNJ n.º 345/2020) e que as partes e seus respectivos advogados deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular através dos quais, nos termos dos arts. 193 e 246, V, CPC, receberão citação, notificação, intimação do processo, razão pela qual devem mantê-los atualizados durante todo o processo (Parágrafo único, Art. 2°, Resolução CNJ n.º 345/2020). "Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível servirá como mandado". Recife, data da assinatura eletrônica Juiz (a) de Direito 34vcb1" RECIFE, 7 de novembro de 2024. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau

08/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de PAULA DE REZENDE CAMINHA em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(59)