Procedimento Comum Cível 0131147-83.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0131147-83.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. APELADA: QUITÉRIA ALVES PEREIRA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 2ª CÂMARA CÍVEL 28i - APELAÇÃO CÍVEL 0131147-83.2021.8.17.2001 RELATOR: HAROLDO CARNEIRO LEÃO Trata-se de apelação interposta pelo Banco C6 Consignado S.A. contra sentença que reconheceu fraude em contrato de empréstimo consignado e condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da apelada, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. O banco alegou regularidade na contratação, realizada por meio eletrônico, com uso de biometria facial e GPS. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia envolve a responsabilidade da instituição financeira em caso de fraude na contratação de empréstimo e a obrigação de provar a regularidade da contratação. Também está em discussão a obrigação de indenização por danos morais incluindo o valor arbitrado, e a devolução em dobro dos valores descontados. III. Razões de decidir. 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, cabendo-lhe provar a regularidade da contratação. No caso, ficou demonstrado que o celular utilizado para a realização do contrato pertencia a uma empresa terceirizada, não à autora, fato que caracteriza a fraude. Além disso, a apelada, idosa e semianalfabeta, não possuía smartphone, o que reforça sua vulnerabilidade. 4. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, nos termos do art. 42 do CDC, independentemente de má-fé, dada a falha na prestação do serviço e ausência de comprovação de erro justificável. Os danos morais foram corretamente fixados, uma vez que o desconto indevido causou aflição e angústia à autora. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 8.000,00, deve ser mantido, pois é compatível com as circunstâncias do caso, não sendo irrisório nem exorbitante. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Mantida a condenação de restituição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. 6. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CDC, art. 42; CPC, arts. 373, II e 429, II. 7. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1374726 MA 2011/0166453-9, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, jul. 18/02/2014; STJ, AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 30/11/2009; REsp 1197929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, jul. 24/08/2011; EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, jul. 21/10/2020STJ; Súmula 479; STJ, Tema 1.061; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0002769-73.2020.8.16.0061, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, jul. 14.04.2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, de conformidade com o Termo de Julgamento e votos que integram o julgado. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BELLI PROMOCAO DE VENDAS EIRELI em 27/11/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(23)